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Diário GO - Tribunal de Justiça

Civel, julgado em 12/02/2019, DJe de 12/02/2019). Grifei.
Assim, da simples leitura do acordao publicado, percebe-se que nao merece prosperar
o pedido dos Embargos de Declaracao, estando escorreita a decisao do colegiado, no sentido de
desprover o Agravo Interno, tendo em vista que a parte Recorrente nao demonstrou, qualquer
fato relevante, ou argumentacao suficiente, para acarretar a modificacao da linha de raciocinio
adotada na decisao monocratica
Frise-se que, na decisao monocratica recorrida, fez-se apenas uma referencia quanto a
possibilidade da aplicacao da citada multa, inclusive, enfatizando a restricao do seu cabimento, as
sentencas de improcedencia do pedido inicial (acao de busca e apreensao), aliado a venda do
bem, sendo, pois, evidente, no apelo, a falta de interesse recursal, neste ponto.
Desta forma, nao restam duvidas de que, ao fundo, a pretensao do Embargante e o
reexame da causa, a qual deve ser repelida, pois almeja a alteracao do julgado.
A esse respeito, colaciono a jurisprudencia deste Sodalicio:
(...) A oposicao de embargos declaratorios pressupoe a existencia de
um dos vicios contidos no art. 1.022 do CPC, nao se prestando a
rediscussao de materia debatida e analisada, cuja decisao desfavoreca
o Embargante. Dai, nao constatada a presenca da omissao alegada,
hao de ser desprovidos. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS
E DESPROVIDOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 508596284.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Camara Civel,
julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019). Grifei.
Destarte, em decorrencia da nao configuracao das hipoteses previstas no artigo 1022,
do Codigo de Processo Civil/2015, incomportavel, na especie, a pretensao do Embargante, ate
porque sao incabiveis os Embargos de Declaracao utilizados com a indevida finalidade de
instaurar uma nova discussao sobre questao juridica ja apreciada.
Por fim, reitero, e inquestionavel, que o prequestionamento necessario ao ingresso nas
instancias especial e extraordinaria nao exige que o acordao, ou a decisao, mencione,
expressamente, os artigos indicados pela parte, ja que se trata de exigencia referente ao
conteudo e nao a forma.
Sobre o assunto, confira-se o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justica:
NR.PROCESSO:
0038276.95.2017.8.09.0158
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10413562072858889, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2705 de 3565

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