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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

VITOLO - INSS - Vistos. Defiro a parte autora os beneficios da justica gratuita, anotando-se. Cite-se com as advertencias legais, ficando deferido os beneficios do art. 172, paragrafo segundo do CPC. Int. - ADV: LUIS CARLOS ALVES DOS SANTOS (OAB 325283/SP) Processo 3000769-08.2013.8.26.0452 - Mandado de Seguranca - Anulacao de Debito Fiscal - Leonor Gomes de Castro Perez - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Cuida-se de acao de mandado de seguranca com pedido liminar manejado por Leonor Gomes de Castro Perez, identificada nos autos, contra a o Sr. Jose Henrique de Paula Martins, Chefe do Posto Fiscal de Ourinhos/SP, igualmente qualificado, sustentando, em suma, que houve perda total do veiculo descrito na inicial, o qual pertencia ao seu marido, ora falecido, em face de crime de dano praticado contra sua residencia no dia 26.06.2007, vez que dois criminosos atearam fogo no veiculo. Frisou que o veiculo foi consumido pelas chamas, provocando sua perda total. Afirmou que procurou um despachante para dar baixa no veiculo no orgao de transito competente, mas qual foi sua surpresa quando recebeu uma notificacao para pagamento do IPVA referente ao exercicio de 2008, um ano apos o evento que destruiu o seu veiculo. Diz que tentou solucionar o problema na via administrativa, mas nao obteve sucesso, dai porque ingressou com a presente acao constitucional. Por fim, apontou os dispositivos legais para sustentar sua tese, os quais estabelecem que o contribuinte fica liberado de pagar o IPVA em casos de perda total do veiculo, alem disso, apresentou varias provas documentais comprovando a destruicao do bem. Em face do exposto, pede o deferimento de liminar visando a dispensa do pagamento do IPVA, DPVAT e Taxa de Licenciamento do veiculo em questao a partir do ano exercicio de 2008. Juntou provisao e documentos as fls. 08/20. E a sintese do necessario. Decido. Com efeito, analisando a peticao inicial e os documentos que a instruem, verifico nos autos o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido liminar, notadamente a comprovacao da perda total do veiculo e o indeferimento de dispensa do pagamentos dos tributos na esfera administrativa (fls. 17/18, 19 e 32), motivo pelo qual a tutela de urgencia pleiteada deve ser deferida. A verossimilhanca da alegacao decorre da argumentacao lancada na inicial e farta documentacao que a acompanha, reconhecendo-se que o fato gerador dos tributos em discussao deixou de existir a partir da perda total do veiculo, ja que se exige da impetrante o pagamento dos debitos tributarios do exercicio de 2008, quando a perda total do veiculo teria ocorrido em 2007. De fato, a legislacao indicada na inicial da suporte ao pedido da autora, sem que para isso sejam necessarios outros argumentos ou mera repeticao dos dispositivos legais. Alem disso, evidente nos autos o fundado receio da ocorrencia de dano irreparavel ou de dificil reparacao, algo que decorre da propria ilegalidade na cobranca indevida dos tributos exigidos da impetrante. Assim, uma vez presentes os requisitos do artigo 7o, inciso III, da Lei n.o 12.016/09, DEFIRO a liminar pleiteada nos termos da inicial, para dispensar a impetrante de pagar IPVA, DPVAT e Taxa de Licenciamento do veiculo descrito na exordial a partir do exercicio de 2008. Expeca-se oficio. Notifique-se o impetrado para oferecimento das informacoes a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas as informacoes, vista ao Ministerio Publico. Por fim, de-se ciencia a Procuradoria do Estado de Sao Paulo, para que, tendo interesse, ingresse no feito, haja vista a vinculacao do orgao administrativo em que atua a autoridade coatora (Chefe do Posto Fiscal de Ourinhos/SP) e o ente federativo, conforme o disposto no artigo 7o, inciso II, do diploma legal supramencionado. Int. - ADV: FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA (OAB 129064/SP) Processo 