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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  118
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Reza o art. 30 da Lei supramencionada que o Partido Politico dever manter escrituracao contabil, a fim de que seja possivel o 
conhecimento da origem e destinacao dos seus recursos, mormente pela Justica Eleitoral, a quem compete a fiscalizacao, art. 34.
Assim, fica o Partido Politico obrigado a prestar contas anualmente, ate o dia 30 de abril do ano subsequente a movimentacao, art. 32.
A prestacao de contas foi entregue, tempestivamente, em 30.04.2019, conforme se observa do registro protocolar (fl. 02), em 
conformidade com o art. 32, da Lei n.o 9.096/95 e o art. 28, caput, da Resolucao TSE n.o 23.546/2017.
Por meio dos editais n.o 59/2019 e 77/2019, publicados no DEJEAL, nos dias 14.05.2019 e 06.06.2019, respectivamente, foi dado 
publicidade do Balanco Patrimonial e da Demonstracao do Resultado do Exercicio da agremiacao em epigrafe, a fim de que quaisquer 
interessados, em especial, o Ministerio Publico ou qualquer Partido Politico pudessem impugnar as contas ofertadas, o que nao veio a 
ocorrer.
Em seguida a unidade tecnica emitiu Parecer Conclusivo do Exame, apontando a regularidade da documentacao apresentada pelo partido.
Com vistas, o ilustre representante do Ministerio Publico Eleitoral opinou pela aprovacao das contas.
E o relatorio.
Passo a decidir.
Observa-se que a prestacao de contas foi apresentada tempestivamente pela agremiacao partidaria. A unidade tecnica, apos analise da 
documentacao apresentada, opinou pela aprovacao das contas.
Constata-se que as contas apresentadas cumpriram os requisitos exigidos pela Lei 9.096/95 e Resolucao TSE no 23.546/2017.
Quanto aos recursos declaradamente arrecadados (no aspecto formal), percebemos que estes foram angariados nas fontes licitas, sem que 
tenha ocorrido receita decorrente da comercializacao de bens ou da realizacao de eventos, respeitando-se a data limite para arrecadacao e 
com a emissao dos respectivos recibos eleitorais (documentos oficiais que viabilizam e tornam legitima a arrecadacao de recursos). 
Nao foram detectadas arrecadacoes de fontes vedadas e nem o recebimento/utilizacao de recursos de origens nao identificadas.
Com relacao as despesas eleitorais declaradas, estas foram formalmente comprovadas, atraves de recibos/documentos fiscais e, bem 
assim, por contratos de prestacao de servicos, conforme dispoe a legislacao de regencia.
Assim sendo, em harmonia com o parecer conclusivo da unidade tecnica, bem como a douta manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, 
este Juizo com fundamento no artigo 46, I, da Resolucao TSE 23.546/2017, JULGA APROVADAS as contas anuais apresentadas pela 
Comissao Provisoria Municipal do Partido Progressista  PP de Jaramataia. Extingo o processo com resolucao do merito nos termos do 
artigo 487, I, do CPC.
Proceda-se as devidas anotacoes no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias  SICO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitado em julgado, sem interposicao de recurso voluntario, arquivem-se os presentes autos, com as formalidades de praxe.
Girau do Ponciano, 14 de agosto de 2019.
Lucas Carvalho Tenorio de Albuquerque
Juiz Eleitoral da 44a Zona de Alagoas
PROTOCOLO No: 1.250/2019
PROCESSO No: 8-15.2019.6.02.0044
INTERESSADO: Partido Republicano da Ordem Social  PROS
ADVOGADOS: Gustavo Henrique de Barros Callado Macedo (OAB/AL n.o 9.040)
MUNICIPIO: Lagoa da Canoa
SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de Prestacao de Contas de Campanha, apresentada pela agremiacao municipal do Partido Republicano da Ordem Social - PROS, 
objetivando dar cumprimento ao que preconiza a Lei 9.504/97, regulamentada pela Resolucao 23.553/2017, versando a respeito da 
arrecadacao e aplicacao dos recursos financeiros utilizados na campanha atinente as Eleicoes Gerais de 2018 do municipio de Lagoa da 
Canoa.
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