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Diário RO - Justiça

181DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A justificativa apresentada pela parte requerida (Id. 22529195) 
nao vinga, posto que o atestado medico apresentado nos autos 
(Id. 22529223), apesar de contemplar no periodo dos 2 (dois) dias 
estabelecidos para afastamento do paciente a data designada para a 
audiencia de conciliacao (05/10/2018), fora prescrito anteriormente 
(04/10/2018), existindo, assim, tempo habil para que o titular da 
empresa demandada nomeasse preposto credenciado e apto a 
devida representacao da empresa, de modo que deve sucumbir 
aos efeitos da revelia decorrentes da ausencia injustificada. 
O cerne da demanda reside na alegacao de falha na prestacao 
dos servicos contratados com a empresa requerida, posto que as 
calhas adquiridas e instaladas em area nos fundos da residencia 
do autor, transbordavam, derramando agua sobre o forro de gesso, 
pretendendo o demandante a restituicao do valor pago pelas 
luminarias queimadas com o alagamento (R$ 339,98), bem como 
a quantia correspondente ao conserto do forro que sofreu algumas 
rachaduras (R$ 1.200,00) e indenizacao pelos alegados danos 
morais, dados os aborrecimentos e irritacoes causadas com os 
fatos relatados. Nao bastasse, o autor teve que contratar uma nova 
instalacao de calhas em outra parte da residencia e posteriormente 
ser obrigado a retira-las para devolucao a empresa demandada 
em razao de incongruencias da propria empresa com a forma de 
pagamento contratada.
E, neste ponto, como o consumidor nao obteve resposta ou 
solucao satisfatoria quanto aos problemas relatados, deve ser 
amparado pela tutela estatal, sendo a questao analisada a luz do 
Codigo de Defesa do Consumidor e dos principios a ele inerentes, 
principalmente no que concerne a relacao contratual.
Desse modo, deve a empresa demandada arcar com os 
valores correspondentes aos danos de ordem material, sendo a 
documentacao exibida (fotografias  Id. 20292102  pags. 2, 4 e 
5) suficiente para comprovar as avarias no forro e nas luminarias. 
A ausencia de impugnacao da questao fatica e dos documentos 
apresentados igualmente corroboram a falta de reparacao dos 
danos evidenciados.
Devida a restituicao dos valores gastos a epoca da aquisicao das 
luminarias (Id. 20292079  nota fiscal) e da quantia necessaria 
para o conserto do forre de gesso (Id. 20292091 - orcamento), 
alcancando o importe total de R$ 1.539,98.
Por fim, mesmo sorte assiste ao pedido de reparacao de danos 
morais, posto que restam configurados.
Evidencia-se, pois, um desgaste que supera o mero aborrecimento 
e o descumprimento contratual. Alem dos problemas decorrentes 
com a primeira contratacao para instalacao de calhas, que causaram 
prejuizos em uma obra visivelmente recente na residencia do 
autor, lhe causando frustracoes, o mesmo consumidor ainda 
teve que desinstalar outras calhas adquiridas posteriormente, em 
razao da evidente desorganizacao da propria requerida quanto as 
negociacoes e formas de pagamento de seus produtos/servicos, 
ignorando o que fora previamente acordado (Id. 20292102  pag. 6: 
recibo/pedido e pag. 7: audio da ligacao entre os litigantes).
A responsabilidade da empresa demandada, como ja dito, e 
objetiva, de modo que, comprovado o fato (falha na prestacao 
do servico), o nexo causal (pagamento pelos produtos/servicos, 
instalacao defeituosa e necessidade de desinstalacao) e o dano 
(descumprimento contratual, enriquecimento ilicito e desgaste 
psicologico), nao emerge qualquer duvida a respeito da obrigacao 
de indenizar e fazer surtir o lenitivo, dada a impossibilidade do 
restitutio in integrum.
O dano moral esta provado, valendo relembrar o seguinte 
entendimento:
Neste ponto, a razao se coloca ao lado daqueles que entendem que 
o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade 
do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de repercussao, por si so 
justifica a concessao de uma satisfacao de ordem pecuniaria ao 
lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva 
inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada 
a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa de uma 
presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre 
das regras da experiencia comum. Assim, por exemplo, provada 
a perda de um filho, do conjuge ou de outro ente querido, nao ha 
que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do proprio 
fato de acordo com as regras de experiencia comum; Provado 
que a vitima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, 
nada mais ser-lhe-a exigido provar, por isso que o dano moral esta 
in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do proprio fato 
ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado esta o dano moral 
(Elias, Helena - O Dano Moral na Jurisprudencia do STJ - pag. 
99/100 - Rio de Janeiro - Editora Lumen Juris  200).
E, na mensuracao do quantum indenizatorio, acompanho o seguinte 
entendimento da jurista e Magistrada Helena Elias (op.cit.):
O principio da exemplaridade foi recentemente adotado na 
jurisprudencia do STJ. Luiz Roldao de Freitas Gomes defende, 
em sede doutrinaria, a aplicacao de tal principio. Apos afirmar 
que, sob a egide da atual Carta Magna, a reparacao dos danos 
morais e ampla e desprovida de limitacoes, que nao sejam as 
decorrentes de sua causalidade, anota que, com a expressa 
previsao constitucional, aquela reparacao ganhou autonomia, 
deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que 
inspirava uma de suas FINALIDADE s: servir de exemplaridade 
ao infrator. Em consulta ao dicionario Aurelio, encontra-se, para o 
verbete exemplaridade, o significado de qualidade ou carater de 
exemplar. Exemplar, por seu turno, e aquilo que serve ou pode 
servir de exemplo, de modelo. O criterio de exemplaridade parece 
estar apto a substituir o dano punicao do ofensor na avaliacao do 
dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de 
adequacao e aceitabilidade, ao ordenamento juridico patrio, sem o 
inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Junior, de ensejar 
uma pena sem previa cominacao legal. Em recente acordao, da 
relatoria do Min. Luiz Fux, o STJ adotou expressamente o principio 
da exemplaridade, ao assentar que a fixacao dos danos morais 
deve obedecer aos criterios da solidariedade e da exemplaridade, 
que implica na vaporacao da proporcionalidade do quantum e na 
capacidade economica do sucumbente.
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
Sendo assim, levando em consideracao a capacidade economica 
das partes (autor: funcionario publico / re: fabricante/fornecedora 
de calhas, rufos, isolamento e bandejas para ar condicionado) 
e a relativa extensao dos danos (inumeros transtornos ao autor 
com os erros na primeira instalacao das calhas e necessidade de 
devolucao das outras calhas adquiridas por culpa exclusiva da 
requerida), tenho como justo, proporcional e exemplar a fixacao 
do quantum indenizatorio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
de molde a disciplinar a empresa demandada e a dar satisfacao 
pecuniaria ao requerente, nao se justificando a adocao do valor 
sugerido na inicial.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado (R$ 5.000,00) esta sintonizado 
com os principios expostos assim como com os principios da 
proporcionalidade (indenizacao proporcional a extensao dos 
danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio e nem abusivo/
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