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Diário PR - Tribunal de Contas

vez realizada a licitacao, a situacao foi regularizada.
Nesse contexto, considerando a inexistencia de indicios de sobrepreco ou de que os
servicos nao tenham sido prestados, entendo que o item pode ser convertido em
ressalva.
2.9 FRACIONAMENTO DE DESPESAS (ITEM 7.2.3  3o QUADRIMESTRE)
De acordo com a analise da Inspetoria, para aquisicao dos seguintes bens e servicos:

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega, Juliana Araujo M. Correa e Stephanie Maureen P. Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA

ANO XIV

no: 1972

(i) material de expediente[27], (ii) combustiveis em geral e gas engarrafado[28], (iii)
material de informatica[29] e (iv) manutencao e conservacao de maquinas e
equipamentos[30], a SEOP realizou diversas dispensas de licitacao, cuja soma total
das despesas fracionadas no exercicio superam o valor maximo estabelecido no art.
24, inciso I, da Lei Federal no 8.666/1993[31].
Nesse aspecto, o gestor argumentou que o art. 36 da Lei Estadual no 15.608/2007[32]
permite dispensas sucessivas de licitacao realizadas em prazo minimo de 60 dias,
estando regulares as compras efetuadas.
Nao obstante, as tabelas acostadas ao Relatorio de Fiscalizacao demonstram que os
pagamentos, em sua maioria, foram efetuados quase que mensalmente, revelando
falta de planejamento, ante a previsibilidade das despesas, e ofensa ao principio da
anualidade do orcamento.
Contudo, tendo em vista que nao ha nos autos qualquer elemento a indicar que houve
ma-fe por parte do gestor e que inexistem indicios de dano ao erario, acompanho a
instrucao processual para ressalvar o apontamento.
2.10 PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUICAO DO INSS (ITEM 4.1.2  1o QUADRIMESTRE)
2.11 PAGAMENTO DE JUROS E/OU MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO
(ITEM 7.1.1  2o QUADRIMESTRE)
2.12 PAGAMENTO DE JUROS E/OU MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO
(ITEM 7.2.4  3o QUADRIMESTRE)
A Inspetoria constatou que houve o pagamento de juros e multas no montante de R$
2.755,48, em razao do atraso no pagamento de contribuicoes patronais ao INSS
relativas ao 13o salario de 2009, e de R$ 287,48, devido ao atraso no recolhimento
de contribuicoes previdenciarias de autonomos referentes a outubro, novembro e
dezembro de 2009, totalizando R$ 3.042,96 pagos a titulo de encargos moratorios:

Foi verificado, tambem, o pagamento de encargos a Secretaria da Receita Federal
pelo atraso na entrega da Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais 
DCTF dos meses de janeiro e fevereiro de 2010 e no recolhimento de tributos, no
montante total de R$ 1.243,34 no segundo quadrimestre e de R$ 1.884,12 no terceiro
quadrimestre:

Quanto ao 13o salario, o interessado alegou que, em virtude do grande volume de
processos relativos a manutencao do orgao, a demanda de trabalho dos servidores
do Grupo Financeiro Setorial e ao equivoco na interpretacao da norma a respeito da
data de recolhimento da contribuicao previdenciaria, apenas no mes de janeiro de
2010 foi constatado o atraso, sendo prontamente realizado o respectivo pagamento.
Acerca das contribuicoes de autonomos, o atraso, segundo o responsavel, derivou
da falta de cadastro do PIS/PASEP dos credores para efetivar o processamento da
liquidacao da despesa.
Sobre a entrega das DCTFs, o gestor justificou que a assinatura digital do documento,
exigida pela Instrucao Normativa RFB no 974, de 27/11/2009, somente foi viabilizada
com a aquisicao pela SEOP da Certificacao Digital, em 20/04/2010[33].
Com relacao aos tributos pagos a destempo no segundo quadrimestre, a despesa,
de acordo com o responsavel, originou-se apos o processamento das DCTFs pela
Receita Federal, que constatou diferenca entre os valores informados e os
efetivamente recolhidos em periodos de apuracao compreendidos entre 15/03/2008
e 15/12/2009, atribuidos pelo interessado a erro no preenchimento dos DARFs.
No que diz respeito aos valores pagos no terceiro quadrimestre, o gestor argumentou
nao ter acesso as razoes do atraso nos pagamentos dos tributos, que poderia ter
decorrido da demora da empresa em trazer alguma documentacao exigivel
juntamente com as faturas, caso em que o procedimento sempre foi o de descontar
o valor da multa quando do pagamento a empresa.
Primeiramente, deve-se consignar que os encargos incidentes sobre as contribuicoes
previdenciarias recolhidas extemporaneamente, no valor de R$ 3.042,96, e sobre as
diferencas de tributos pagas no segundo quadrimestre de 2010, no montante de R$
743,34, referem-se a competencias de exercicios anteriores[34].
No mais, embora os esclarecimentos prestados sejam insuficientes a justificar o
atraso na entrega das DCTFs e o pagamento a destempo de tributos e contribuicoes
previdenciarias, num juizo de ponderacao, observa-se que, mesmo se consideradas
as despesas que se referem a exercicios anteriores, o valor total dos encargos, no

