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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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urbano o tempo rural exercido em outros periodos, atendeu a todos os requisitos para a concessao de
aposentadoria por idade hibrida. 9- Os documentos trazidos com a inicial, corroborados por prova
testemunhal, comprovam o exercicio da atividade rural alegada, sob regime de economia familiar, nos
termos do disposto no art. 55,  3o, da Lei 8.213/91, e nos moldes admitidos pela jurisprudencia. No que
concerne ao tempo urbano, ha prova de efetiva contribuicao. Assim, somando-se o tempo de servico rural
com o tempo de contribuicao urbano, tem-se por preenchida carencia necessaria a obtencao do beneficio
previdenciario, conforme tabela do art. 142 da referida lei, devendo ser assegurada a parte autora a
aposentadoria por idade hibrida. 10- O termo inicial do beneficio e a data do requerimento administrativo
ou a data da citacao (REsp no 1.369.165/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/art. 1.036 do NCPC;
DJe 07/03/2014). 11- Correcao monetaria e juros moratorios, conforme Manual de Calculos da Justica
Federal, observada quanto aos juros a Lei no 11.960, de 2009, a partir da sua vigencia. 12- Honorarios
advocaticios, de 10% da condenacao, nos termos da Sumula no 111 do STJ. 13- A sentenca foi publicada
na vigencia do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85,  11,
arbitrando-se honorarios advocaticios recursais. 14- O beneficio deve ser imediatamente implantado, em
razao do pedido de antecipacao de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, com fixacao
de multa, declinada no voto, de modo a nao delongar as respectivas providencias administrativas de
implantacao do beneficio previdenciario, que tem por finalidade assegurar a subsistencia digna do
segurado. 15- Apelacao do INSS parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de
aposentadoria por idade rural e, de oficio, conceder o beneficio de aposentadoria por idade hibrida a partir
da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e
correcao monetaria, aplicando-se os indices previstos no Manual de Calculos da Justica Federal.
Honorarios advocaticios fixados em 10% das prestacoes vencidas ate a presente data, nos termos da
Sumula 111 do STJ; Remessa oficial nao conhecida. (TRF 1a R. ? Ap-RN 0009455-09.2014.4.01.3500 ?
Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira ? J. 10.04.2019).Considerando que nao ha prova documental ou
testemunhal idonea de qualquer trabalho rural da requerente anterior a sua inscricao no sindicato de
trabalhadores rurais (07/10/2003), deve-se tomar como termo inicial de tempo de servico a data do inicio
do trabalho da requerente com carteira assinada (01/2001). Deste modo, somando-se os periodos
computados como trabalhadora urbana e rural, chega-se ao minimo de cento e oitenta meses em
01/2016.Entretanto, a autora somente completara o requisito da idade minima (sessenta anos) em
12/12/2022, impondo-se assim a improcedencia do pedido autoral.ANTE O EXPOSTO, julgo
IMPROCEDENTE o pedido autoral por entender que a autora nao cumpriu com os requisitos necessarios
para o recebimento do beneficio previdenciario pleiteado, extinguindo o feito com resolucao de merito.Sem
condenacao em custas ou honorarios advocaticios face ao deferimento da justica gratuita.Publique-se,
registre-se e intimem-se. A parte autora devera ser intimada atraves de seu advogado, e via DJE. Intimese a parte requerida com vista dos autos. Apos o transito em julgado, arquive-se com as cautelas da
lei.Garrafao do Norte, 07 de novembro de 2019.CORNELIO JOSE HOLANDA Juiz de Direito

Numero do processo: 0800624-52.2019.8.14.0109 Participacao: EXEQUENTE Nome: MARCOS
FERREIRA DE OLIVEIRA Participacao: ADVOGADO Nome: CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES
OAB: 8060 Participacao: ADVOGADO Nome: FERNANDA ALVES CAMPBELL GOMES OAB: 021111/PA
Participacao: EXECUTADO Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Participacao:
ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: 15201/PAPoder JudiciarioTribunal
de Justica do Estado do ParaVARA UNICA DA COMARCA DE GARRAFAO DO NORTEPROCESSO No
0800624-52.2019.8.14.0109MRACAO INDENIZATORIA (JUIZADO ESPECIAL). Cls.1.Verifica-se que o
feito transitou livremente em julgado, tendo a parte requerida realizado o deposito voluntario do valor da
condenacao.2. Deste modo, intime-se a parte requerente, atraves de seu advogado e via DJE, para que
no prazo de dez dias informe se concorda com os valores depositados pelo banco reu (ID 13732919),
ficando ciente de que nao havendo manifestacao no prazo fixado, presumir-se-a que houve concordancia
quanto aos calculos.3. Findo o prazo com manifestacao negativa, retornem-se os autos conclusos. Nao
havendo resposta, ou havendo expressa concordancia com os valores, considerando o contrato de
honorarios, expecam-se dois Alvaras Judiciais, um em nome do(a) advogado(a) e outro em nome da parte
autora, respectivamente nos importes de 30% e 70% do saldo atualizado do deposito judicial realizado
referente ao cumprimento da obrigacao, entregando ambos ao(a) advogado(a) da parte autora.4. Em
seguida, nada mais havendo a providenciar, de-se baixa nos autos e arquivem-se. Garrafao do Norte, 06
de novembro de 2019.CORNELIO JOSE HOLANDA Juiz de Direito


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