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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

dos rendimentos auferidos pela parte requerida, tampouco da existencia de vinculo empregaticio, fixo os alimentos provisorios em 1/3 do Salario Minimo Federal. O vencimento dos alimentos sera todo dia 10 do mes subsequente, devendo o pagamento ser realizado mediante deposito na conta bancaria de titularidade do(a) representante do(a)(s) menor(es) ou pessoalmente, mediante recibo. 3) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designacao de audiencia de tentativa de conciliacao, nos termos do artigo 334 do Codigo de Processo Civil. Cite-se a parte requerida, por mandado, e intime-se a parte autora, na pessoa de sua representante legal, por mandado, para que comparecam a audiencia a ser designada, acompanhados de seus respectivos advogados (artigo 334, 9o, do NCPC), onde sera tentada a conciliacao. Ficam as partes advertidas de que o nao comparecimento injustificado a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado (artigo 334, 8o, do NCPC). A ausencia da parte autora importara em extincao e arquivamento dos autos. Nao havendo acordo na audiencia, a parte requerida podera apresentar contestacao escrita, por intermedio de advogado, juntando documentos e requerendo a producao de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que comecara a fluir a partir da data da realizacao da audiencia conciliacao (artigo 335 do NCPC). No caso de formulacao de pedido expresso de cancelamento da audiencia pela parte requerida, o prazo para contestacao comecara a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia, observando-se o disposto no artigo 334, 4o do Codigo de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, em nao havendo apresentacao de contestacao, sera considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. As audiencias deste Juizo realizam-se no seguinte endereco: Rua Dr. Carlindo Valeriani, 525, Descricao da Sala da Audiencia Selec. \<\< Informacao indisponivel \>\>, Centro. Servira a presente decisao, por copia assinada digitalmente, como MANDADO e como OFICIO, solicitando informacoes sobre o valor dos beneficios previdenciarios nos ultimos tres meses de Claudio Ivair Tolentino. NOTA DE CARTORIO: 1 - Oficiei a Agencia do INSS local. 2 - C E R T I D A O DESIGNACAO DE AUDIENCIA Certifico e dou fe que foi designada sessao de conciliacao para o dia 08 de agosto de 2019, as 10 horas e 45 minutos, no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania do Foro de Porto Ferreira SP , Rua Dr. Carlindo Valeriani, no 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira (19) 3581-1605 (ramal 307), e-mail: [email protected] Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificacao. Nada Mais. Porto Ferreira, 27 de junho de 2019. Eu, ___, MARINELA GIRALDELLI CORTEZE FARDIN, Chefe de Secao Judiciario. - ADV: CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA (OAB 112527/SP) Processo 1002641-56.2018.8.26.0472 - Tutela e Curatela - Nomeacao - Tutela e Curatela - E.G.J.S.G. - L.C.S. - Vistos. Ante o teor da certidao de fls.191, expeca-se mandado para fins de inscricao da sentenca de interdicao no Cartorio de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Atibaia-SP, domicilio do interdito, acompanhado do oficio requerendo o Cumpra-se do respectivo Juizo, instruido de copia das pecas necessarias. Assim a z.Serventia Registral Civil da Comarca de AtibaiaSP comunicara ao Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais do nascimento, bem como do casamento para a devida anotacao ( artigo 107, 1o da Lei 6.015/73) da qual devera constar os dados da sentenca e do registro de interdicao ( livro, fls., termo, data do registro). No mais, cumpram-se as demais determinacoes contidas na sentenca proferida as fls.181/184 e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotacoes de praxe. Int e dil. NOTA DE CARTORIO: Expedi a certidao de honorarios advocaticios as fls. 193 e se encontra para ser retirada pelo sistema SAJ. - ADV: FREDERICO AFONSO RAMOS (OAB 375653/SP), FERNANDO BRAGA DO CARMO (OAB 271539/SP) Processo 1002888-37.2018.8.26.0472 - Interdicao - Tutela e Curatela - V.F.F. - S.H.B. - Vistos. Expeca-se mandado para fins de inscricao da sentenca de interdicao no Cartorio de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Porto Ferreira-SP, instruido de copia das pecas necessarias e do expediente acostado as fls.90/91. Assim a z.Serventia Registral Civil local comunicara ao Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais do nascimento, bem como do casamento para a devida anotacao ( artigo 107, 1o da Lei 6.015/73) da qual devera constar os dados da sentenca e do registro de interdicao ( livro, fls., termo, data do registro). No mais, cumpram-se integralmente as determinacoes contidas na sentenca proferida as fls.63/65 e, oportunamente, arquivemPublicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3288 se os autos, com as anotacoes de praxe. Int e dil. - ADV: GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP), GILBERTO JOSE DE SOUZA NETO (OAB 171854/SP) Processo 1002907-77.2017.8.26.0472 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - L.C.S.P. - F.S.P. - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, 2o do novo Codigo de Processo Civil, intime-se o Requerido, ora embargado, na pessoa de seu patrono para, querendo, manifestar-se em cinco dias sobre os Embargos de Declaracao opostos pela parte autora as fls.324/325. Int. - ADV: ORLANDO PEDRO (OAB 70030/SP), ROBSON ALVES DOS SANTOS (OAB 363813/SP), INES ARANTES (OAB 80458/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO JOSE PAPA JUNIOR ESCRIVA(O) JUDICIAL WALTER JOSE BORELLI JUNIOR EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0899/2019 Processo 0000207-77.2019.8.26.0472 (processo principal 1002016-56.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentenca Emprestimo consignado - Jose Americo Baladore - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenca em que se pretende sejam satisfeitos os termos do v. Acordao de fls. 40/48 determinando que o contrato siga as regras da modalidade de emprestimo consignado, tornando nulo o contrato de cartao de credito. A sentenca havia julgado improcedentes os pedidos. A seguir, colacionam-se os trechos relevantes do v. Acordao: De inicio anoto que melhor refletindo sobre a relacao contratual discutida na hipotese, conclui pela necessidade de rever meu posicionamento anterior de endossar a regularidade da contratacao e a forma de pagamento, passando a entender pela nulidade do contrato de cartao de credito com possibilidade de desconto da reserva de margem consignavel-RMC, quando evidente a falta de clareza e a confusao que causa ao consumidor do servico bancario em questao, uma vez que este nao almeja a sua contratacao e a faz pensando estar contratando um emprestimo consignado para pagamento de forma parcelada. (...) Nesse prisma, acrescenta-se a aplicacao de taxa de juros excessiva (3,6860% ao mes) se comparada a taxa media de juros remuneratorios utilizada em operacoes de emprestimo consignado. (...) Noutro giro, apesar de nulos os contratos devem ser preservados, operando-se a integracao, para que sejam convertidos em emprestimo consignado ou, subsidiariamente, em mutuo bancario (caso nao seja possivel a consignacao), aplicando-se a taxa media de juros utilizada em operacoes da mesma natureza a epoca da contratacao. (...) Assim, nao ha que se falar na restituicao dos valores descontados mensalmente do beneficio previdenciario do autor a titulo de Emprestimo RMC (fls. 34 e 69/88), os quais devem ser considerados para o fim de amortizar o valor do emprestimo, porem, em dobro, a luz da ma-fe na

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