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Diário MS - Tribunal de Contas

Singular DSG  G.MJMS  1782/2017 (processo TC/MS 20786/2015).
Ante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, II, da RN Nesta fase processual objetiva-se analisar a regularidade da formalizacao do
n.o 76/13, e acompanhando o entendimento da Equipe Tecnica da 6a Contrato Administrativo n.o 38/2015, da formalizacao do 1o e 2o Termos
Inspetoria e do MPC, DECIDO no sentido de:
Aditivos e da respectiva execucao financeira (2a e 3a fases).
1) Declarar a irregularidade do procedimento licitatorio, Pregao Presencial Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da 6a
n.o 42/2015 (1a fase), nos termos do art. 120, I, da RN n.o 76/13 c/c art. 59, III, ICE, por meio da sua Analise ANA  6ICE  11317/2017 (pp. 46/52),
da LC n.o 160/12;
constatando que os documentos relativos a formalizacao contratual e do 1o e
2o Termos Aditivos satisfazem as exigencias legais e solicitou a apresentacao
2) Declarar a irregularidade da formalizacao do Contrato Administrativo n.o de um rol de documentos faltantes relativos a execucao financeira.
159/2015 (2a fase), nos termos do art. 120, II, da RN n.o 76/13 c/c art. 59, III,
da LC n.o 160/12;
Ocorre que, o jurisdicionado Sr. Wlademir de Souza Volk fora intimado, por
meio do Termo de Intimacao INT  G.MJMS  9138/2017, para que
3) Declarar a irregularidade da execucao financeira do Contrato n.o apresentasse defesa acerca das irregularidades apontadas pelos Orgaos de
159/2015 (3a fase), nos termos do art. 120, III, da RN n.o 76/13 c/c art. 59, III, Apoio.
da LC n.o 160/12;

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

E sabido que a morte, como fato juridico que e, acarreta consequencias na
esfera do Direito e, nesses termos, a pretensao sancionatoria extingue-se com
a morte do gestor, visto que o cumprimento da sancao e personalissimo, nao
ultrapassando a pessoa do condenado (principio da intransmissibilidade da
pena).

