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Diário GO - Tribunal de Justiça

correspondente a taxa efetiva de 12.69% ao ano, nao repercutem abusividade.
5. Da executabilidade da Cedula de Credito Bancario.
5.1 O artigo 784 do CPC:
Art.784.Sao titulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de cambio, a nota promissoria, a duplicata, a debenture e o cheque;
II - a escritura publica ou outro documento publico assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transacao referendado pelo Ministerio Publico, pela Defensoria Publica,
pela Advocacia Publica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador
credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e
aquele garantido por caucao;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o credito decorrente de foro e laudemio;
VIII - o credito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imovel, bem como de
encargos acessorios, tais como taxas e despesas de condominio;
IX - a certidao de divida ativa da Fazenda Publica da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios, correspondente aos creditos inscritos na forma da lei;
X - o credito referente as contribuicoes ordinarias ou extraordinarias de condominio edilicio,
previstas na respectiva convencao ou aprovadas em assembleia geral, desde que
documentalmente comprovadas;
XI - a certidao expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos
e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas
em lei;
XII - todos os demais titulos aos quais, por disposicao expressa, a lei atribuir forca executiva.
5.2 Por sua vez, a Lei n 10.931/04, em seu art. 28, estabelece:
"A Cedula de Credito Bancario e titulo executivo extrajudicial e representa divida em dinheiro,
certa, liquida e exigivel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado
em planilha de calculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no
NR.PROCESSO:
5263641.78.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1783 de 3565

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