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importe de R$ 6.170,42, corresponde a apenas 0,01% do orcamento fixado para o
orgao[35], tratando-se, portanto, de falha que, no contexto, nao se mostra suficiente
a macular as contas do exercicio.
Cabe destacar tambem que, alem de inexistirem indicios de ma-fe ou de
locupletamento do gestor, a verba, ainda que a titulo de encargos moratorios, foi
recolhida em favor da Receita Federal e do INSS, permanecendo no erario publico,
mesmo que de forma indireta.
Por essas razoes e com base em precedentes deste Tribunal[36] em casos analogos,
entendo possivel a ressalva dos apontamentos, sem determinacao de ressarcimento
de valores.
2.13 DESPESAS NAO COMPROVADAS (ITEM 7.2.2  3o QUADRIMESTRE)
Nesse achado, a Inspetoria apontou a realizacao de pagamentos a titulo de
indenizacao, no valor total de R$ 20.575,42, em favor da empresa CSA Arquitetura
Planejamento e Construcao Ltda., referente a despesas de levantamento, sondagem
e projetos arquitetonicos complementares no Laboratorio de Camaroes, em Pontal
do Parana, cujo protocolo de pagamento (10.525.285-4) nao foi apresentado pelo
orgao.
Na defesa, o responsavel afirmou que:
Nesse caso nao houve quaisquer irregularidades. Foram pagas primeiramente, uma
parcela de R$ 51.438,55; a posteriori outra parcela (2a) de R$ 30.863,13; e a terceira
parcela, de R$ 20.572,42 ja foi paga, em funcao do atraso da entrega dos servicos
de engenharia, apos a extincao do contrato, por indenizacao, como manda a
legislacao vigente. Observe-se que tal atraso se deu por necessidade de alteracao
dos projetos, exigidas pela Fundacao Universidade do Parana  FUNPAR, que
acompanhava os servicos. Note-se que o valor total pago foi exatamente o
contratado, nao havendo qualquer prejuizo ao erario.
Entretanto, o interessado nao apresentou copia do processo de pagamento
(Protocolo 10.525.258-4) nem qualquer comprovacao da legalidade da despesa
efetuada, de modo que, consoante opinativos das unidades tecnicas e do Ministerio
Publicos de Contas, permanece a irregularidade do item.
2.14 IRREGULARIDADES NA EXECUCAO DE OBRAS (ITEM 7.3.1  3o
QUADRIMESTRE)
A Inspetoria selecionou 37 obras fiscalizadas pela SEOP, pagas com recursos do
orcamento da Secretaria de Estado da Educacao  SEED, para verificacao da
documentacao e/ou fiscalizacao in loco, tendo constatado um grande numero de
irregularidades, comuns, em sua maioria, a quase todas elas, atinentes a 1)
inexistencia de projetos no local da obra, 2) funcionarios trabalhando sem
equipamentos de protecao individual (EPI), 3) inexistencia de diario da obra, 4)
materiais de obra armazenados em local inapropriado, 5) canteiro de obras sem
isolamento para impedir acesso dos alunos, com alto risco de acidentes, 6)
descumprimento dos prazos contratuais, 7) atrasos na execucao da obra, sem
adequada justificativa de autoridade superior, 8) prorrogacao de prazo sem
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