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Diário MS - Tribunal de Contas

limites da despesa com pessoal de forma irreversivel;
C- A sumula 52 do Tribunal de Contas/MS, analogamente da amparo a
contratacao (in verbis):
(...)
2- A nao caracterizacao da necessidade temporaria e da excepcionalidade da
contratacao.

R- Exmo. Senhor Relator, no item anterior todos os cargos da Administracao
Vale frisar que foram intimados os Responsaveis, Sr. Vagner Gomes Vilela (Ex- sao passiveis de tornarem-se excepcional em determinada situacao
Prefeito Municipal e Responsavel pela contratacao) e o Sr. Edson Rodrigues independente da sua natureza quanto ao vinculo temporario, efetivo ou
Nogueira (Prefeito Municipal), para que apresentassem defesa acerca das comissionado.
irregularidades apontadas pelos Orgaos de Apoio.
E e tao subjetivo e independente do momento da sua ocorrencia assim como a
Em sede de Resposta a Intimacao INT - G.MJMS - 28663/2017, o atual sua imprevisibilidade para que seja previamente estabelecida na norma de
Prefeito, Sr. Edson Rodrigues Nogueira, alegou em sintese:
forma explicita, ficando sempre no arbitrio do poder discricionario do
ordenador assim como no poder do juizo de valor do julgador, nao podendo o
1.1 Em relacao as falhas apresentadas Justificativa da contratacao e ordenador ser condenado ou penalizado pela subjetividade ou presuncao.
Declaracao de inexistencia de Candidatos habilitados para o Cargo
documentos esses que nao foram datados" tomamos total consciencia dos 3- Ausencia de data nos documentos: justificativa para a contratacao e
fatos ocorridos, entretanto assumimos a gestao do municipio somente em 01 declaracao de inexistencia de candidato aprovado em concurso publico para o
de Janeiro de 2017, os fatos apresentados ocorreram em exercicios anteriores cargo.
de 2015, de responsabilidade do Sr. Vagner Gomes Vilela, contudo efetuamos
pesquisa nos arquivos do Municipio e as documentacoes encontrada foram as R- Anexo reencaminhamos os documentos solicitados devidamente datados.
enviadas anteriormente, e ja se encontram nesta corte de contas.
4- Intempestividade na remessa dos documentos a este Tribunal de Contas.
1.2 Assim, quanto ao merito da contratacao, e falha na documentacao
enviada anteriormente, so cabe a Administracao anterior responder, pois nao R- Quanto a remessa fora do prazo, submeto ao vosso melhor juizo, ao mesmo
participamos dessa contratacao, e nao temos como justificar as reais tempo que requeiro:
necessidades, motivos e legalidades da mesma.
A  A atenuacao da penalizacao, nao obstante a minha responsabilidade
Em sede de Resposta a Intimacao INT - G.MJMS - 28664/2017, o Sr. Vagner solidaria, contudo nao posso estar unipresente em todos os atos da
Gomes Vilela se manifestou por meio dos documentos de fls. 33/35, alegando Administracao, sujeitos a atribuicoes de servidores concursados ou nao que
que:
deixaram de cumprir suas atribuicoes funcionais, invocando nesta
oportunidade analogamente o artigo 80 do Decreto Lei 200/67, bem como a
1- Contratacao realizada sem previsao na Lei Autorizativa do Municipio.
sumula TC/MS no 64 (in verbis):
(...)
R- Exmo. Senhor Relator, as contratacoes para que a administracao Municipal
possa oferecer os servicos basicos de saude , educacao, seguranca e outros Na oportunidade, renovamos as nossas consideracoes de estima e apreco, nos
que de alguma forma possam estar relacionados indiretamente, entendo que colocando a disposicao para o que for necessario.
devem ser apreciados com razoabilidade e proporcionalidade aos beneficios
proporcionados como resultado da contratacao, considerando-se sempre as Ato continuo retornaram os autos aos Orgaos de Apoio, que se manifestaram
dificuldades do poder discricionario na tomada de decisao , assim como aos por meio da Analise ANA - DFAPGP - 4385/2019 (fls. 49/51), e do Parecer PAR
principios basicos da Administracao Publica, a qual tambem ha de considerar - 2a PRC - 15313/2019 (fl.52), opinando pelo Nao Registro do presente ato de
os seguintes pressupostos:
admissao.
1o A Lei Municipal n 799/2014 estabelece no artigo 2 inciso VII- Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
atendimento a outras situacoes de emergencia e urgencia a criterio do
Prefeito Municipal
Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao
comando inserto no artigo 112, inciso III, do RITCE/MS, declaro encerrada a
A Constituicao Federal no seu artigo 37, inciso IX estabelece que a Lei instrucao processual.
estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a
necessidade temporaria de excepcional interesse publico
E O RELATORIO, PASSO A FUNDAMENTACAO.
A norma e clara, quando remete para a Lei estabelecer, assim como em
nenhum momento define o que e quando pode ocorrer uma necessidade
temporaria de excepcional interesse publico, tornando o interesse subjetivo
para cada ente federado, uma vez que nao ha Lei Complementar regulando o
inciso constitucional.

Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente
contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Jaraguari/MS nao atende o
contido no art. 37, IX, da CF, nem o carater excepcional e necessario do
interesse publico.

Constato que assistem razao tanto a equipe tecnica quanto o representante
Como norma ela e generica e nao ha como prever todos os casos possiveis via do Ministerio Publico de Contas, pois nao foram apresentados e comprovados
de regra todos os cargos sao de excepcional interesse, tornando-se os argumentos necessarios para a justificativa da contratacao de acordo com
necessidade temporaria em algumas situacoes cuja substituicao imediata tem as normas regimentais pertinentes a materia.
na contratacao temporaria a melhor forma considerando-se que:
Desta forma, a funcao da servidora nao atende a excepcionalidade e a
A- A impossibilidade de se fazer concurso para todos os cargos da Prefeitura necessidade da contratacao temporaria, ja que referida funcao tem carater
e Fundos especiais, como reserva para convoca-los, quando necessario por permanente para o bom funcionamento do orgao, e ao termino do contrato a
pouco periodo, uma vez que tornam-se efetivos;
Administracao devera contratar novamente.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CC7AE406D3FB

Diante de toda a documentacao acostada aos autos, a Equipe Tecnica da
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP - 26783/2016 (fls. 13/17), e o
MPC, por meio do seu Parecer PAR - 2a PRC - 15025/2017 (fl.18), se
manifestaram opinando pelo Nao Registro do presente ato, em virtude da
ausencia de excepcionalidade e necessidade de tal contratacao, ja que o cargo
do servidor nao se enquadra no permissivo da Lei n.o 1676/2011 e no art. 37,
IX, da CF.

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

Nesses casos, devera a Administracao Publica manter em seu quadro de Parecer PAR - 2a PRC - 15101/2019, fls. 50, se manifestaram opinando pelo
funcionarios as vagas disponiveis por meio de concurso publico para o Registro do Ato de Admissao da servidora acima identificada.
atendimento da Secretaria Municipal de Administracao.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
Assim, entendo que a contratacao mencionada encontra-se irregular, por
afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao
comando inserto no artigo 112, inciso III, do RITCE/MS, declaro encerrada a
E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a instrucao processual.
obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a
instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses E O RELATORIO, PASSO A FUNDAMENTACAO.
previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico
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