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Diário GO - Tribunal de Justiça

Destarte, para os efeitos deste processo administrativo disciplinar, reputa-se a conduta sob
exame equivalente a especie delitiva de nomem juris Prevaricacao, porquanto o servidor
processado, ocupante do cargo de Oficial de Justica e Avaliador, lotado na Comarca de
Novo Gama/GO, retardou, indevidamente, a pratica de atos de oficio (cumprimento de
mandados judiciais fora do prazo assinalado pela autoridade competente) para satisfazer
interesse pessoal (evitar o bloqueio da distribuicao de expedientes da Justica paga em seu
favor).
Nesse particular, a jurisprudencia emanada do Superior Tribunal de Justica atesta, inclusive,
que o interesse almejado pelo agente com o delito nao se restringe a proveito de indole
patrimonial:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACAO PENAL ORIGINARIA. DENUNCIA POR
CRIMES DE FALSIFICACAO DE SELO OU SINAL PUBLICO (ART. 296,  1o, III,
DO CPB) EM CONCURSO COM O DELITO DE PREVARICACAO (ART. 319, DO
CPB), PRATICADOS POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
ATIPICIDADE APONTADA PELA DEFESA NAO EVIDENCIADA. RECEBIMENTO
DA DENUNCIA. (....). 2. A leitura dos fatos narrados, em consonancia com os
elementos minimos coligidos aos autos denotam adequacao tipica e lastro
probatorio minimo. (...). 4. No que diz respeito ao crime de prevaricacao,
tambem ha necessidade de continuidade da persecucao. Nao e demais
relembrar que o interesse pessoal "e qualquer proveito ou vantagem obtido pelo
agente, de indole patrimonial ou moral [...]", e o sentimento pessoal "por sua
vez, e a posicao afetiva do funcionario publico relativamente as pessoas ou
coisas a que se refere a conduta a ser praticada ou omitida" (MASSON, Cleber.
Codigo Penal Comentado, 2a edicao, Sao Paulo: Metodo, 2014, pag. 1146).
Portanto, em sendo confirmadas as acusacoes, da forma em que narradas,
haveria a pratica de conduta, contra disposicao expressa de lei, para satisfacao
de sentimento (se visava apenas punicao dos agentes que o contrariou) e/ou
interesse pessoal (se visava tambem, obliquamente, proveito patrimonial). (...).
(APn 741/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em
03/06/2015, DJe 17/08/2015  grifei).
Relembro, ademais, que a prevaricacao e crime formal, de mera conduta, que se corporifica
independentemente de prejuizo ou de resultado naturalistico. Dessa forma, ainda que nao
haja prejuizo a vitima, persiste a existencia do crime.
Destarte, bem delineado o quadro fatico subjacente aos autos e evidenciadas a
materialidade e a autoria das infracoes disciplinares apuradas, mister apontar que a conduta
de praticar crimes contra a Administracao Publica (art. 303, LIV, Lei 10.460/88) enseja a
aplicacao da pena de demissao, conforme previsao inserta no art. 317 da norma estatutaria
de regencia, a saber:
Art. 317. A pena de demissao sera aplicada nos casos das infracoes previstas
nos incisos XLIX, LIV a LXI e LXV do art. 303 e XLI e XLII do art. 304, bem como
nos casos de contumacia na pratica de transgressoes disciplinares puniveis
com suspensao. (destacado)
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:05:40
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 17:08:17
Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Validacao pelo codigo: 10403568072850907, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 55 de 3565

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