Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2302 integralidade (100%), sendo que o equivalente a quota-parte do coproprietario ou conjuge recaira sobre o produto da alienacao do bem. Para tanto, o(a)(s) credor(a)(es) deve indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicacao da presente, o nome de todos aqueles que devem ser intimados, com seus respectivos enderecos, colaborando, assim, com a lisura do ato e evitando eventuais suspensoes e nulidades formais. Com a informacao nos autos, providenciem-se as intimacoes acima. Em caso de inercia, tornem os autos conclusos para cancelamento das hastas. Lembre-se, ainda, que tambem devera ser realizada divulgacao nos termos do 5o, do art. 887 do CPC, valendo constar tambem que qualquer divulgacao (inclusive o edital) devera observar o disposto no art. 242 das NSCGJ. A empresa gestora tambem devera providenciar a certidao da matricula do imovel atualizada junto ao cartorio de registro de imoveis competente, juntando-se nos autos. O(a) arrematante arcara com os eventuais debitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de debitos fiscais e tributarios conforme o art. 130, paragrafo unico, do Codigo Tributario Nacional, alem da comissao da empresa gestora, que fixo em 5% sobre o valor do lanco vencedor. Esta comissao nao esta incluida no valor do lanco vencedor (artigo 884, par. Unico, do CPC e 17 do Provimento CSM no 1.625/2008) e sera suportada pelo(a) proponente adquirente (artigos 219, 1o, e 266, ambos das NSCGJ). Havendo acordo, transacao ou se por qualquer outro motivo o bem nao chegar a ser arrematado, a comissao nao sera devida pelo(a) arrematante, ainda que haja publicacao de edital etc. Caso haja acordo/transacao, ou seja remida a divida, nos casos em que ja houve a publicacao de edital, o(a) executado(a) devera ressarcir eventuais despesas que sejam comprovadas pelo(a) leiloeiro(a), nos proprios autos. A comissao sera devida nos casos do 1o, do art. 892, do CPC. Copia desta decisao vale como oficio, ficando autorizados os funcionarios da empresa gestora acima nomeada, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsaveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, alem de providenciar a extracao de copia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) gestor(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das caracteristicas do bem, que serao vendidos no estado em que se encontram. Desde ja, fica consignado que o(a) arrematante tera o prazo de 24 horas para realizar os depositos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletronico apos a aceitacao do lanco (artigos 18 e 19 do aludido Provimento), com excecao de hipotese do Art.892 do CPC, em que o prazo e de 03 dias. Para apreciacao da idoneidade do lance pelo Juizo, devera o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos. Fica claro, ainda, que, se o(a) credor(a) optar pela nao adjudicacao (art. 876 do CPC), participara das hastas publicas e pregoes, na forma da lei e igualdade de condicoes, dispensando-se a exibicao do preco, ate o valor atualizado do debito, SALVO se houverem creditos preferenciais a serem pagos pelo valor da arrematacao, ocasiao em que devera depositar valor suficiente para garanti-los. Havendo valor excedente ao debito, devera deposita-lo no mesmo prazo. Alias, considerando que o(a) exequente tem ciencia da data final do leilao, independentemente de nova intimacao, devera consultar o resultado da tentativa de alienacao, para eventualmente exercer a opcao do art. 878 do CPC. Publicados os editais, a parte exequente devera, independentemente de nova intimacao, apresentar a atualizacao do debito. Int. - ADV: LIDIANE SILVESTRE (OAB 323369/SP), LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), GUSTAVO MATIAS PERRONI (OAB 271745/SP), ANTONIO KEHDI NETO (OAB 111604/SP) Processo 1015918-84.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Andreia Pereira dos Santos, - Hot Beach Suites Olimpia - Empreendimento Imobiliario Spe - Ante o exposto, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS em face de HOT BEACH SUITES OLIMPIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE, e o faco para: (a) confirmar a medida liminar de fls.92/94; (b) declarar rescindido o contrato de fls.21/42 celebrado entre as partes; (c) determinar a requerida a restituicao a autora, de uma so vez, do montante correspondente a 80% da quantia efetivamente paga de R$18.315,00, corrigido monetariamente com base na Tabela Pratica do E. Tribunal de Justica de Sao Paulo a partir do(s) efetivo(s) pagamento(s), e acrescido de juros de 1% ao mes, a partir do transito em julgado. Como a requerente sucumbiu em menor parte (art. 86, paragrafo unico, CPC), devera a requerida arcar com a taxa judiciaria e as despesas processuais, com incidencia de correcao monetaria de acordo com a tabela pratica do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo a partir de cada desembolso, alem de juros legais de 1% ao mes a partir do transito em julgado. Tambem condeno a(s) parte(s) requerida(s) a pagar honorarios advocaticios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado a ser restituido a autora, nos termos do artigo 85, 2o, do CPC, incidindo correcao monetaria de acordo com a tabela pratica do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo a partir desta data, alem de juros legais de 1% ao mes a partir do transito em julgado. P.I. Com o transito em julgado, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO FERREIRA BATISTA (OAB 254160/SP), EDILSON CESAR DE NADAI (OAB 149109/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR (OAB 167422/SP) Processo 1051087-69.2018.8.26.0576 - Monitoria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A - Margarida Ferreira da Costa - Vistos. Ao contrario do alegado a fl. 160, os motivos do indeferimento da conversao da acao em execucao ja foram consignados as fls. 143/144, decisao contra a qual, em havendo discordancia, deveria a parte ter interposto o recurso apropriado. Diante disto, indefiro o pedido de reconsideracao, ficando a parte autora ciente de que a insistencia no pedido ensejara a aplicacao de multa por ato atentatorio a dignidade da justica. Manifeste-se a requerente, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento do feito. Na inercia, intime-se a parte autora, pessoalmente, a dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extincao da acao. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADRIANO CASACIO (OAB 228513/SP) RELACAO No 0466/2019 Processo 0000723-22.2019.8.26.0400 (processo principal 1003490-55.2015.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Revisao - M.F.B.A. - Vistos. Diante do nao recolhimento das custas finais processuais, expeca-se a certidao necessaria para inscricao da divida. Apos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: DANIEL RENATO SACCHETIN (OAB 166362/SP) Processo 0001281-91.2019.8.26.0400 (processo principal 1004346-48.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Investigacao de Paternidade - D.D.P. - Vistos. Providencie a serventia, junto ao sistema BACENJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es) Denis Daniel Pereira, CPF: 565.153.598-53, junto a estabelecimentos de credito, ate atingir o valor do debito (R$ 599,00 - fls. 43/44). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) infimo(s), insuficiente(s) a satisfacao dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frutifera a diligencia, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8o do CPC, a transferencia da importancia bloqueada para conta judicial, a disposicao deste juizo, de maneira a garantir o imediato inicio da remuneracao do deposito judicial. Realizada a transferencia, fica constituida a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de deposito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, 3o, CPC); ou b) requerer o quanto

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.