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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
596Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
a ausencia do Procurador as audiencias, sob alegativa de inexistencia de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de 
designar a audiencia de conciliacao instrucao e julgamento que trata o artigo 7o da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido para 
contestar a acao no prazo de 30 (trinta) dias. Contestada a acao ou decorrido o prazo sem qualquer manifestacao, certifique-se 
a decorrencia e remetam-se os autos ao Ministerio Publico para manifestacao. Providencie a Secretaria Unica os expedientes 
acima determinados. Conclusao depois. Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2018 Carlos Rogerio Facundo Juiz (Assinado por 
Certificacao Digital)
EXPEDIENTES DA 12a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO NADIA MARIA FROTA PEREIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0531/2018
ADV: JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR (OAB 17495/CE) - Processo 0016797-02.2006.8.06.0001 - Reintegracao / 
Manutencao de Posse - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - REQUERENTE: Municipio de Fortaleza - REQUERIDA: Viviane 
Rocha Barros - Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA formulado pelo Municipio de Fortaleza e, 
consequentemente, julgo EXTINTA o presente cumprimento de sentenca, o que faco com fundamento no Art. 485, VIII, do 
Codigo de Processo Civil.
ADV: SHEILA FLORENCIO ALVES FALCONERI (OAB 13178/CE) - Processo 0108844-43.2016.8.06.0001 - Desapropriacao 
- Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - REQUERENTE: Estado do Ceara - REQUERIDO: Janos Fuzesi Junior 
- Albaniza Maria Cavalcante Fuzesi - NARCELIO LOURENCO DOS SANTOS - Diante do exposto, conheco dos aclaratorios para 
dar-lhes provimento, razao pela qual reconheco que o valor de R$ 194.415,57 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e 
quinze reais e cinquenta e sete centavos) atribuido ao Sr. Luiz Dantas de Siqueira nao possui correspondencia com a presente 
acao, devendo ser considerado sem efeito o trecho da sentenca que assim dispoe: bem assim, quanto a reparticao dos valores 
que competem a cada requerido, sendo que ao Sr. Luiz Dantas de Siqueira compete a quantia de R$ 194.415,57 (cento e 
noventa e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Esta e parte integrante da que lhe deu causa.
ADV: LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA (OAB 22125/CE), ADV: ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES (OAB 24916/
CE), ADV: THALES DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 29558/CE) - Processo 0141217-93.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Suspensao - REQUERENTE: Ricardo Frederico Albuquerque de Andrade - REQUERIDO: Estado do Ceara - Por todo o 
exposto, julgo improcedente a presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorarios 
advocaticios, estes fixados em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 
2018. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de Direito Assinado Por Certificacao Digital
ADV: ESIO RIOS LOUSADA NETO (OAB 18190/CE), ADV: RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO (OAB 6615/CE) - 
Processo 0151163-65.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Joao Batista 
Braga - REQUERIDO: Estado do Ceara - Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceara - TCM/CE - Assim, por 
entender ser impossivel ao Poder Judiciario verificar, quanto ao merito, os atos do Tribunal de Contas, como tambem por nao 
vislumbrar qualquer ilegalidade nos atos ora questionados, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda. Condeno o autor a 
pagar honorarios advocaticios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC. P.R.I. Fortaleza/CE, 29 de 
novembro de 2018. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de Direito Assinado Por Certificacao Digital
ADV: JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS (OAB 4697/CE), ADV: DANIELE DE ARAUJO GOMES VASCONCELOS 
(OAB 24922/CE), ADV: SOLANGE NARCISO MEDEIROS DI LIDDO (OAB 10402/CE) - Processo 0182516-50.2017.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Alice Iracema Melo Aragao - Angela Teresa Gondim 
Carneiro Chaves - Humberto Ibiapina Lima Maia - Maria Jacqueline Faustino de Souza Alves do Nascimento - Rita Arruda Dalva 
Martins Rodrigues - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, razao pela qual 
ponho fim a fase cognitiva do presente feito, o que faco com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os promoventes em 
custas e honorarios advocaticios que fixo em 3% (tres por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85,  2 e 3, do CPC, 
levando em conta que o trabalho desenvolvido pelo Procurador do Estado se limitou a Contestacao.
EXPEDIENTES DA 13a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO JOAQUIM VIEIRA CAVALCANTE NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0446/2018
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0003916-22.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Assistencia Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: Maria Stela Nunes Pinto - REQUERIDO: Estado do Ceara - Desta feita, 
indefiro a impugnacao de fls. 259/260. Outrossim, face ao transito em julgado do comando sentencial, bem como levando em 
consideracao a argumentacao supra mencionada, HOMOLOGO os valores contidos nas planilhas de fls. 252/254: Diante disso, 
expeca-se a REQUISICAO DE PEQUENO VALOR em favor da Sra. MARIA STELA NUNES PINTO, CPF: 135.777.273-49, no 
valor de R$ 7.981,43 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e tres centavos) e a REQUISICAO DE PEQUENO 
VALOR em favor do causidico FABIANO ALDO ALVES LIMA, CPF: 317.187.283-87, no valor de R$ 5.781,08 (cinco mil, 
setecentos e oitenta e um reais e oito centavos), devendo ser observado os descontos de impostos devidos na fonte por parte 
do devedor, bem como o posterior destaque dos valores devidos a titulo de honorarios contratuais. Expedientes Necessarios. 
Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018.
ADV: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA (OAB 5207/CE), ADV: EDMILSON ALMEIDA FERNANDES (OAB 3878/CE) 
- Processo 0011048-62.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: 
Joao Batista Caetano Ramos - Paulo Henrique Moreira de Menezes - REQUERIDO: Estado do Ceara - Vistos e etc... Tratase de cumprimento de sentenca patrocinado pelo patrono autoral Dr. EDMILSON ALMEIDA FERNANDES, JOAO BATISTA 
CAETANO RAMOS E PAULO HENRIQUE MOREIRA DE MENEZES, em face do ESTADO DO CEARA, pleiteando a efetivacao 
das promocoes dos autores ao cargo de 1o Tenente PM, a execucao dos honorarios sucumbenciais/contratuais, e as verbas 
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