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

Entretanto, o Responsavel deixou de se manifestar nos autos, tendo sido Desta forma a ausencia da remessa de toda documentacao obrigatoria relativa
decretada sua Revelia atraves do Despacho DSP  G.MJMS  26574/2017 (p. a liquidacao da despesa do contrato, infringe as normas de direito financeiro e
56).
das contratacoes publicas, qual seja, a Lei n.o 4.320/64, Lei n.o 8.666/93, e
Instrucao Normativa TC/MS n.o 35/2011.
Ato continuo, retornaram os autos a 6aICE, que se manifestou por meio da
Analise ANA  6ICE  33916/2017 (pp. 57/63), opinando pela regularidade e Nao obstante, entendo cabivel a aplicacao de multa, nos termos do art. 44, I,
legalidade da formalizacao contratual, da formalizacao do 1o e 2o Termos c/c art. 42, II, da Lei Complementar n.o 160/2012, por nao ter respondido as
Aditivos, bem como pela irregularidade e ilegalidade da execucao financeira intimacoes deste Tribunal.
do contrato em apreco, posto que o jurisdicionado deixou de encaminhar a
documentacao que comprova o processamento regular da execucao Ante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, II, do
financeira.
Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o
entendimento da Equipe Tecnica da 6a ICE e do Ministerio Publico de Contas,
Por conseguinte, o MPC se posicionou por meio de seu Parecer PAR  2a PRC  DECIDO no sentido de:
13557/2018, opinando pela regularidade e legalidade da formalizacao
contratual, da formalizacao do 1o e 2o Termos Aditivos, bem como pela 1) Declarar a regularidade da formalizacao do Contrato Administrativo n.o
irregularidade e ilegalidade da execucao financeira e pela aplicacao de multa. 38/2015 (2a fase), nos termos do art. 120, II, da RN n.o 76/13, c/c art. 59, I, da
LC n.o 160/12;
Consta ainda que o Responsavel fora intimado novamente para apresentar
defesa acerca das irregularidades apontadas, por meio do Termo de Intimacao 2) Declarar a regularidade da formalizacao do 1o e 2o Termos Aditivos ao
INT  16648/2015.
Contrato n.o 38/2015 (3a fase), nos termos do art. 120, III, da RN n.o 76/13,
c/c art. 59, I, da LC n.o 160/12;
Em que pese o mesmo ter se manifestado nos autos, solicitando a
prorrogacao do prazo, deixou de apresentar defesa, tendo sido decretada 3) Declarar a irregularidade da execucao financeira do Contrato
novamente sua Revelia por meio do Despacho DSP  G.MCM  2600/2019 (p. Administrativo n.o 38/2015 (3a fase), tendo em vista a ausencia da
85).
comprovacao do regular processamento da despesa, nos termos do art. 120,
III, da RN n.o 76/13, c/c art. 59, III, da LC n.o 160/12;
Vieram os autos a esta Relatoria para Decisao.
4) Aplicar multa regimental no valor de 50 (cinquenta) UFERMS ao
E O RELATORIO.
Ordenador de Despesas, Sr. Wlademir de Souza Volk, Prefeito Municipal a
epoca, responsavel pela execucao financeira do Contrato n.o 38/2015, por
Depreende-se da leitura dos autos que os Orgaos de Apoio corroboraram seus infracao a norma legal, com base no art. 170, I, da RN n.o 76/13, c/c o art. 45,
entendimentos pela regularidade e legalidade da formalizacao contratual e I, da LC n.o 160/12;
do 1o e 2o Termos Aditivos e pela irregularidade e ilegalidade da execucao
financeira do contrato administrativo (3a fase).
5) Aplicar multa regimental no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Ordenador de
Despesas, Sr. Wlademir de Souza Volk, Ex-Prefeito Municipal de Dois Irmaos
Constata-se assim, por meio da documentacao juntada, que os requisitos do Buriti, pelo nao atendimento as diligencias desta Relatoria, com base no
legais vigentes foram devidamente cumpridos quanto a regularidade da art. 170, I, da RN n.o 76/13, c/c o art. 45, I, da LC n.o 160/12;
materia relativa a formalizacao do Contrato Administrativo n.o 38/2015 e do
1o e 2o Termos Aditivos.
6) Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove o
recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,
No que se refere a formalizacao do 1o e 2o Termos Aditivos, faz-se necessario Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do
trazer a baila as alteracoes contratuais promovida pelo reportados Termos Sul  FUNTC (art. 172,  1o, II, da RN n.o 76/13, c/c art. 83, da LC n.o 160/12),
Aditivos:
sob pena de execucao; e
7) Comunicar o resultado do julgamento as Autoridades competentes, com
base no art. 50, da LC n.o 160/2012.

Compactuo com tais entendimentos, acompanhando as manifestacoes dos Campo Grande/MS, 30 de janeiro de 2019.
Orgaos Tecnicos em declarar a formalizacao Contratual e dos Termos Aditivos
MARCIO MONTEIRO
regulares e legais, pois os mesmos encontram-se formalizados e atendem a
RELATOR
legislacao vigente.
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1527/2019
Outrossim, constata-se, por meio da documentacao juntada, que os
pressupostos autorizadores nao foram cumpridos quanto a regularidade da
PROCESSO TC/MS: TC/1680/2018
materia relativa a execucao financeira e prestacao de contas.
PROTOCOLO: 1887781
Compactuo com o entendimento exarado pelos Orgaos de Apoio pela ORGAO: PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
irregularidade da 3a fase, tendo em vista estar configurada a falha formal na NAVIRAI - NAVIRAIPREV
execucao financeira, em decorrencia da ausencia de documentos que RESPONSAVEL: MOISES BENTO DA SILVA JUNIOR
comprovam o regular processamento da despesa contratada, conforme pode- CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  PENSAO POR MORTE
se ver no quadro a baixo:
BENEFICIARIAS: 01) JUDITE GONCALVES DE LIMA BASILIO (esposa); 02)
JOSIANE DOMICIANO BASILIO (filha)
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE  BENEFICIARIAS  CONJUGE E FILHA 
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE 
REGISTRO.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
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