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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
No 5205152.70.2019.8.09.0000
COMARCA DE QUIRINOPOLIS
AGRAVANTE : OI BRASIL TELECOM S/A
AGRAVADO : JOAO PEREIRA DA SILVA
RELATOR : DES. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ACAO DE
OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO
DE INDEBITO. FATO GERADOR DO
CREDITO (ILICITO) ANTERIOR AO PEDIDO
DE RECUPERACAO JUDICIAL. CREDITO
CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO ATE A
LIQUIDACAO, COM POSTERIOR
EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO
PARA HABILITACAO JUNTO AO JUIZO DA
RECUPERACAO JUDICIAL E EXTINCAO DA
EXECUCAO. 1. O credito decorrente de fato
preexistente ao pedido da recuperacao judicial
ostenta natureza concursal, ainda que a
sentenca que o tenha reconhecido seja
posterior a esse marco. Sendo assim, o
cumprimento de sentenca segue ate que seja
determinado e liquidado o valor do credito,
7 AI 5205152.70/an 1
NR.PROCESSO:
5205152.70.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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