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Diário GO - Tribunal de Contas

Divisa e Marreca, na rodovia GO-324,
trecho: Jussara/Jacilandia, neste Estado,
para que sejam tomadas as providencias
que entender pertinentes quanto ao
empreendimento no que tange aos aspectos
da regularidade do licenciamento ambiental,
de acordo as normas e procedimentos
instituidos;

V - determinar o arquivamento dos autos,
nos termos do art. 99, I, da Lei estadual no
16.168/2007.
A Gerencia de Comunicacao e Controle
para as anotacoes pertinentes, publicacao e
arquivamento.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Edson
Jose
Ferrari
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Carla Cintia Santillo,
Kennedy de Sousa Trindade, Saulo
Marques Mesquita e Helder Valin
Barbosa. Representante do Ministerio
Publico de Contas: Fernando dos Santos
Carneiro. Sessao Plenaria Ordinaria No
3/2019. Processo julgado em: 30/01/2019.

Processo - 201400047001933/311
Acordao 155/2019
ORGAO: Tribunal de Contas do Estado de
Goias
INTERESSADO: Codego - Companhia de
Desenvolvimento Economico de Goias
ASSUNTO:
311-PROCESSOS
DE
FISCALIZACAO - ATOS-DENUNCIA
RELATOR: CARLA CINTIA SANTILLO
AUDITOR:
HENRIQUE
CESAR
DE
ASSUNCAO VERAS
PROCURADOR: MAISA DE CASTRO
SOUSA BARBOSA
Processo no 201400047001933/311, que
trata de Denuncia apresentada a este
Tribunal, por meio da ouvidoria, em virtude
de supostas irregularidades no Pregao
Eletronico no 002/2014, da Companhia de
Distritos
Industriais
de
Goias
(GOIASINDUSTRIAL), cujo objeto e a
contratacao de empresa para analise de
agua e efluentes.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos
os presentes Autos no 201400047001933,
relativos a denuncia formulada a Ouvidoria
desta Corte de Contas, relatando possivel
irregularidade em procedimento licitatorio
promovido pela Companhia de Distritos
Industriais de Goias - GOIASINDUSTRIAL,
Edital do Pregao Eletronico n 002/2014,
que tem como objeto a contratacao de
empresa para prestacao de servicos de
analises fisico-quimicas e microbiologicas
para Estacoes de Tratamento de agua e
esgoto dos Distritos Agroindustriais de
Anapolis - DAIA, Aparecida de Goiania DAIAG, Senador Canedo, Goianira e Distrito
Minero-industrial de CataIao, tendo o
Relatorio e Voto como partes integrantes
deste,
ACORDA

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 16 Goiania, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019.

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos integrantes do
Tribunal Pleno, em nao conhecer da
presente Representacao, por versar
exclusivamente de interesse privado, e
determinar o seu arquivamento, apos a
comunicacao
desta
decisao
aos
interessados, nos termos do art. 99, inciso I,
da Lei no 16.168/07.
Ao Servico de Publicacoes e Comunicacoes
para as providencias a seu cargo.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Carla
Cintia
Santillo
(Relatora), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari,
Kennedy de Sousa Trindade, Saulo
Marques Mesquita e Helder Valin
Barbosa. Representante do Ministerio
Publico de Contas: Fernando dos Santos
Carneiro. Sessao Plenaria Ordinaria No
3/2019. Processo julgado em: 30/01/2019.

Voto como partes integrantes deste,
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes de seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pela Relatora, em
considerar legal a referida Dispensa de
Licitacao, determinando o arquivamento dos
autos, nos termos do art. 99, I, da LOTCE.
Ao
Servico
de
Publicacoes
e
Comunicacoes, para as providencias a seu
cargo.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Carla
Cintia
Santillo
(Relatora), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari,
Kennedy de Sousa Trindade, Saulo
Marques Mesquita e Helder Valin
Barbosa. Representante do Ministerio
Publico de Contas: Fernando dos Santos
Carneiro. Sessao Plenaria Ordinaria No
3/2019. Processo julgado em: 30/01/2019.

