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Diário AL - Justiça

ADV:  CARLOS  AUGUSTO  MONTEIRO  NASCIMENTO  (OAB  6226A/AL)  -  Processo  0700295-49.2018.8.02.0061  -  Busca  e 

Apreensao  em Alienacao  Fiduciaria  - Alienacao  Fiduciaria  - AUTOR:  Banco  Bradesco  Financiamentos  S/A  - Ante  o  exposto,  JULGO 

IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peticao inicial, ao passo em que extingo o processo, com resolucao de merito, com base 

no art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, expeca-se alvara de levantamentos dos valores depositados a titulo de purgacao da mora (fl . 69), 

no valor de R$ 15.490,99 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e nove centavos), em favor da parte autora. Como a mora 

deu ensejo ao ajuizamento da acao, condeno o reu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorarios advocaticios, 

estes que fi xo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, 2o, do CPC. Condeno o 

reu ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, ou seja, incidente sobre R$ 15.490,99 (quinze mil, quatrocentos 

e noventa reais e noventa e nove centavos), sendo a multa, portanto, de R$ 774,54 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e 

quatro centavos), por ato atentatorio a dignidade da justica, a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme preconiza o art. 77, 

3o do CPC, nao sendo paga a aludida multa no prazo fi xado, sera inscrita como divida ativa do Estado de Alagoas apos o transito em 

julgado desta sentenca e sua execucao observara o procedimento da execucao fi scal, revertendo-se aos fundos previstos noart. 97 do 

CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no SAJ.

Afonso Paulo Albuquerque de Mendonca (OAB 12249CE)

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado de Alagoas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o


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