3000784-74.2013.8.26.0452 - Procedimento Ordinario - Pensao por Morte (Art. 74/9) - VITORIA CAROLINE MUNIZ DE SOUZA SANCHES - INSS - Defiro a autora os beneficios da assistencia judiciaria, anotando-se. Cite-se com as advertencias legais, ficando deferido os beneficios do art. 172, 2o do C.P.C. Oficie-se ao INSS nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, para que informe a eventual existencia de herdeiro habilitado. Int. - ADV: DANILA DA SILVA GARCIA (OAB 318562/SP) Criminal Distribuidor Criminal RELACAO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUIDOS AS VARAS DO FORO DE PIRAJU EM 04/02/2014 PROCESSO :0000505-08.2014.8.26.0452 Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VII - Edicao 1587 CLASSE :INQUERITO POLICIAL IP : 11/2014 - Piraju AUTOR : J. P. DECLARANTE : A A. VARA:2a VARA PROCESSO :0000506-90.2014.8.26.0452 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 03/2014 - Oleo AUTOR : J. P. DECLARANTE : C. DA S. VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO :0000507-75.2014.8.26.0452 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 53/2013 - Timburi AUTOR : J. P. AUTOR DO FATO : S. R. M. VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO :0002330-21.2013.8.26.0452 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 900024/2013 - Piraju AUTOR : J. P. DECLARANTE : J. R. K. VARA:1a VARA PROCESSO :0000508-60.2014.8.26.0452 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 51/2013 - Timburi AUTOR : J. P. DECLARANTE : J. C. DE O. VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO :0003242-18.2013.8.26.0452 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 900034/2013 - Piraju AUTOR : J. P. DECLARANTE : D. O. R. VARA:1a VARA PROCESSO :0004913-13.2012.8.26.0452 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO BO : 765/2012 - Piraju AUTOR : J. P. DECLARANTE : A. D. DA S. J. VARA:1a VARA PROCESSO :0007289-69.2012.8.26.0452 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 900013/2012 - Sarutaia AUTOR : J. P. DECLARANTE : L. S. DE O. VARA:2a VARA PROCESSO :0000509-45.2014.8.26.0452 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 46/2013 - Timburi AUTOR : J. P. AUTORA DO FATO : A. N. DE A. VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO :0001373-20.2013.8.26.0452 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 900014/2013 - Piraju AUTOR : J. P. PROCESSO :0000541-50.2014.8.26.0452 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA (LEI MARIA DA PENHA) AUTOR : J. P. REQTE : M. P. DO E. DE S. P. VARA:2a VARA REPRESENTADO : D. N. C. VARA:2a VARA Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 1911 Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VII - Edicao 1587 1912 Juizado Especial Criminal JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ITALO FERNANDO PONTES DE CAMARGO FERRO ESCRIVA(O) JUDICIAL JOAO ADILSON MORENO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0019/2014 Processo 0000417-04.2013.8.26.0452 (045.22.0130.000417) - Inquerito Policial - Posse de Drogas para Consumo Pessoal Helton Almeida de Campos - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral da pena aplicada ao indiciado (fls. 98/100), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) indiciado(a) HELTON ALMEIDA DE CAMPOS, qualificado(a) nos autos, em relacao ao(s) delito(s) tipificado(s) no art. 28 da Lei 11.343/06, o que faco com fundamento no artigo 84 paragrafo unico da Lei 9.099/95. Com o transito em julgado, proceda-se as necessarias anotacoes no sistema informatizado, bem como expecam-se oficios com as comunicacoes de praxe ao IIRGD. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.R.I.C. ADV: JOAQUIM CARLOS DA SILVA (OAB 142729/SP) Processo 0000468-49.2012.8.26.0452 (452.01.2012.000468) - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Lesao Corporal Marcelo Antonio Fernandes Siqueira - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 81, 3o da Lei no. 9.099/95 Fundamento

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