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Diário RO - Justiça

284DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
situacoes envolvendo extravio de bagagens em voos internacionais, 
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento 
do tema no 210 da repercussao geral nos autos do RE 636.331/RJ. 
No mesmo sentido, o STJ:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE 
BAGAGEM. TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL. ACAO 
REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO 
DANO. PRESCRICAO. CDC. NAO APLICACAO. CONVENCAO DE 
MONTREAL. INCIDENCIA. TESE FIXADA EM REPERCUSSAO 
GERAL. INOVACAO RECURSAL. 1. Recurso especial interposto 
contra acordao publicado na vigencia do Codigo de Processo 
Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. A 
jurisprudencia desta Corte firmou-se no sentido de que o Codigo 
de Defesa do Consumidor nao e aplicavel ao contrato de transporte 
de cargas realizado entre a seguradora e a companhia aerea, visto 
se tratar de relacao mercantil. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal 
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinario no 636.331/RJ, 
sob o regime da repercussao geral, consolidou o entendimento de 
que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados 
as questoes envolvendo transporte internacional, seja este de 
pessoas ou coisas, especialmente as Convencoes de Varsovia e 
de Montreal. 4. Nao e possivel a analise da tese alegada apenas 
nas razoes do agravo interno por se tratar de evidente inovacao 
recursal. 5. Agravo interno nao provido. (AgInt no REsp 1711866/
SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA 
TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018).
A situacao objeto dos autos nao versa sobre extravio de carga, mas 
sim, compensacao por danos morais decorrentes de atraso de voo, 
sendo de rigor, portanto, a aplicacao do CDC.
Do MERITO 
As partes sao legitimas e estao bem representadas. Presentes 
as condicoes da acao e os pressupostos de formacao e 
desenvolvimento do processo, passo a analise do MERITO, cujos 
pedidos sao procedentes.
O artigo 14,  1o, da Lei no. 8.078 /90  Codigo de Defesa do 
Consumidor  atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva 
pelos danos decorrentes da prestacao defeituosa dos seus servicos, 
e o  3o elenca as hipoteses excludentes do dever de reparacao, 
as quais deve ser acrescentado o caso fortuito e a forca maior, 
conforme balizada jurisprudencia patria (STJ/ REsp 120.647/SP).
Cumpre destacar que, a principio, a necessidade de manutencao 
em aeronaves nao imuniza a empresa aerea dos consectarios do 
atraso e cancelamento do voo. Nao constitui hipotese de caso 
fortuito e forca maior como situacao apta a excluir responsabilidade 
civil, e isso porque tais eventos nao revelam imprevisibilidade e 
invencibilidade.
Trata-se, em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito 
ao risco inerente a propria atividade empresarial. Nesse sentido, o 
Codigo Civil, em seu artigo 737: O transportador esta sujeito aos 
horarios e itinerarios previstos, sob pena de responder por perdas e 
danos, salvo motivo de forca maior. Da mesma forma, o STJ:
[...] Nessa linha, saliento, que se tratando de responsabilidade 
objetiva, somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vitima, 
fato de terceiro desconexo do servico, caso fortuito ou forca maior, 
hipoteses que nao restaram caracterizadas, tendo em vista que a 
manutencao nao programada da aeronave configura caso fortuito 
interno, inerente ao servico prestado, que nao pode ser repassado 
aos passageiros. STJ  AgRg no AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL No 513.872  RS (20140108331-2). Rel. MINISTRO 
SIDNEI BENETI.
Com efeito, ao nao observar os horarios que obrigou-se a cumprir, 
a companhia aerea re incorre em descumprimento contratual, 
justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores que 
acreditavam poder embarcar conforme os termos originariamente 
previstos, incorrendo, portanto, em falha na prestacao de servico, 
consoante determina o art. 14, CDC, devendo assim reparar todos 
os danos experimentados pelos consumidores (art. 6o, inciso VI, 
CDC).
Quanto ao dano moral, entendo que os autores adultos o 
experimentaram, e isso porque, a longa espera para um 
embarque, apos a hora estabelecida, e o posterior cancelamento 
do voo deixam as partes consumidoras em situacao ainda maior de 
vulnerabilidade, causando-lhe aflicao e angustia que ultrapassam o 
simples aborrecimento, mormente quando previamente programado 
cronograma de ferias em familia.
Ao adquirirem as passagens aereas, os autores pretendiam chegar 
em seu destino dia 4.12.2017 as 12h22min, mas chegaram longas 
horas apos. O atraso e excessivo, passivel de compensacao por 
danos morais.
Entendo que apenas os autores SONEANE RAQUEL DIAS LOURA 
e EDER JORGE MACHADO SANTANA experimentaram dano 
moral e isso porque os autores DAVI DIAS MACHADO e MATEUS 
DIAS MACHADO, sobretudo este ultimo, levando em consideracoes 
suas idades, criancas, sequer possuiam consciencia da situacao 
ocorrida.
Nao e crivel imaginar que crianca de tenra idade tenha plena 
consciencia e entendimento acerca do atraso de voo e suas 
repercussoes. Tambem nao se pode dizer que o infante teve 
problemas de saude por conta do que lhe foi servido no hotel. 
Sendo tao novo, e comum esse tipo de ocorrencia, que pode muito 
bem ser decorrente do proprio fato da viagem de aviao.
No que se refere ao quantum, considerando que a indenizacao 
objetiva proporcionar a vitima satisfacao na justa medida do abalo 
sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir nao 
como uma punicao mas como um desestimulo a repeticao do ilicito, 
entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um 
dos autores SONEANE RAQUEL DIAS LOURA e EDER JORGE 
MACHADO SANTANA e adequado para compensar o infortunio 
experimentado.
III  DISPOSITIVO 
Isto posto, considerando tudo mais que dos autos consta JULGO 
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente 
acao proposta por SONEANE RAQUEL DIAS LOURA, EDER 
JORGE MACHADO SANTANA, DAVI DIAS MACHADO e MATEUS 
DIAS MACHADO em face de COMPANHIA PANAMENA DE 
AVIACION S/A  COPA AIRLINES para o fim de CONDENAR a 
requerida ao pagamento, ja atualizado, de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) a titulo de compensacao por danos morais para OS autores, 
SONEANE RAQUEL DIAS LOURA e EDER JORGE MACHADO 
SANTANA.
Diante da sucumbencia parcial, condeno as partes ao pagamento 
pro rata das custas e despesas processuais.
Condeno a requerida ao pagamento de honorarios advocaticios na 
ordem de 10% (dez por cento) sobre o total da condenacao, na 
forma do art. 85n 2o, CPC.
Condeno os autores ao pagamento de honorarios advocaticios na 
ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor dos advogados da 
parte requerida, na forma do art. 85, 8o, CPC.
Certificado o transito em julgado, se nada for requerido, arquivese.
Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se.
9 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 001653527.2014.8.22.0001 
Procedimento Comum 
AUTOR: MITSON MOTA DE MATTOS 
ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL LOYOLA DE FIGUEIREDO 
OAB no RO4468, THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA OAB 
no RO4412 
REU: VOLKSWAGEM DO BRASIL S.A. 
ADVOGADO DO REU: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 
OAB no MG63440, AMARO VINICIUS BACINELLO RAMALHO 
OAB no RO3212, DAIANE KELLI JOSLIN OAB no PR60112 
Valor: R$55.541,32
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