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Diário CE - Executivo

presente Contrato a prestacao de cursos profissionalizantes aos internos
do Sistema Penitenciario Cearense, atraves do Projeto QUERER ofertado
pela Coordenadoria de Inclusao Social do Preso e Egresso  CISPE, pertencente a Secretaria da Administracao Penitenciaria  SAP, de acordo com as
especificacoes e quantitativos previstos no Anexo I  Termo de Referencia e
Projeto Basico da CONTRATANTE, bem como na proposta da CONTRATADA, os quais integram este instrumento, independente de sua transcricao..
FUNDAMENTACAO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a
Dispensa de Licitacao No005/2019, considerando a autorizacao e ratificacao
dos Secretarios da Administracao Penitenciaria  SAP/CE., nos termos dos
arts. 24, XIII, da Lei Federal no. 8.666/1993 e suas alteracoes posteriores,

bem como nos preceitos de direito publico, tendo em vista o que consta
no Processo No02992773/2019, e, ainda, outras leis especiais necessarias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do municipio de
Fortaleza, Capital do Estado do Ceara para dirimir quaisquer questoes decorrentes da execucao deste contrato, que nao puderem ser resolvidas na esfera
administrativa.. VIGENCIA: O prazo de vigencia deste contrato e de 12 (doze)
meses, contados a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 196.544,00
(cento e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) pagos em 12
(doze) parcelas, de forma mensal, contados da data da apresentacao da nota
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratacao, mediante credito
em conta corrente em nome da contratada DOTACAO ORCAMENTARIA:
As despesas para a contratacao serao provenientes do Fundo Penitenciario
Nacional  FUNPEN, instituido pela Lei Estadual no. 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, regulamentada pelo Decreto no. 32.171, de 22 de marco de
2017, na classificacao descrita abaixo: 18200004.14.122.004.34457.03.33903
900.2.92.01.1.30 . DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2019. SIGNATARIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETARIO DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA; RODRIGO LEITE REBOUCAS,
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL  SENAC e
ALEXANDRE PEREIRA PIRAJA, GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITACAO
No DO DOCUMENTO 007/2019
PROCESSO No03137907/2019 OBJETO: Reforma da Casa de Privacao
Provisoria de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira
Barros Leal  CPPL de Caucaia JUSTIFICATIVA: O Diretor da Casa de
Privacao Provisoria de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de
Oliveira Barros Leal  CPPL de Caucaia, da ciencia ao Gabinete da Secretaria
da Administracao Penitenciaria dos problemas estruturais que estao impedindo
e/ou embaracando a continuidade das atividades da unidade prisional, bem
como solicita que sejam tomadas, em carater de urgencia, as providencias
necessarias para a resolucao da problematica apresentada. Dentre os problemas
narrados, destaca-se o fato de que as fiacoes eletricas que sao usadas para
iluminar o ambiente nao funcionam ou possuem oscilacao de energia, fazendo
com que as lampadas queimem com facilidade, gerando serios problemas
para a seguranca e operacionalidade da unidade, principalmente no periodo
noturno, tendo em vista que algumas alas e corredores ficam as escuras.
Alem disso, o mencionado estabelecimento possui inumeros problemas
estruturais, como por exemplo, infiltracoes que comprometem a estrutura
das paredes, especialmente no modulo de saude, que vem apresentando
muito mofo, correndo o risco de a qualquer momento ocasionar dano aos
equipamentos, medicamentos e vacinas que la se encontram. Este problema
tambem e encontrado nas vivencias, cujas paredes e tetos estao quase todos
com infiltracao e, as grades estao apresentando bastante ferrugem, comprometendo a seguranca da unidade. VALOR GLOBAL : R$ 4.507.742,86 (
(quatro milhoes, quinhentos e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e
oitenta e seis centavos ) DOTACAO ORCAMENTARIA: 18100004.14.12
2.004.23109.03.449051.10000.0 FUNDAMENTACAO LEGAL : art. 24,
XXXV, da Lei no. 8.666/93 CONTRATADA : SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ No10.990.674/0001-34 DISPENSA : RAFAEL DE
JESUS BESERRA, SECRETARIO EXECUTIVO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA RATIFICACAO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAUJO, SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITACAO
No DO DOCUMENTO 008 / 2019
PROCESSO No01336562 / 2019 OBJETO: Reforma da Casa de Privacao
Provisoria de Liberdade Agente Penitenciario Luciano Andrade de Lima 
CPPL - I JUSTIFICATIVA: a Assessoria Tecnica de Engenharia  ASTEC/
SAP, apresenta ao Secretario da Administracao Penitenciaria o memorial justificativo (fls.03/14) para a manutencao da Casa de Privacao Provisoria de Liberdade Agente Penitenciario Luciano Andrade de Lima  CPPL  I e, o Programa
de Necessidades para a reforma da unidade, tendo sido constatado que a
unidade apresenta grau de risco critico. VALOR GLOBAL : R$ 4.182.234,89
( (quatro milhoes, cento e oitenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais
e oitenta e nove centavos). ) DOTACAO ORCAMENTARIA: 18100004.14.
122.004.23109.03.449051.10000.0 FUNDAMENTACAO LEGAL : art. 24,
XXXV, da Lei no. 8.666/93 CONTRATADA : SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ No10.990.674/0001-34 DISPENSA : RAFAEL DE
JESUS BESERRA, SECRETARIO EXECUTIVO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA RATIFICACAO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAUJO, SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURIDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARA, atraves
da SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, inscrita no
CNPJ sob o no 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benevolo,
no 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretario, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, atraves do presente
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da
Constituicao da Republica, no art. 37 da Lei Federal no 4.320/1964, nos arts.

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No089 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2019
112 e 113 da Lei Estadual no 9.809/1973, que deve o pagamento de diarias aos
SERVIDORES discriminados no Processo no 9202092/2018, totalizando a
quantia de R$1.575,64 (um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta
e quatro centavos), conforme as informacoes prestadas pela Coordenadoria
Financeira. SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, em
Fortaleza, 11 de marco de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARA, atraves
da SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, inscrita no
CNPJ sob o no 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benevolo,
no 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretario, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, atraves do presente
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da
Constituicao da Republica, no art. 37 da Lei Federal no 4.320/1964, nos
arts. 112 e 113 da Lei Estadual no 9.809/1973, que deve o pagamento de
diarias aos SERVIDORES discriminados no Processo no 8956158/2018,
totalizando a quantia de R$187,48 (cento e oitenta e sete reais e quarenta
e oito centavos), conforme as informacoes prestadas pela Coordenadoria
Financeira. SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA,
em Fortaleza, 11 de marco de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARA, atraves
da SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, inscrita no
CNPJ sob o no 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benevolo,
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