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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Publica Civel em: 12/11/2019---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO PARA Representante(s):
MINISTERIO PUBLICO (PROMOTOR(A)) REQUERIDO:MUNICIPIO DE PORTEL. ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTEL Processo: n. o
00061616620198140043 D E CISAO
Trata-se de Acao Civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico
em face do Municipio de Portel.
Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada apos a
apresentacao da defesa.
Considerando ainda que o interesse em tela e de natureza indisponivel,
deixo de designar audiencia de conciliacao (art. 334, do CPC).
Assim sendo, cite-se a parte requerida
para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de confissao e revelia.
Apos, conclusos.
P.I.C.
Portel, 11 de novembro de 2019.
LUCAS QUINTANILHA FURLAN
Juiz de
Direito
PROCESSO:
00064189120198140043
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Acao: Mandado
de Seguranca Civel em: 12/11/2019---REQUERENTE:EDENISE DOS ANJOS DAS NEVES
Representante(s): DEFENSOR PBLICO (DEFENSOR) REQUERIDO:MANOEL OLIVEIRA DOS
SANTOS. Processo n 0006418-91.2019.8.14.0043 SENTENCA
Vistos etc.
Trata-se de
MANDADO DE SEGURANCA, proposta pelo EDENIZE DOS ANJOS DAS NEVES, em face do MANOEL
OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificados na inicial.
O processo foi devidamente instruido
com os documentos necessarios a propositura da acao.
Observo que no caso em tela houve a perda
superveniente do objeto, vez que o bem perseguido na presente demanda ja foi alcancado, consoante
documento de fls. 32/37V.
E o relatorio. Passo a decidir.
Dispoe o art. 493 do NCPC, que: Se,
depois da propositura da acao, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no
julgamento do merito, cabera ao juiz toma-lo em consideracao, de oficio ou a requerimento da parte, no
momento de proferir a decisao'.
No presente caso, o interesse de agir da parte autora, verificado na
data da propositura da acao, deixou de existir. Assim, a tutela jurisdicional, nos termos em que foi
proposta, mostra-se desnecessaria, pelo que se impoe o reconhecimento da perda do objeto.
Com
efeito, uma das condicoes da acao e o interesse de agir, consistente na necessidade de se obter o
provimento jurisdicional invocado e, mais, na utilidade desse provimento. Vale dizer, transportando o
instituto para o presente caso, essa condicao da acao estaria presente se a ordem judicial postulada ainda
fosse util e necessaria.
Nao ha, portanto, razao plausivel para que se de prosseguimento ao feito, ja
que inexiste qualquer resistencia e por conseguinte lide, e tampouco outra questao a ser decidida. Assim,
uma decisao de merito nao importaria qualquer resultado necessario ou util.
Destarte, apresenta-se o
fenomeno de interesse superveniente, por falta do interesse de agir, a impor a pura e simples extincao do
processo sem julgamento do merito.
Ante o exposto, EXTINGO o processo ante a falta de interesse,
com fundamento no art. 485, VI, e VI do CPC.
Custas processuais, se houver, pelo requerente
(art.485,  2o, in fine, do CPC), todavia, considerando as circunstancias que norteiam o caso, suspendo a
sua exigibilidade.
Com o transito em julgado, de-se baixa e arquive-se.
P.R.I.C.
Portel/PA,
11 de novembro de 2019. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito
PROCESSO:
00064552120198140043
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Acao:
Procedimento Comum Civel em: 12/11/2019---REQUERENTE:JOEL DOS SANTOS TEIXEIRA
Representante(s): DEFENSOR PBLICO (DEFENSOR) REQUERIDO:MUNICIPIO DE PORTEL
REQUERIDO:INSTITUTO AGATA. ESTADO DO PARA - PODER JUDICIARIO JUIZO DE DIREITO DA
COMARCA DE PORTEL Processo: n. o 00064552120198140043 D E CISAO
Considerando as
circunstancias que norteiam o caso, defiro a gratuidade.
Reservo-me a apreciar o pedido de tutela
antecipada apos a apresentacao da defesa.
Considerando ainda que o interesse em tela e de
natureza indisponivel, deixo de designar audiencia de conciliacao (art. 334, do CPC).
Assim sendo,
cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de confissao e
revelia.
Apos, conclusos.
P.I.C.
Portel, 11 de novembro de 2019.
LUCAS
QUINTANILHA FURLAN
Juiz de Direito
PROCESSO:
00067303820178140043
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Acao: Acao Penal
- Procedimento Ordinario em: 12/11/2019---DENUNCIADO:A. C. O. E. DENUNCIADO:DANILO SOUZA
MARQUES Representante(s): OAB 20508 - CLEICE SARDINHA DE CARVALHO PARANHOS
(DEFENSOR DATIVO) TESTEMUNHA:THOMAS CRISTIAN MELTHIEUR MORAES DA SILVA
TESTEMUNHA:BRUNO HENRIQUE COSTA AFONSO TESTEMUNHA:KELVENS SOUZA MARQUES
TESTEMUNHA:STANLEY DOS REIS TRINDADE DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE PORTEL Processo:
00067303820178140043 Denunciado: Danilo Souza Marques DECISAO Considerando o principio


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