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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
742Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da 
demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico 
do Codigo de Processo Civil, in verbis: Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante 
firme magisterio da jurisprudencia do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS 
DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 
284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 
INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo 
Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que 
apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a 
complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, nao obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente nao 
cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao inicial restou indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal 
das partes, quando o feito e extinto com base no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. 
(grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do exposto, com 
fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, inciso I, todos do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL 
E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis que nao houve 
contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. 
Registre-se. Intimem-se. Acopiara, 04 de dezembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0002484-29.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - REQUERENTE: ZENILDA PEREIRA DE ALMEIDA - Vistos etc. Cuida-se 
acao de obrigacao de fazer formulada por ZENILDA PEREIRA DE ALMEIDA. Devidamente intimada a parte autora, para emendar 
a inicial (fl. 10) para possibilitar o exame do merito da demanda, a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 
12. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o 
exame de merito da demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 
321 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, in verbis: Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da 
parte autora, consoante firme magisterio da jurisprudencia do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. 
INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. 
INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM 
JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A norma processual instrumental inserta no art. 
284 do Codigo de Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos 
arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o 
autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, nao obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, 
o requerente nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao inicial restou indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a 
intimacao pessoal das partes, quando o feito e extinto com base no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso 
especial desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante 
do exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, inciso I, todos do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A 
PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis 
que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara, 04 de dezembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO 
Juiz
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE), ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE) 
- Processo 0002486-96.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - REQUERENTE: 
ZENILDA PEREIRA DE ALMEIDA - Vistos etc. Cuida-se acao de obrigacao de fazer formulada por ZENILDA PEREIRA DE 
ALMEIDA. Devidamente intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 10) para possibilitar o exame do merito da demanda, 
a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 12. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte 
autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, 
deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, in verbis: 
Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante firme magisterio da jurisprudencia do 
STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A 
PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 
PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 
1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a 
peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes 
de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, 
nao obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao 
inicial restou indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal das partes, quando o feito e extinto com base 
no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. 
Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, 
inciso I, todos do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM 
RESOLUCAO DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se 
o transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara, 04 de dezembro de 
2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0002502-50.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - REQUERENTE: LUIZ ALVES DA SILVA - Relatorio dispensado nos termos 
do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Decido. Compulsando devidamente os presentes folios, percebo que a data inicial do desconto 
supostamente indevido realizado no beneficio previdenciario da autora remonta a data de 23/08/2013. Por outro lado, a demanda 
somente foi proposta em 05/09/2018, ou seja, mais de 05 anos apos o inicio dos descontos. Isto posto, entendo que a presente 
pretensao autoral esta prescrita em razao do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a 
pretensao a reparacao pelos danos causados por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se 
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