Processo - 201500016001758/309-02

Processo - 201500016001313/309-06

Acordao 156/2019
ORGAO: Secretaria de Estado da
Seguranca Publica
INTERESSADO: Emporio Representacoes Eireli - Me
ASSUNTO: 309-02-LICITACAO-DISPENSA
RELATOR: CARLA CINTIA SANTILLO
AUDITOR: FLAVIO LUCIO RODRIGUES
DA SILVA
PROCURADOR: MAISA DE CASTRO
SOUSA BARBOSA
ACORDAO
Processo no 201500016001758/309-02, que
trata de Dispensa de Licitacao no 005/2015,
da Secretaria de Estado da Seguranca
Publica e Administracao Penitenciaria
(SSP), em favor da empresa Emporio
Representacoes - EIRELI ME, em carater
emergencial, para o fornecimento de
refeicoes as Unidades Prisionais do Estado
de Goias, no valor de R$ 7.204.412,16.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201500016001758/30902, que tratam da contratacao direta entre a
Secretaria de Estado da Seguranca Publica
e a empresa Emporio Representacoes Eireli ME, tendo por objeto a aquisicao de
refeicoes prontas para as Unidades
Prisionais dos Municipios de Anapolis,
Trindade, Alexania, Goianira, Caldas Novas,
Ipameri, Catalao, Goiatuba, Itumbiara, Rio
Verde, Cidade de Goias e Quirinopolis, pelo
periodo de 06 (seis) meses, no valor de R$
7.204.412,16 (sete milhoes, duzentos e
quatro mil, quatrocentos e doze reais e
dezesseis centavos), tendo o Relatorio e o

Acordao 157/2019
ORGAO: Secretaria de Estado da
Seguranca Publica
INTERESSADO: Secretaria de Estado da
Seguranca Publica - Ssp
ASSUNTO: 309-06-LICITACAO-PREGAO
RELATOR: CARLA CINTIA SANTILLO
AUDITOR: FLAVIO LUCIO RODRIGUES
DA SILVA
PROCURADOR: MAISA DE CASTRO
SOUSA BARBOSA
ACORDAO
Processo no 201500016001313/309-06,
que Que trata da Licitacao na modalidade
Pregao Eletronico SRP no 019/2016, da
Secretaria de Estado da Seguranca Publica
e Administracao Penitenciaria (SSP), cujo
objeto e a contratacao de empresa
espcializada em telefonia para servico
movel pessoal (SMP), valor estimado de
para 30 (trinta) meses e de R$ 8.157.040,50.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201500016001313/30906, VISTOS, expostos e discutidos estes
autos no 201500016001313, que tratam
sobre a analise do Edital de Pregao
Eletronico no 019/2016, do tipo menor preco
por lote, promovido pela Secretaria de
Estado
da
Seguranca
Publica
e
Administracao Penitenciaria - SSP/GO,
visando o Registro de Precos destinado a
contratacao de empresa para a prestacao
de servicos de telefonia SMP (servico movel
pessoal), no valor total estimado em R$
8.157.040,50 (oito milhoes, cento e

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 16 Goiania, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019.

cinquenta e sete mil, quarenta reais e
cinquenta centavos).
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos Membros integrantes do seu
Tribunal Pleno, ante as razoes expostas
pela Relatora no VOTO, acatando as
manifestacoes da Unidade Tecnica,
Procuradoria de Contas e Auditoria, em
determinar o arquivamento do presente feito
por perda de seu objeto, diante da
comprovada suspensao do certame
licitatorio, bem como determino ao
jurisdicionado para que, nas futuras
licitacoes, observe o disposto no art. 263 do
Regimento Interno desta Corte de Contas,
no sentido de que seja encaminhada copia
do instrumento convocatorio para analise, e
nao o processo original, prejudicando,
assim, sua continuidade.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, por unanimidade de votos dos
integrantes
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Carla
Cintia
Santillo
(Relatora), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari,
Kennedy de Sousa Trindade, Saulo
Marques Mesquita e Helder Valin
Barbosa. Representante do Ministerio
Publico de Contas: Fernando dos Santos
Carneiro. Sessao Plenaria Ordinaria No
3/2019. Processo julgado em: 30/01/2019.

Processo - 201600025203434/309-06
Acordao 158/2019
ORGAO: Departamento Estadual de
Transito
INTERESSADO: Detran - Departamento
Estadual de Transito de Goias
ASSUNTO: 309-06-LICITACAO-PREGAO
RELATOR: CARLA CINTIA SANTILLO
AUDITOR: HUMBERTO BOSCO LUSTOSA
BARREIRA
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