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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 351 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. oportuno. Aplicacao do verbete 473, da Sumula do STF. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 061. APELACAO 0160168-75.2017.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0160168-75.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00687583 - APELANTE: ROBSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: NICOLLE CALHAU RAMOS SILVA OAB/RJ-208233 ADVOGADO: THAIS OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-209004 APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE GUARDA PORTUARIO DA COMPANHIA DE DOCAS DO RIO DE JANEIRO.AUTOR CLASSIFICADO NA 914a POSICAO. ALEGACAO DE PRETERICAO POR TERCEIRIZADOS CONTRATADOS PARA O DESEMPENHO DE IDENTICA FUNCAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO DEMANDANTE.AUSENCIA DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CERTAME DESTINADO A FORMACAO DE CADASTRO DE RESERVA.OS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS FORA DO NUMERO DE VAGAS POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO A SEREM NOMEADOS QUANDO HA A COMPROVACAO DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGA, O QUE SE PERFAZ MEDIANTE A CONTRATACAO TEMPORARIA REITERADA DE PESSOAL OU A TERCEIRIZACAO DO EXERCICIO DAS RESPECTIVAS FUNCOES, EM DETRIMENTO DA EXISTENCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO, EM NUMERO IGUAL OU SUPERIOR AO DA RESPECTIVA CLASSIFICACAO. NAO COMPROVADA A CONTRATACAO DE TERCEIRIZADOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATINGIR A POSICAO DO APELANTE, DE FORMA A EFETIVAMENTE PREJUDICAR SUA CONVOCACAO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 062. APELACAO 0348684-50.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0348684-50.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00690411 - APELANTE: RODRIGO MENDONCA MONTEIRO ADVOGADO: WILLIAN COSTA CAMARA OAB/RJ-165468 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Processual Civil. Magistrado que, ao proferir sentenca de improcedencia dos pedidos, revoga despacho anteriormente proferido, por meio do qual havia determinado a producao de prova requerida pelo autor. Mudanca de entendimento fundada meramente na livre apreciacao de prova ("livre convencimento motivado") pelo julgador, sistema de valoracao de provas incompativel com o modelo processual estabelecido pelo CPC/2015, e empreendida sem que tenha ocorrido qualquer fato superveniente que a justificasse. Impossibilidade. Preclusao para o juiz na atividade probatoria. Comportamento contraditorio incompativel com a boa-fe processual que se espera de todos os sujeitos do processo, inclusive do magistrado. Sentenca que, ademais, padece de vicio de fundamentacao: o fato de ser o julgador um dos (e nao o) destinatarios da prova constitui fundamento generico que poderia ser utilizado em qualquer decisao sobre o tema. Violacao aos arts. 5o, 505 e 489, 1o, III, todos do CPC. Anulacao da sentenca que se impoe. Recurso provido Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 063. APELACAO 0008272-65.2016.8.19.0212 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0008272-65.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00011951 - APELANTE: SIDNEY DA SILVA LIMA ADVOGADO: GRAZIELA DE GREGORIO JASBICK OAB/RJ-129840 APELADO: SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI ADVOGADO: PRISCILLA ABBOUD OLIVEIRA PONCE OAB/RJ-138643 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Compra de produto perecivel. Alegacao de que o produto estava deteriorado na data da compra. Laudo de exame material no qual se verifica a venda do produto dentro do prazo de validade. Apesar de ter sido consignado que o produto estava deteriorado na data do exame, nao foi possivel constatar se tambem estava improprio para consumo na data da venda. Possibilidade de deterioracao por culpa do autor. Inexistencia de prova de ato ilicito e, consequentemente, da responsabilidade do reu. Onus da prova do autor (art. 333, I, do CPC/1973; art. 373, I, do CPC). Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 064. APELACAO 0030803-64.2010.8.19.0210 Assunto: Honorarios Advocaticios / Sucumbencia / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0030803-64.2010.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00711818 - APELANTE: CASA ENGENHO SOARES CEREAIS LTDA ADVOGADO: ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS OAB/RJ-047688 APELANTE: JOAO CIODARO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOAO CIODARO OAB/RJ-073804 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO.Arbitramento de honorarios. Contrato verbal. Fixacao de acordo com a tabela editada pela OAB. Ausencia de prova de que a primeira apelante houvesse efetuado o pagamento da verba, fosse ao autor ou ao escritorio no qual este exercia a advocacia.A sentenca concedeu ao autor exatamente o que por este foi pleiteado; julgamento ultra petita inexistente. Sentenca proferida com estrito esteio nas provas produzidas. Ausencia de motivo para majoracao ou reducao da verba arbitrada. Desprovimento de ambos os recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Fez uso da palavra, pelo apelante adesivo, o Dr. Joao Ciodaro 065. APELACAO 0038840-87.2008.8.19.0004 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0038840-87.2008.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00719419 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 ADVOGADO: VIVIANE MATIAS MOTA TEIXEIRA OAB/RJ-200419 APELADO: ADELIR OLIVEIRA REIS ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA OAB/RJ-101072 ADVOGADO: LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER OAB/RJ-175225 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Obrigacao de fazer, c/c compensacao de dano moral.Julgamento ultrapetita, na medida em que a autora foi concedido mais do que foi pedido; a decisao deve respeitar nao apenas o pedido, mas, tambem, a causa de pedir, devendo ser excluido o que daquele excedeu. Na inicial, a apelada requereu a restituicao dos valores descontados a titulo de LIS, nos meses de dezembro/2004, janeiro/2005 a abril/2005, fevereiro/2006, janeiro/2008 a setembro/2008, alem de tutela, especifica, para determinar a suspensao dos descontos referentes ao LIS em sua conta corrente. Da decisao concessiva da tutela, em que pese entendimento contrario, nao se extrai que a mesma abrangeria os emprestimos posteriormente mencionados, tanto que faz referencia ao que foi narrado na exordial e documentos que a instruiram. Nemo poderia porque, em momento algum, houve aditamento da inicial ou determinacao para que assim se procedesse, consoante dispunha o art. 294 do CPC/73, atual art. 329, I, do CPC/15. Quanto a tutela antecipada, o Banco apelante efetivamente a cumpriu, tanto que deixou de efetuar os descontos referentes ao LIS, consoante se ve dos extratos bancarios entranhados pela apelada (pasta 114).Quanto ao

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