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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 208 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3. Embargos conhecidos e providos, sanando-se, por conseguinte, a omissao apontada. Conclusoes: A unanimidade os embargos foram conhecidos e providos para sanar a omissao apontada, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 075. HABEAS CORPUS 0054122-65.2017.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0054274-33.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00532181 - IMPTE: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 IMPTE: FILLIPE NICOLITT DE ANDRADE OAB/RJ-198795 IMPTE: WAGNER SILVA GONCALVES MONTES OAB/RJ-164400 IMPTE: RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-162560 PACIENTE: JOSE AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: ATAIDE AMARAL CORREU: CESAR NICOLAU MELHEM CORREU: OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO CORREU: ROBSON CLEMENTINO DA SILVA CORREU: MARCOS VINICIUS FLORES RAMOS CORREU: RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR CORREU: ANDRE LUIZ TEIXEIRA MORGADO CORREU: ALEX SILVA ANDRE CORREU: JONAS GRUJAHU DOS SANTOS JUNIOR CORREU: THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA CORREU: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA CORREU: MARCELO VIDAL DE NEGREIROS CORREU: ALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO CORREU: MARCIO NASCIMENTO SOARES CORREU: BRUNO CRUZ CAMPOS CORREU: RODRIGO VALLIN DE BARROS CORREU: RONNEY MELLO DE PAULA CORREU: RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA CORREU: RAONNY BAPTISTA VIEIRA CORREU: LUCIO MENEZES DA CONCEICAO JUNIOR CORREU: SIDNEY DA SILVA FERNANDES CORREU: CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO CORREU: ERIC SOLEDADE DO LAGO CORREU: IGOR CABRAL VIANA CORREU: EDSON LIMA DO NASCIMENTO CORREU: ROBSON BARBOZA DA COSTA CORREU: MARCIO DA COSTA ALVES CORREU: WANDERLEY ANTONIO RAIMUNDO CORREU: WILLIAN MARDONIO DA CUNHA SILVA CORREU: TEMILTON TACIANO DE FREITAS CORREU: EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA CORREU: EDVALDO CORTES MOREIRA CORREU: FLAVIO FELICIANO DA SILVA CORREU: EDSON BOTELHO CORREU: ROBSON RIBEIRO ALVES CORREU: ELENICIO ROSA DOS SANTOS CORREU: GERSON DE IGUEIREDO JUNIOR CORREU: MARCOS ANDRE FLORES RAMOS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Embargos de declaracao em Habeas Corpus interpostos pela defesa do paciente. Alegacao de que o acordao lavrado encerra omissao. 1. Nas medidas cautelares impostas ao paciente, no Acordao atacado nao constou o acrescimo feito na certidao de julgamento.2. Fica esclarecido que a ordem foi concedida parcialmente, acrescentando-se que o afastamento da comarca nao podera ultrapassar 08 (oito) dias, sem expressa autorizacao judicial, e que ao paciente fica autorizado o comparecimento a Diretoria Geral de Pessoal, Hospital, Policlinicas e Odontoclinicas do Corpo de Bombeiros, com as cautelas adotadas nos casos similares pelo STJ. Destaque-se que a ausencia da comarca por prazo inferior a 08 (oito) dias prescinde dessa autorizacao. 3. Embargos conhecidos e providos, nos termos supra. Conclusoes: A unanimidade os embargos foram conhecidos e providos nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 076. HABEAS CORPUS 0054146-93.2017.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0054274-33.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00532422 - IMPTE: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 IMPTE: FILLIPE NICOLITT DE ANDRADE OAB/RJ-198795 IMPTE: WAGNER SILVA GONCALVES MONTES OAB/RJ-164400 IMPTE: RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-162560 PACIENTE: WANDERLEY ANTONIO RAIMUNDO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: ELENICIO ROSA DOS SANTOS CORREU: ALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO CORREU: ALEX SILVA ANDRE CORREU: ANDRE LUIZ TEIXEIRA MORGADO CORREU: ATAIDE AMARAL CORREU: BRUNO CRUZ CAMPOS CORREU: CESAR NICOLAU MELHEM CORREU: CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO