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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 0149444.60.2002.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
APELANTE: SERGIO CUNHA BASTOS E OUTRO
APELADA: ADACLE MARIA PEREIRA DE CARVALHO
RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheco do recurso interposto.
Conforme visto, trata-se de Apelacao Civel, interposta contra a sentenca, prolatada
pelo MM. Juiz de Direito da 10a Vara Civel da comarca de Goiania, Dr. Jair Xavier Ferro, nos
autos dos Embargos de Terceiro com Pedido Liminar, opostos por ADACLE MARIA PEREIRA
DE CARVALHO, em desfavor de SERGIO CUNHA BASTOS e MAILING IANG DE GOMES, ora
Apelados.
Objetivou a Autora (ADACLE), na inicial dos Embargos de Terceiro, a desconstituicao
da penhora sobre o imovel construido nos lotes 02 e 07, da Quadra 74, Travessa 04, no Jardim
Atlantico, nesta Capital, ao fundamento de ser o mesmo bem de familia, adquirido parte com
recursos proprios e o restante financiado pelo Consorcio GOVESA.
Em sede de contestacao, os Embargados (SERGIO e MAILING) alegaram a ocorrencia
de fraude a execucao, ao argumento de que ficou evidenciado que, quando a Embargante
adquiriu o imovel, ele ja estava penhorado.
Apos os tramites processuais, seguiu-se a sentenca homologatoria de acordo
(evento no 209), sem, contudo, arbitrar os honorarios advocaticios, bem como, as custas
processuais.
Ato continuo, o advogado Dr. Edir Peter Correa Chartier atravessou peticao (evento no
228), requerendo que lhe fosse assegurado o direito ao recebimento dos honorarios
advocaticios, em razao de que atuou no feito e adimpliu todas as custas processuais, ate o
transito em julgado dos recursos por ele interpostos.
NR.PROCESSO:
0149444.60.2002.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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