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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

seu turno, nos termos do 3o desse artigo 2o, da referida Deliberacao CSDP no 89/2008, considera-se como renda familiar: 3o. - Renda familiar e a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferencia de renda e de beneficios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a titulo de contribuicao previdenciaria oficial. (destaquei). Portanto, a declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratacao de advogado particular, dispensando a atuacao da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge ou companheiro; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge ou companheiro, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Ou, ainda, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Intime-se. - ADV: LIDSAN ANTUNES ELEUTERO (OAB 383067/SP) Processo 1009384-90.2019.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - L.F.M. e outros - Vistos. A fim de evitar decisoes conflitantes, mantenho a distribuicao deste feito por dependencia aos autos do Processo no 100846538.2018.8.26.0361 (Divorcio Litigioso c.c. Guarda, Visitas e Alimentos), que tramita nesta Vara. Certifique-se naqueles autos a distribuicao do presente e mantenham-se os alertas junto ao Sistema SAJ/PG-5, em ambos os feitos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) qualificar corretamente o coautor Joao Vitor, regularizando sua representacao processual com a juntada de instrumento de mandato em seu nome e copia de seus documentos de identificacao pessoal, uma vez que ja alcancou a maioridade legal (fls. 12); b) colacionar aos autos a guia de recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 4o, I e 1o, da Lei no 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, bem como, das despesas processuais e taxa de mandato. Prazo: 15 dias, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico, do NCPC). Intime-se. - ADV: ROVANI CARLOS LOPES (OAB 224046/ SP) Processo 1011014-55.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Guarda - N.H.T.A.S.A. - - B.T. - - F.T.A.S.A. - N.A.A.S.A. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial de modo a conceder a guarda dos menores F.T.A.S.A. (25/01/2008) e N.H.T.A.S.A. (21/06/2014), aos requerentes Claudio Francisco Teles e Eva Batista, com os deveres inerentes a representacao e assistencia da menor, alem daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Lavre-se o(s) termo(s) de guarda definitiva, que so se extinguira com o advento da capacidade civil plena do(a,s) menor(es). Cumpra-se. Condeno o reu ao pagamento de pensao alimenticia para os menores, no caso de vinculo empregaticio, no valor de 33% de seus vencimentos liquidos, incluindo 13o salario, adicionais, inclusive de ferias, e participacao nos lucros, horas extraordinarias, excluindo-se verbas rescisorias, gratificacao por adesao a plano de demissao voluntaria (PDV), indenizacao de ferias nao gozadas, FGTS e respectiva multa. Na hipotese de desemprego, condeno a re ao pagamento de 50% do salario minimo nacional vigente a epoca do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mes para o vencimento das prestacoes alimentares em tal hipotese. Os alimentos serao devidos ate o advento da plena capacidade civil do filho, so se perpetuando apos tal termo caso este frequente curso medio, superior ou tecnico, ate o termino dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se a Empregadora para implantacao dos descontos relativos a pensao alimenticia em folha de pagamento da requerida, caso haja requerimento neste sentido. Oficiese para a Faculdade de Psicologia da UMC a fim de agendamento de entrevista da menor Fernanda para inclusao da mesma em programa de tratamento psicologico. Diante da sucumbencia experimentada pelo reu, esta arcara com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios de sucumbencia da parte contraria que fixo, por equidade, em R$ 800,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, 2 c.c. 8 do Codigo de Processo Civil. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Inclua-se a traja de feito sentenciado. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP), RENATA BORBA MONTES (OAB 351407/SP) Processo 1011837-29.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Guarda - J.C.A.S. - - Y.V.C.P. - E.A.C.P. - Manifestemse as partes no prazo legal, considerando laudo pericial colacionado aos autos. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP), ELIANE MAGDA FELIZARDO JACO (OAB 190639/SP) Processo 1015142-55.2016.8.26.0361 - Acao de Exigir Contas - Contratos Bancarios - Posto Fenix Vila Suissa Ltda e outro - Banco do Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PRESTADAS AS CONTAS para reconhecer ocorrencia e validade das transferencias dos valores impugnados pela parte autora, conforme esclarecidos no laudo pericial. Com isso, JULGO EXTINTO este feito, com base no artigo 487, I, do CPC. Por ser sucumbente nesta fase processual, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais desta fase, bem como ao pagamento de honorarios advocaticios de sucumbencia que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito economico obtido (valor das transferencias ora reconhecidas), que devera ser acrescido de juros de mora a partir do transito em julgado desta (CPC, art. 85, 16). Mantenho o valor da causa para fins recursais. Expecase mandado de levantamento do valor dos honorarios periciais (fls. 724, fls. 731 e fls. 736). Observe-se. Transitada esta em julgado, apos as devidas anotacoes, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos observando as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP) Processo 1015600-04.2018.8.26.0361 - Inventario - Inventario e Partilha - Ana Claudia Bertotti - Leticia Bertotti Nogueira - Gabriel Bertotti Nogueira - Pag.239: Ciencia a parte inventariante sobre o oficio recebido. - ADV: JOSEMARIA ARAUJO DIAS (OAB 217324/SP) Processo 1017866-61.2018.8.26.0361 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - V.M.S.M. - Pags.69/82: Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, sobre o oficio recebido. - ADV: MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), VALERIA APARECIDA DE LIMA (OAB 262484/SP) Processo 1018439-02.2018.8.26.0361 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - J.M.S.V. - D.L.M.V. - Defiro a realizacao de diligencias junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passiveis de penhora. Providencie a Serventia, via Bacenjud, a pesquisajunto aoBACENJUDdeextratosdecontascorrentes/poupanca/investimentos do reu deste processo entre o dia 30/08/2018 ate o dia 30/03/2019. Com a juntada da resposta dapesquisa, intime-se a autora para manifestacao. No

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