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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

ADVOGADO:  RJ104431  - DEBORA  CUNHA  WETZLAR  DUARTE 

ADVOGADO:  RJ100822  - QUITERIA  MARTINS  DE  ALMEIDA 

Originario:  0011981-28.1998.4.02.5101  - 16a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO  : LEONARDO  BERNARDES  SANT'ANNA  DE  OLIVEIRA  e outros  

P.RE  :  ASSOCIACAO  DE  PREVIDENCIA  DOS  EMPREGADOS  DO  BANCO  NACIONAL  DE  HABITACAO 

- 

PREVHAB 

ADVOGADO  : CRISTIANE  DE  CASTRO  FONSECA  DA  CUNHA  e outros  

APDO  : MARIA   APPARECIDA  DINIZ  DO  REGO  MONTEIRO 

APDO  : MARIA  HELENA  DINIZ  DO  REGO  MONTEIRO  GONCALVES 

APDO  : FERNANDO  LUIZ  DINIZ  DO  REGO  MONTEIRO 

ADVOGADO  : CONSTANTINO  ALVES  DE  OLIVEIRA  e outros 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  pela  CEF -CAIXA  ECONOMICA  FEDERAL,  com  fulcro  no  art. 105, 

inciso 

III,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  5a  Turma  Especializada  deste  Tribunal  (fls.  996/1.004  e 

1.030/1.036)  assim  ementado: 

APELACAO. 

EXECUCAO 

DE 

TITULO 

JUDICIAL. 

FUNGIBILIDADE 

RECURSAL. 

IMPUTACAO 

DE 

PAGAMENTO.  QUITACAO  DOS  JUROS.  ANATOCISMO  NAO  VERIFICADO.  RECURSO  NAO  PROVIDO.  

1.  Apelacao  interposta  em  face  de  decisao  que  julga  a  controversia  sobre  os  valores  devidos  no 

cumprimento  de  sentenca  em  que  a  recorrente  alega  que  os  exequentes  consideraram,  no  valor  bruto 

devido,  juros  de mora  e, depois, fizeram  incidir  novamente  juros,  o que caracterizaria vedado anatocismo.  

2.  Agravo  de  instrumento  no  00132213320154020000  provido,  para  determinar,  no  caso,  a  ap licacao 

do principio  da fungibilidade  recursal. 

3.  O  proprio  agente  financeiro  reconhece  que  o  valor  da  condenacao  (R$  2.096.337,74,  dois  milhoes, 

noventa  e  seis  mil  e  trezentos  e  trinta  e  sete  reais  e  setenta  e  quatro  centavos)  informado  pelo  perito 

judicial  e correto. Valor que  tambem  se encontra coberto pela coisa julgada.  

4.  Nos 

termos  do  AG  00010655220114020000, 

julgado  pela  5a  Turma  Especializada  do  Tribunal 

Regional  Federal  da  2a  Regiao,  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  deve  incidir sobre o valor da co ndenacao em 

marco  de  2009,  devendo  tambem  incidir  no  computo  dos  honorarios  sucumbenciais  de  execucao  sobre  o 

valor  da condenacao. 

5.  Corretos  os  calculos  do  auxiliar  do  juizo  que  fixaram  os  honorarios  advocaticios  e  a  multa  de  10% 

no  valor  de  R$  209.633,77,  cada  um,  posto  que  produzidos  nos  exatos  termos  do  agravo  de  instrumento 

transitado  em 

julgado.  Ademais, 

tal  valor  se  encontra  homologado  por  meio  de  decisao  proferida  em 

2.9.2010  e transitada em  julgado. 

6.  Nos  termos  do  art.  354  do  Codigo  Civil,  o  pagamento  realizado  deve  ser  imputado  primeiramente 

nos juros  vencidos, e depois no capital. 

7.  Considerando  que  os  juros  devidos  ate  03.2009  perfaziam  o  total  de  R$  1.072.359,31  (um  milhao, 

setenta  e  dois  mil  e  trezentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  trinta  e  um  centavos),  e  tendo  havido  o  deposito 

no  valor  de  R$  1.797.503,38,  em  6.5.2009,  conclui-se  que  o  saldo  devedor  se  refere  ao  valor  principal, 

multa  e honorarios  advocaticios fixados.  

7.  Inexiste  anatocismo  quando  o  valor  depositado  judicialmente  e  suficie nte  para  dar  total  quitacao 

dos juros  vencidos a epoca. 

8.  Tal  situacao  nao  se  confunde  com  aquela  em  que  o  pagamento  nao  e  suficiente  para  a  quitacao 

sequer  dos  juros,  em  que  deveria  haver  determinacao  de  lancamento  dos  juros  vencidos  e  nao  pagos  em 

conta separada, sujeita apenas a correcao monetaria. 

9. Apelacao nao provida. 

(sic) 

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  violado  os  artigos  354 e 884 

do Codigo  Civil  (fls. 1.039/1.048). 

Foram  apresentadas  contrarrazoes a fls. 1.069/1.073. 

E o relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso  especial.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto, 

os dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.  

O 

resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinada  premissa 

fatica.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  aprec iados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sed e  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja  recurso  especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

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