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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  9
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
fornecido durante a campanha, tendo sido a despesa contraida em data anterior aeleicao e paga apos o pleito eleitoral, o que demostra a 
boa-fe do candidato. 
 
Como se pode perceber, as inconsistencias acima transcritas nao resultam em dano ao erario e nao possuem potencial para macular a 
higidez da contabilidade e conduzir adesaprovacao das contas. 
Tais impropriedades, a teor do que dispoe o 2o-A, do art. 30 da Lei no 9.504/97 e art. 79 da Resolucao TSE no 23.553/2017, nao ensejam a 
desaprovacao das contas. Eis o teor dos dispositivos em comento: 
 
Lei no 9.504/97: 
Art. 30. A Justica Eleitoral verificara a regularidade das contas de campanha, decidindo: 
 (...) 
2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestacao de contas, que nao comprometam o seu resultado, nao 
acarretarao a rejeicao das contas. (Incluido pela Lei no 12.034, de 2009) 
 
Resolucao TSE no 23.553/2017: 
Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestacao de contas nao ensejam sua desaprovacao 
e aplicacao de sancao (Lei no 9.504/1997, art. 30, 2o e 2o-A). 
 
A esta mesma conclusao chegou a Procuradoria Regional Eleitoral, tendo consignado em seu Parecer, que: 
 
De fato, no caso, verifica-se que os vicios detectados pela assessoria contabil ostentam carater meramente formal, nao se revelando, pois, 
aptos a afetar a confiabilidade e transparencia da movimentacao financeira de campanha do prestador. 
Nesse cenario, portanto, edesautorizada a rejeicao das contas, como expressamente orienta o artigo 30, 2o, da Lei das Eleicoes (...) 
 
Resta, pois, claro que nenhuma das falhas que persistiram inviabilizaram a analise das contas, visto que os documentos apresentados pelo 
candidato, em seu conjunto, foram suficientes para demonstrar a higidez e lisura da presente prestacao de contas, o que conduz asua 
aprovacao com ressalvas, em conformidade com a legislacao de regencia. 
Ante o exposto, acompanhando os pareceres tecnico e ministerial, VOTO pela aprovacao com ressalvas das contas de campanha do 
candidato Jorge Seixas Serapiao, referentes as Eleicoes de 2018, nos termos dos artigos 30, II, da Lei n 9.504/97, e 77, II, da Resolucao TSE 
no 23.553/2017. 
Ecomo voto. 
 
Desembargadora Eleitoral MARIA VALERIA LINS CALHEIROS 
Relatora 
 
 
Processo 0600090-32.2019.6.02.0000
 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS 
 
PETICAO (1338)  No 0600090-32.2019.6.02.0000 (PJe) - Pilar - ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE DONATO DE ARAUJO NETO 
REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTAO - COMISSAO PROVISORIA - ESTADUAL Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DE ALBUQUERQUE 
SARMENTO BARBOSA - AL7407 REQUERIDO: PAULO CAVALCANTE SOARES Advogado do(a) REQUERIDO:  
 
DECISAO 
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