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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
642Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
775, caput, ambos do Codigo de Processo Civil/2015, combinado com o artigo 3o da Lei Municipal 239/2017. SEM CUSTAS, nos 
termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Em vista da renuncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessaria a intimacao da Credora 
para conhecimento deste decisum. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
EXPEDIENTES DA 5a VARA DAS EXECUCOES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE SARQUIS QUEIROZ
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0440/2018
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0010942-03.2010.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Jose Jacinto da Silva - Assim, estando a peticao de 
desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao 
de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias 
expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 
4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem 
resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da 
isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da 
exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes 
processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da causalidade). 
Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, de interpor 
recursos.
ADV: JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 4131/CE) - Processo 0011668-50.2005.8.06.0001 - Execucao 
Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Jose Maria Teixeira Leal - Assim, 
estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao 
tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas 
todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que 
dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta 
Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais 
(CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao 
e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram 
opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto 
(principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, 
expressamente, de interpor recursos.
ADV: CLAIRTON JESUINO DA COSTA (OAB 3331/CE) - Processo 0017130-46.2009.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida 
Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Raimundo Augusto de Araujo Rocha - Assim, 
estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao 
tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas 
todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que 
dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta 
Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais 
(CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao 
e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram 
opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto 
(principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, 
expressamente, de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0087236-33.2009.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Empreendimentos Master S/A - Assim, estando a 
peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido 
constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as 
exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o 
paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao 
Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), 
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da 
causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, 
de interpor recursos.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0160066-26.2011.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida 
Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Jose de Arimateia Ramos Freitas - Assim, 
estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao 
tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas 
todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que 
dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta 
Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais 
(CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao 
e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram 
opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto 
(principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, 
expressamente, de interpor recursos.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0164075-31.2011.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida 
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