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Diário RO - Justiça

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44DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Afigura-se correta a extincao do feito apos a regular intimacao da 
parte, pessoalmente, para dar andamento ao processo, sob pena de 
extincao, sem que houvesse manifestacao do interessado.
O entendimento consubstanciado na Sumula 240 do STJ nao se 
aplica em casos de execucao nao embargada.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 30/07/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0000237-79.2013.8.22.0005 - Apelacao
Origem: 0000237-79.2013.8.22.0005  Ji-Parana (1a Vara Civel)
Apelante : Gilberto Goncalves Pires 
Advogado : Miguel Angelo Folador (OAB/RO 4820) 
Apelado : Banco Itau Leasing S/A 
Advogado : Antonio Braz da Silva (OAB/RO 6557) 
Advogada : Regiane Cardoso Cantarani (OAB/SP 172054) 
Advogado : Jose Antonio Franzzola Junior (OAB/SP 208109) 
Advogado : Andre Alexandre Jorge Guapo (OAB/SP 252736) 
Advogado : Sergio Soares Silva (OAB/SP 251896) 
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacoes. Revisao de contrato bancario. Capitalizacao 
de juros. Possibilidade. Pactuacao expressa. Tarifas de avaliacao do 
bem, seguro protecao financeira, servicos de terceiros, gravame e 
servicos bancarios. Ilegalidade. Repeticao de indebito em dobro. Nao 
cabimento. Recurso parcialmente provido.
E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual 
em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema 
Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, 
reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente 
pactuada.
A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir 
pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario 
de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente 
para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada.
O valor cobrado a titulo de tarifas de avaliacao do bem, seguro 
protecao financeira, servicos de terceiros, gravame e servicos 
bancarios devem ser declarados nulos, pois nao especificam nenhum 
dos servicos prestados, o que viola a transparencia dos contratos 
bancarios protegidos pelo Codigo de Defesa do Consumidor.
A sancao prevista no artigo 42, paragrafo unico, do Codigo de Defesa 
do Consumidor, que determina a devolucao em dobro da quantia, 
somente tem aplicacao quando ha dolo ou culpa por parte do credor, 
o que nao se aplica quando nao comprovado nos autos.
Recurso parcialmente provido.
POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR. NO MERITO, DAR 
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR.
Data de distribuicao: 10/09/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0001890-23.2012.8.22.0015  Apelacao (Agravo Retido) 
Origem: 0001890-23.2012.8.22.0015  Guajara-Mirim (1a Vara Civel) 
Apelante/Agravado: Banco BMG S/A 
Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63440) 
Advogada : Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 109730) 
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76696) 
Advogado : Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913) 
Apelado/Agravante: Jose Roberto Aquerlei 
Advogado : Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741) 
Advogado : Pedro Luiz Lepri Junior (OAB/RO 4871)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacao. Revisao de contrato bancario. Capitalizacao 
de juros. Possibilidade. Pactuacao expressa. Recurso provido.
E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual 
em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema 
Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, 
reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente 
pactuada.
A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir 
pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario 
de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente 
para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada.
Recurso provido.
POR UNANIMIDADE, NAO CONHECER DO AGRAVO RETIDO. NO 
MERITO, CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO AO 
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 10/10/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0014362-98.2012.8.22.0001  Apelacao 
Origem : 0014362-98.2012.8.22.0001 Porto Velho/RO (7a Vara Civel)
Apelante : BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento
Advogado : Sergio Schulze (OAB/SC 7629)
Apelado : Raimundo Pinto Bastos Filho
Advogados: Joao de Castro Inacio Sobrinho (OAB/RO 433 A)
Adriana Pignaneli de Abreu (OAB/SP 212689)
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacao. Revisao de contrato bancario. Cumulacao 
de comissao de permanencia com outros encargos. Impossibilidade. 
Recurso desprovido.
A cobranca de comissao de permanencia  cujo valor nao pode 
ultrapassar a soma dos encargos remuneratorios e moratorios 
previstos no contrato  exclui a exigibilidade dos juros remuneratorios, 
moratorios e da multa contratual. 
Recurso desprovido.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 03/12/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0008387-27.2014.8.22.0001  Apelacao
Origem: 0008387-27.2014.8.22.0001  Porto Velho (4a Vara Civel)
Apelante : Jose Ilton Mourao da Silva
Advogadas : Risolene Eliane Gomes da Silva Pereira (OAB/RO 3963)
Marcia Aparecida de Mello Artuso (OAB/RO 3987)
Apelado : Banco Itaucard S.A.
Advogados : Antonio Braz da Silva (OAB/RO 6557)
Melanie Galindo Martinho Azzi (OAB/RO 3793)
Wellington Reberte de Carvalho (OAB/SP 171961)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacao. Revisao de contrato bancario. Limitacao 
de juros remuneratorios. Impossibilidade. Capitalizacao de juros. 
Validade. Pactuacao expressa.
A limitacao da taxa de juros remuneratorios em 12% ao ano nao 
se aplica aos contratos bancarios, pois e preciso comprovar que a 
porcentagem e atipica se comparada a media praticada no mercado 
para configurar que houve abuso na cobranca (Tema 52).
E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual 
em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema 
Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, 
reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente 
pactuada.
A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir 
pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario 
de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente 
para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada.
Recurso nao provido.
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO 
E NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR.
Data de distribuicao: 18/11/2015
Data do julgamento: 18/12/2018
0002849-65.2014.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0002849-65.2014.8.22.0001  Porto Velho/RO (10a Vara Civel)
Apelante : Banco Honda S.A.
Advogado : Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB/SP 206339)
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