CORREU: EDSON BOTELHO CORREU: EDVALDO CORTES MOREIRA CORREU: EDSON LIMA DO NASCIMENTO CORREU: ERIC SOLEDADE DO LAGO CORREU: EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA CORREU: FLAVIO FELICIANO DA SILVA CORREU: GERSON DE IGUEIREDO JUNIOR CORREU: IGOR CABRAL VIANA CORREU: JONAS GRUJAHU DOS SANTOS JUNIOR CORREU: JOSE AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA CORREU: LUCIO MENEZES DA CONCEICAO JUNIOR CORREU: MARCELO VIDAL DE NEGREIROS CORREU: MARCIO DA COSTA ALVES CORREU: MARCOS VINICIUS FLORES RAMOS CORREU: MARCIO NASCIMENTO SOARES CORREU: MARCOS ANDRE FLORES RAMOS CORREU: OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO CORREU: RAONNY BAPTISTA VIEIRA CORREU: RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR CORREU: ROBSON BARBOZA DA COSTA CORREU: ROBSON CLEMENTINO DA SILVA CORREU: ROBSON RIBEIRO ALVES CORREU: RODRIGO VALLIN DE BARROS CORREU: RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA CORREU: RONNEY MELLO DE PAULA CORREU: SIDNEY DA SILVA FERNANDES CORREU: TEMILTON TACIANO DE FREITAS CORREU: THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA CORREU: WILLIAN MARDONIO DA CUNHA SILVA CORREU: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus, com pedido liminar, em que se pretende a revogacao da prisao preventiva decretada em desfavor do paciente, sob a alegacao de que ele possui condicoes pessoais favoraveis e que nao estao presentes os requisitos do artigo 312, do Codigo de Processo Penal. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justica no sentido da concessao da ordem. 1. Paciente preso preventivamente desde 06/09/2017, denunciado pelo Ministerio Publico deste Estado, no bojo da "Operacao KGM", pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 2o, 4o, inciso II, da Lei 12.850/2013. 2. Imputa-se ao acusado, Coronel da Reserva do Corpo de Bombeiros deste Estado, a conduta de atuar como "intermediario entre o setor de Engenharia dos GBMs e os empresarios, facilitando a negociacao para a liberacao dos documentos de forma ilicita mediante o pagamento de propina". 3. A liberdade e a regra. A prisao preventiva exige concreta motivacao, com base em fatos que a justifiquem, diante da excepcionalidade da medida e em observancia ao principio constitucional da presuncao de inocencia ou da nao culpabilidade. 4. No presente caso, a autoridade impetrada nao indicou em sua decisao elementos concretos que nos autorizem a inferir que o paciente possa comprometer a higidez processual ou ofender a ordem publica, muito menos criar obices a aplicacao da lei penal. Por conseguinte, nao estao presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Codigo de Processo Penal. 5. O acusado e primario, ostenta bons antecedentes. Mesmo no caso de uma eventual condenacao, possivelmente ira livrar-se do encarceramento. 6. Em tais circunstancias, o principio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguem pode permanecer livre apos o reconhecimento formal de sua culpabilidade, nao se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou nao ser condenado. 7. Alem disso, no dia 06/10/2017 foi deferido o pedido de extensao, pelo Superior Tribunal de Justica, nos autos do PExt no HABEAS CORPUS No 419.178 - RJ, da Relatoria do Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, aplicando ao paciente medidas alternativas a prisao. 8. Ordem parcialmente concedida, deferindo a liberdade mediante compromisso, respeitando-se a decisao proferida pelo STJ. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi parcialmente concedida para deferir ao paciente a liberdade mediante os seguintes compromissos: a) a) comparecimento quinzenal em juizo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibicao de acesso a qualquer instalacao do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (art. 319, II, do CPP), salvo para tratar dos seus direitos, na qualidade de militar reformado, destacando-se que ao paciente fica autorizado o comparecimento a Diretoria Geral de Pessoal, Hospital, Policlinicas e

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