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Diário MS - Tribunal de Contas

Isto sem contar as demais irregularidades supracitadas.
A ata de sessao publica registra na fase competitiva e credenciamento a
empresa Gandra & Cruz LTDA, porem na adjudicacao consta a empresa Estas e as demais irregularidades apresentadas acabaram por macular na
MAXMED MS  Gestao e Saude (pp. 124/127). Documentos juntados pela totalidade a regularidade do Pregao Presencial n.o 42/2015 (1a fase).
primeira possuem logomarca da ultima. Ainda assim possuem o mesmo CNPJ.
Vale inclusive trazer a baila, o ensinamento do doutrinador Marcal Justen
Filho, in verbis:
Ademais consta na cotacao para composicao estimativa do preco a empresa
MAXMED MS  Gestao e Saude (p. 15), porem sabe-se que em verdade a As vedacoes do art. 9o retratam derivacao dos principios da moralidade
cotacao foi apresentada pela empresa Gandra & Cruz LTDA, de propriedade da publica e isonomia. A lei configura uma especie de impedimento, em acepcao
servidora Vivian Barbosa da Cruz que a epoca ainda figurava na equipe de similar a do Direito Processual, a participacao de determinadas pessoas na
apoio ao Pregoeiro.
licitacao. Considera um risco a existencia de relacoes pessoais entre os sujeitos
que definem o destino da licitacao e o particular que licitara. Esse
Servidora esta tambem figurava era parte da equipe execucao das licitacoes na relacionamento pode, em tese, produzir distorcoes incompativeis com a
modalidade pregao presencial para o exercicio de 2015, conforme Decreto isonomia. A simples potencialidade do dano e suficiente para que a lei se
Municipal n.o 02 de 05/01/2015. Isso demonstra nexo de causalidade da acautele. Em vez de remeter a uma investigacao posterior, destinada a
servidora ter participado dos atos preparatorio do certame que viria a ganhar. comprovar anormalidade da conduta do agente, a lei determina seu
afastamento a priori. O impedimento consiste no afastamento preventivo
Nao houve qualquer negociacao do pregoeiro para obter melhor preco daquele que, por vinculos pessoais com a situacao concreta, poderia obter
conforme preconiza o art. 4o, XI e XVII, da Lei n.o 10.520/02.
beneficio especial e incompativel com o principio da isonomia. O impedimento

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

- Em 14/08/2015 foi empenhado e liquidado o pagamento do 1o mes a
empresa vencedora.
Ademais, conforme despacho DSP  G.MJMS  3190/2016 (p. 184), o contrato
havia sido suspenso por forca de liminar concedida na Acao Civil Publica n.o
Neste intersticio foi constado outros fato que macularam a legalidade do 0800915-97.2015.8.12.0028, e nao pelo termino do periodo contratual.
procedimento.
Sendo assim a afirmacao do gestor que a contratacao fora suspensa por ter
Ausencia de cotacoes individualizadas, constando somente um documento alcancado o limite de sua vigencia e dissonante a documentacao financeira
Consolidado.
juntada e a suspensao judicial.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

