Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

1256

Juizo qualquer alteracao de endereco; II - Proibicao de manter qualquer tipo de contato ou aproximacao
com a vitima, a uma distancia de 500 metros; III- Nao fazer uso de qualquer bebida alcoolica; IV- Proibicao
de portar arma de qualquer especie; V- Proibicao de frequentar bares, boates ou similares; VI- Recolher-se
ao seu domicilio a partir das 22:00 horas; VII- Obrigacao de comparecer a todos os atos processuais ate o
encerramento do feito; tudo sob pena de ser revogado o beneficio ora concedido. Expeca-se o respectivo
alvara de soltura e o que for necessario. 2) Diante do exposto, redesigno a presente audiencia para O DIA
12 DE MARCO DE 2020, AS 10:00 HORAS. 3) Apos juntada do mandado de conducao coercitiva da
vitima DENILSON PEREIRA AGUIAR, vista dos autos ao RMP para manifestacao acerca da mesma,
apos, caso nao haja pedido de desistencia/substituicao, intime-a para a audiencia designada no item "1".
3) Requisitem-se os acusados ANDERSON SILVA PINHEIRO OU LEONARDO ALFAIA SILVA e CARLOS
ALAN SILVA BRAGA para a audiencia designada no item "1", caso estejam presos. Cientes os presentes.
Cumpra-se. PROCESSO: 00161578120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:REYNALD ARIEL
FERNANDES MARINHO Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO
PARA (DEFENSOR) VITIMA:J. R. C. F. . PROCESSO No 0012893-56.2019.8.14.0401 REU: Reynald Ariel
Fernandes Marinho CAPITULACAO PENAL: Art. 157, 2o, inciso II, do CP Sentenca no 196/2019 - CM
RELATORIO Trata-se de Acao Penal movida pelo Ministerio Publico do Estado do Para contra REYNALD
ARIEL FERNANDES MARINHO, imputando-lhe a pratica delitiva prevista no art. 157, 2o, inciso II, do CP.
Narra a denuncia ministerial que no dia 26 de julho de 2019, por volta das 14h30min, na Travessa Carlos
de Carvalho, proximo a Rua Veiga Cabral, bairro do Jurunas, o acusado REYNALD ARIEL FERNANDES
MARINHO, em concurso com um individuo nao identificado, mediante grave ameaca perpetrada com um
simulacro de arma de fogo, abordou a vitima J. R. C. F., que transitava de bicicleta pelo local, exigindo que
a mesma lhes entregasse o seu aparelho de telefone celular, qual seja, um Samsung J5 Pro. Ainda de
acordo com a exordial acusatoria, alem do acusado ter se apoderado do supracitado aparelho de telefone
celular, ele e seu comparsa ainda subtrairam a bicicleta da vitima, a qual inclusive utilizaram para fugir em
direcao a orla, porem nao lograram exito, pois a aludida vitima, mesmo abalada, passou a gritar "pega
ladrao, e simulacro, pega ladrao" alem de passar a persegui-los na companhia de populares. Relata, por
fim, a denuncia, que em decorrencia da perseguicao, o acusado e seu comparsa acabaram largando a
bicicleta para fugirem a pe, porem o denunciado foi capturado por um transeunte ainda em poder do
simulacro de arma de fogo, tendo seu comparsa, contudo, conseguido fugir levando o bem subtraido.
Recebida a denuncia (fls. 03) e citado o reu, o mesmo apresentou a sua resposta a acusacao, por meio da
Defensoria Publica, a qual foi acostada as fls. 07/10, sendo que, por nao ter sido levantada nenhuma
causa para absolvicao sumaria, foi determinado, por este juizo, o prosseguimento do feito, com a
ratificacao do recebimento da exordial acusatoria, conforme consta as fls. 11. No dia 15 de outubro de
2019 foi finalizada a instrucao processual, apos a necessidade de redesignacao de uma audiencia, tendo
sido ouvidas as testemunhas Joaquim Gomes da Silva e Pedro Paulo Oliveira Soares, bem como a vitima
Joao Reginaldo Correa Farias, e ainda o reu REYNALD ARIEL FERNANDES MARINHO, o qual confessou
a pratica delitiva e todas as suas circunstancias, conforme consta na Ata da Audiencia e na midia de fls.
30/31. As fls. 32, foi juntada a Certidao de Antecedentes Criminais do acusado. Em Alegacoes Finais de
fls. 38, o representante do Parquet pleiteou a condenacao do acusado, aduzindo terem sido comprovadas
nos autos a autoria e a materialidade delitiva quanto ao crime de roubo qualificado a ele imputado, previsto
no art. 157, 2o, inciso II, do CP, posto que nao so as testemunhas relataram os fatos de forma coerente e
coesa, como tambem a vitima deu detalhes da empreitada delitiva e chegou a efetuar o reconhecimento,
em audiencia, do reu, o qual, por fim, confessou que foi o autor do crime juntamente com seu comparsa
que preferiu nao identificar. O reu REYNALD ARIEL FERNANDES MARINHO, por meio da Defensoria
Publica, por sua vez, em Alegacoes Finais de fls. 39/45, pleiteou seja desclassificado o crime que lhe foi
imputado, de roubo qualificado consumado, para o de roubo qualificado tentado, pois nao teve a posse
mansa e pacifica da res, e ainda, que lhe seja aplicada nao so a circunstancia atenuante referente a sua
confissao espontanea, como tambem seja sopesado o fato da reparacao do dano causado a vitima, a qual
recuperou sua bicicleta, pleiteando, por demais, que lhe seja garantido o direito de apelar em liberdade. E
o sucinto relatorio. Passo a decidir. FUNDAMENTACAO Inicialmente, cumpre ressaltar que nao foram
suscitadas, e nem constatadas de plano, questoes preliminares a serem analisadas por este juizo, de
modo que passo diretamente ao merito da causa. O crime imputado ao acusado na denuncia, qual seja, o
descrito no art. 157, 2o, inciso II, do CP, tem a seguinte redacao: Art. 157. Subtrair coisa movel alheia,
para si ou para outrem, mediante grave ameaca ou violencia a pessoa, ou depois de have-la, por qualquer
meio, reduzido a impossibilidade de resistencia: Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
2o. A pena aumenta-se de 1/3 (um terco) ate metade: (...) II - se ha o concurso de duas ou mais pessoas;


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.