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Diário GO - Tribunal de Justiça

4) Monitoramento eletronico.
Comunique-se, com urgencia, ao Juizo de origem (2a Vara Criminal da Comarca de Luziania-GO),
remetendo-lhe copia desta decisao, a fim de que providencie o imediato cumprimento, naquela instancia de
primeiro grau, das medidas cautelares impostas ao paciente, cientificando-lhe, na oportunidade que, em caso
de descumprimento das medidas impostas, podera implicar, dentre outras consequencias, na decretacao de
sua prisao preventiva (artigo 282,  4o, do Codigo de Processo Penal).
Comunique-se as vitimas da presente decisao e, apos, expeca-se o Alvara de Soltura em favor do
paciente JOSIAS SANTOS DA FONSECA NETO se por outro motivo nao estiver preso.
E como voto.
Goiania, 03 de setembro de 2019.
Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
RELATORA
06/02
HABEAS CORPUS No 5447434.42.2019.8.09.0000
COMARCA DE LUZIANIA
IMPETRANTE:FLAVIA DA CONCEICAO SILVA
PACIENTE:JOSIAS SANTOS DA FONSECA NETO
RELATORA:Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEACA E VIAS DE FATO, EM AMBITO
DOMESTICO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NAO CONHECIMENTO. 1
- A via estreita de Habeas Corpus nao comporta dilacao probatoria em relacao ao
possivel regime a ser aplicado caso seja condenado, uma vez que a presente acao
constitucional e de rito celere e sumario. DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO
PREVENTIVA, DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA E INDEFERIU
A LIBERDADE PROVISORIA. DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS
PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICACAO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. 2 - Estando insuficientes os
NR.PROCESSO:
5447434.42.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10403565071250790, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 852 de 3565

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