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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 25
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
percentual correspondente as irregularidades einexpressivo (Precedentes do TSE).
6. Contas aprovadas com ressalvas.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Na sessao de 14.10.2019, o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Celio Vieira da Silva, ratificou
o parecer escrito. Em seguida, o Relator proferiu seu voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por
unanimidade, em APROVAR COM RESSALVAS A PRESTACAO DE CONTAS de campanha do(a) candidato(a) nas Eleicoes 2018, nos termos do
voto do Relator.
RELATORIO
Tratam os autos de Prestacao de Contas de ELIANE GONCALVES PINHEIRO, referente as Eleicoes 2018, candidata ao cargo de Deputado
Estadual pelo PSDB.
A prestacao de contas final foi apresentada, conforme ID 458790 458990.
O edital para impugnacao das contas foi publicado. (ID 1055790)
Em seguida, a candidata apresentou a prestacao de contas retificadora. (ID 1752940 - 1753290)
A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias ASEPA emitiu relatorio preliminar, sugerindo a intimacao da candidata para
complementacao de informacoes e apresentacao de novos documentos (ID 3579590).
Foram apresentadas as justificativas e documentacao complementar. (ID 3638940 - 3649390)
Parecer tecnico conclusivo manifestando-se pela desaprovacao das contas, em razao das irregularidades apontadas nos itens 1.1, 2.1, 3.1,
3.2 e 3.5 do presente parecer, analisadas em seu conjunto, comprometem a regularidade, confiabilidade e consistencia das contas
apresentadas, com a devolucao de R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondente airregularidade apontada no item 2.1, aMarcia da Silva
Aguiar Teles.
A Procuradoria Regional Eleitoral encampa o parecer conclusivo, pela desaprovacao das contas, com a determinacao da devolucao de
R$1.000,00 (um mil reais) correspondente a recursos de fonte vedada aMarcia da Silva Aguiar Teles, nos termos do art. 33, III, 2o, da
Resolucao TSE no 23.553/2017.
E o relatorio.
VOTO
No parecer tecnico conclusivo, a ASEPA destacou as seguintes irregularidades:
Item 1.1. Pecas obrigatorias que devem integrar a prestacao de contas (art. 56 da Resolucao TSE no 23.553/2017): ausencia de comprovante
dos gastos com profissional contabil.
Neste topico vejo que a candidata trouxe aos autos documento de regularidade da situacao profissional do contador e documento fiscal (ID
3651490 e 3647790). Quanto ao mais, a jurisprudencia desta Corte tem alinhado o entendimento no sentido de que a ausencia de
informacao dessa doacao na prestacao de contas nao acarreta sua desaprovacao, visto que a natureza deste servico eestranha aobtencao
de votos.
Eis o julgado sobre o assunto:
RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS DE CANDIDATO. APROVACAO. INTERESSE JURIDICO RECURSAL. AUSENCIA DE CONTRATOS DE
PRESTACAO DE SERVICOS CONTABEIS E ADVOCATICIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ha interesse juridico recursal para
interposicao de recurso eleitoral em prestacao de contas de campanha. 2. Edesnecessaria a apresentacao dos contratos de prestacao de
servicos contabeis e advocaticios, quando os servicos forem prestados em defesa de interesses do candidato em processo judicial. 3.
Recurso conhecido e provido. (RECURSO ELEITORAL n 21779, ACORDAO n 580/2017 de 08/06/2017, Relator FABIANO ABEL DE ARAGAO
FERNANDES, Publicacao: DJ - Diario de justica, Tomo 105, Data 14/06/2017, Pagina 33-34)
Irregularidade sanada.
Item. 2.1. Foram identificados indicios de recebimento direto de fontes vedadas de arrecadacao (permissionario de servico publico), no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), impondo a devolucao aos respectivos doadores ou, na impossibilidade, o recolhimento ao Tesouro
Nacional.
Em principio, vejo que a doacao de bem estimavel em dinheiro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consistente na cessao de uso de
veiculo, Fiat/Palio, ano 2009, pelo periodo aproximado de um mes, com emissao de recibo eleitoral (ID 3651290), nao erelevante,
considerando o total arrecadado na campanha, na ordem de R$ 657.976,25 (seiscentos e cinquenta sete mil, novecentos e setenta e seis
reais e vinte e cinco centavos), assim como nao ficou demonstrado qualquer beneficio que a doadora pudesse lograr.
Desse modo, o alegado vicio nao impede a analise das contas, cabendo ao caso a aplicacao do 3o do art. 33 da Resolucao TSE no
23.553/2017, como solicitado no parecer conclusivo, com a anotacao de ressalva no julgamento.
Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados:
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTACAO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS APOS

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