Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

civil.Tenho que a extincao na forma que foi praticada e equivocada, haja vista que no referido acordo (arquivo 66) foi requerida a suspensao do processo ate a data prevista para o cumprimento voluntario da obrigacao, nos moldes do art. 922 do CPC.Isso porque, a execucao leva em conta valores a serem pagos a prazo (em 60 parcelas iguais e sucessivas), deixando a sentenca de observar o prazo para cumprimento do acordo.Recurso ao qual se da provimento para, mantendo a homologacao do acordo, determinar a suspensao da execucao ate a data limite para o termino dos pagamentos nos termos do art. 922 do CPC/15. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.