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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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acao, o que, na seara tributaria, apos as alteracoes promovidas pela Lei Complementar 118"2005, conduz
ao entendimento de que o marco interruptivo atinente a prolacao do despacho que ordena a citacao do
executado retroage a data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo
prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da acao constitui o dies ad quem do prazo prescricional e,
simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita as causas interruptivas previstas no artigo
174, paragrafo unico, do CTN. 17. Outrossim, e certo que "incumbe a parte promover a citacao do reu nos
10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, nao ficando prejudicada pela demora imputavel
exclusivamente ao servico judiciario" (artigo 219,  2o, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista
que o exercicio do direito de acao deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal
(30.04.2002), iniciado com a entrega da declaracao de rendimentos (30.04.1997), nao se revela prescrita a
pretensao executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citacao do devedor tenham sobrevindo em
junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execucao fiscal.
Acordao submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolucao STJ 08"2008". (grifei) Portanto,
nao havendo mais que se falar em prescricao originaria, deve ser averiguado se houve inercia do
exequente, de forma a incidir a prescricao intercorrente, hipotese que tenho como certo nao ter se
efetivado, como passo a demonstrar. Compulsando os autos, verifico que a Fazendo Publica Estadual,
apos a certidao negativa de citacao emitida pelo Oficial de Justica e a vistas dos autos, apresentou peticao
nos autos, datada de 14/03/2013, requerendo a inclusao dos socios no polo passivo da execucao (fl.
17/18), bem como a citacao por edital, a constricao de bens via RENAJUD e BACENJUD. Por
conseguinte, o juizo a quo proferiu despacho, datado de 05/05/2014 (fl. 31), determinando a manifestacao
da parte exequente, ora apelante, para se manifestar quanto a possibilidade de extincao do feito executivo,
considerando o valor executado e os termos da Lei n 7.772/2013. Em ato continuo a Fazenda Publica
apresentou nova manifestacao nos autos, requerendo o prosseguimento do feito, conforme peticao de
27/06/2014 (fl. 32), sendo que em 18/11/2015 o Juizo Singular prolatou sentenca, extinguindo a execucao,
declarando a prescricao intercorrente (fl. 36/34). Assim, na hipotese dos autos, nao ocorreu a prescricao
intercorrente do credito tributario, logo a sentenca impugnada contraria o entendimento do Colendo STJ
fixado no REsp 1.340.553/RS, sob a sistematica de recursos repetitivos. Por oportuno, transcrevo na
integra a ementa do julgado pelo C. STJ no REsp n 1.340.553/RS: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTARIO. SISTEMATICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRICAO INTERCORRENTE
(PRESCRICAO APOS A PROPOSITURA DA ACAO) PREVISTA NO ART. 40 E PARAGRAFOS DA LEI
DE EXECUCAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espirito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 e o de que nenhuma
execucao fiscal ja ajuizada podera permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciario ou da
Procuradoria Fazendaria encarregada da execucao das respectivas dividas fiscais. 2. Nao havendo a
citacao de qualquer devedor por qualquer meio valido e/ou nao sendo encontrados bens sobre os quais
possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inercia processual), inicia-se automaticamente o
procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restara prescrito o
credito fiscal. Esse o teor da Sumula n. 314/STJ: "Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Publica sao os senhores do termo inicial do prazo de 1
(um) ano de suspensao previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o
juiz suspendera [...]"). Nao cabe ao Juiz ou a Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio.
No primeiro momento em que constatada a nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens pelo oficial
de justica e intimada a Fazenda Publica, inicia-se automaticamente o prazo de suspensao, na forma do
art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a
suspensao do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito
pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos nao encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao
a 1 (um) ano. Tambem indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha
expressamente feito mencao a suspensao do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que
a Fazenda Publica tenha tomado ciencia da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou
da nao localizacao do devedor. Isso e o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para
efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de
suspensao do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,  1o e 2o da Lei n.
6.830/80 - LEF tem inicio automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a respeito da nao
localizacao do devedor ou da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido, havendo, sem
prejuizo dessa contagem automatica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensao da
execucao; 4.1.1.) Sem prejuizo do disposto no item 4.1., nos casos de execucao fiscal para cobranca de
divida ativa de natureza tributaria (cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido antes da


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