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Diário GO - Tribunal de Justiça

Determino, ainda, que o respectivo leito seja disponibilizado para o paciente pela
Secretaria de Saude do Estado de Goias, conforme requerido na inicial, sob pena de
incidencia das medidas coercitivas necessarias ao atendimento da ordem (bloqueio de
valores), inclusive a apuracao de crime de Desobediencia (art. 26 da Lei n.
12.016/2009).
Notifique-se, pessoalmente, o Sr. Secretario de Saude do Estado de Goias para o
cumprimento da presente decisao, bem como para prestar as informacoes e juntar aos
autos os documentos que julgar necessarios, no prazo legal, conforme preceitua o
artigo 7o, inciso I, da Lei no 12.016/2009.
Cite-se o Estado de Goias para integrar a relacao processual na qualidade de
litisconsorte passivo necessario.
Apos, colha-se a manifestacao da Procuradoria-Geral de Justica.
Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
NR.PROCESSO:
5526939.82.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10493564072312152, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3076 de 3565

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