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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

7. Honorarios  recursais  majorados  para  11%  . 

8. Apelacao desprovida. 

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  nos 

artigos  6o, c, da Lei no  4380/64,  122  e 489  do Codigo  Civil,  4o  do Decreto no 22.626/33  (fls. 698/705).  

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 710/712). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.  

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de  fato por ele vislumbradas. 

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como visto, e vedado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  d emonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os dispositivos  legais  citados.  

Por  fim,  nos  termos  da  sumula  n.o  5  do  STJ,  "a  simples  interpretacao  de  clausula  contratual  nao 

enseja  recurso especial". 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

49  - 0001596-45.2003.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2003.51.01.001596-5  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 08/10/2009  12:57 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  MEDPORTO  ASSISTENCIA  MEDICA  LTDA 

ADVOGADO:  RJ002726A  - DAGOBERTO  JOSE  STEINMEYER  LIMA 

APELANTE:  AGENCIA  NACIONAL  DE  SAUDE  SUPLEMENTAR  - ANS 

PROCURADOR:  DANILO  SARMENTO  FERREIRA 

APELADO:  OS MESMOS 

Originario:  0001596-45.2003.4.02.5101  - 15a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : MEDPORTO  ASSISTENCIA  MEDICA  LTDA 

ADVOGADO  : DAGOBERTO  JOSE  STEINMEYER  LIMA 

APTE : AGENCIA  NACIONAL  DE  SAUDE  SUPLEMENTAR  - ANS 

PROCDOR  : DANILO  SARMENTO  FERREIRA 

APDO  : OS MESMOS 

DECISAO 

Considerando  (i)  o  julgamento  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  do  RE  n.o   597.064  (Tema  345: 

E  constitucional  o  ressarcimento  previsto  no  art.  32  da  Lei  9.656/98,  o  qual  e  aplicavel  aos  procedimentos 

medicos,  hospitalares  ou  ambulatoriais  custeados  pelo  SUS  e  posteriores  a  4/6/1998,  assegurados  o 

contraditorio  e  a  ampla  defesa,  no  ambito  administrativo,  em  todos  os  marcos  juridicos"),  representativo  da 

materia  versada  nos  presentes  autos;  e  (ii)  a  consonancia  do  acordao  com  o  entendimento  do  STF,  NEGO 

SEGUIMENTO  ao recurso  extraordinario,  nos termos  do artigo  1.040,  I, do CPC.  

Fica  a  parte  recorrente  advertida  de  que  a  interposicao  de  futuro  recurso  com  intuito  manifestamente 

protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a  incidir  sobre  o  valor  atribuido  a  causa, 

devidamente  atualizado. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

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