abrange aqueles que, dada a situacao especifica em que se encontram, teriam 4) Pela impugnacao do valor de R$ 42.555,00 (quarenta e dois mil
condicoes (teoricamente) de frustrar a competitividade, produzindo beneficios quinhentos e cinquenta e cinco reais), referente aos pagamentos realizados
indevidos e reprovaveis para si ou terceiro..
irregularmente, com fulcro no inciso II, e  1o, I, III e IV, todos do art. 172, da
RN n.o 76/13, c/c o art. 61, I, da LC n.o 160/2012, atribuindo tal
O fato da referida servidora ter sido exonerada nao afasta a incidencia da responsabilidade ao Sr. Leonel Lemos de Souza, Prefeito Municipal a epoca,
vedacao contida no art. 9o, III, conforme o entendimento jurisprudencial do que devera restituir a respectiva quantia aos cofres municipais, acrescida de
TCU, senao vejamos:
juros de mora e correcao monetaria, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de
60 dias (art. 212,  1o, da RN n.o 76/13);
A demissao do cargo em comissao ocupado por dirigente que participou
diretamente da fase interna da licitacao nao impede a incidencia da vedacao 5) Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove o
contida no art. 9o, III, da Lei 8.666/1993, uma vez que, embora perdendo a recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,
capacidade de influir no resultado da licitacao, remanesce a vantagem do Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do
maior conhecimento acerca do objeto licitado em relacao aos potenciais Sul  FUNTC (art. 172,  1o, II, da RN n.o 76/13, c/c art. 83, da LC n.o 160/12),
concorrentes. (Acordao 1.448/2011, Plenario, rel. Min. Augusto Nardes)
sob pena de execucao; e
Por conseguinte, evidencia-se que tendo havido o julgamento de 6) Comunicar o resultado do julgamento as Autoridades competentes, com
irregularidade do procedimento, nao ha como se chancelar o contrato base no art. 50, da LC n.o 160/2012.
administrativo dele decorrente, nos termos do artigo 49, 2o, da Lei n.o
8.666/93.
E a Decisao.
No mesmo sentido, diante das irregularidades apontadas nao ha como se Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
chancelar a execucao financeira da presente contratacao, nao restando destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
alternativa senao a impugnacao dos valores indevidamente recebidos,
conforme se manifestou o ilustre representante Ministerial.
Campo Grande/MS, 14 de fevereiro de 2019.
Por fim, entendo que caberia a aplicacao de multa ao Gestor Responsavel pela
contratacao, todavia, diante do falecimento ocorrido em 26/11/2017, do Sr.
Leonel Lemos de Souza Brito, Ex-Prefeito do Municipio de Bonito, a pretensao
punitiva encontra-se extinta, dado o cunho personalissimo do cumprimento
da sancao.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 855/2019

PROCESSO TC/MS: TC/16648/2015
PROTOCOLO: 1630813
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI
ORDEN. DE DESPESAS: WLADEMIR DE SOUZA VOLK
CARGO DO ORDENADOR: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N.o 38/2015
Em amparo a esta assertiva, vale inclusive transcrever o art. 5o, inciso XLV, da RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Constituicao Federal de 1988, senao vejamos:
CONTRATADA: MOCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
PROCED. LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N.o 15/2015
Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, OBJETO DA CONTRATACAO: AQUISICAO DE MEDICAMENTOS
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a VALOR DA CONTRATACAO: R$ 103.004,00
inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a
propriedade, nos termos seguinte:
CONTRATO
ADMINISTRATIVO.
AQUISICAO
DE
MEDICAMENTOS.
(...)
FORMALIZACAO DO CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. REGULARIDADE.
EXECUCAO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE. REVELIA - MULTAS
XLV  nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao REGIMENTAIS.
de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da
lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor Versam os presentes autos sobre o Contrato Administrativo n.o 38/2015,
do patrimonio transferido; (grifei)
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti e Moca
Comercio de Medicamentos LTDA., objetivando a aquisicao de medicamentos
Nao obstante, o TCU se manifestou em caso semelhante, in verbis:
hospitalares em atendimento Secretaria Municipal de Saude, com valor
contratual no montante de R$ 103.004,00 (cento e tres mil e quatro reais).
A penalidade de multa, por seu carater personalissimo, nao se transfere aos
sucessores do responsavel falecido, sendo a morte ocorrida em data anterior a Vale frisar que o procedimento licitatorio, Pregao Presencial n.o 15/2015, ja
prolacao do acordao, causa de extincao da punibilidade. (Acordao 3879/2008 fora julgado como regular e legal por este Tribunal, por meio da Decisao
- Segunda Camara - Ministro Relator AROLDO CEDRAZ - julg. 30-9-08).
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