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Diário GO - Tribunal de Justiça

O Impetrante (JOSE) narrou, na inicial, que e portador de Hepatite C (CID 10 B18.2),
possuindo, em razao da referida doenca, cirrose hepatica avancada, necessitando, para o seu
tratamento, do medicamento Vosevi (Sofosbuvir + Velpatasvir + Voxilaprevir), conforme
prescrito pelo profissional que o assiste (mov. n 01).
Afirmou que, no intuito de obter o medicamento prescrito, diligenciou, perante a
Autoridade Coatora, sem que, contudo, viesse a lograr exito, razao pela qual, ajuizou o presente
mandamus, requerendo a concessao de liminar, para o fornecimento da medicacao vindicada, e,
ao final, a sua confirmacao, em definitivo.
Com a inicial vieram os documentos comprobatorios (mov. no 01).
A NATJUS emitiu o seu parecer (mov. no 09).
Liminar deferida (mov. no 10).
O Impetrante informou o descumprimento da liminar, pleiteando a aplicacao de multa
diaria, no valor de R$1.000,00 (um mil reais)  (mov. no 17).
A autoridade coatora, devidamente notificada, nao prestou as informacoes (mov. no 24).
Notificado, o Estado de Goias apresentou contestacao (mov. no 19), suscitando: a) a
ausencia de prova pre-constituida do direito alegado, inadequacao da via processual eleita e
necessidade de dilacao probatoria; b) a negativa legitima do fornecimento do medicamento; c) a
dissonancia do medicamento com os protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas do Ministerio da
Saude, a ausencia do registro na ANVISA, e, por consequencia, a necessidade da comprovacao
dos requisitos exigidos no julgamento do Recurso Repetitivo  Tema 106 (Resp. 1.657.156); d) a
abusividade da multa diaria pleiteada; e, e) a necessidade de prazo razoavel, para o fornecimento
do medicamento, bem como, a renovacao periodica da prescricao medica.
Agravo Interno, interposto pelo Estado de Goias (mov. no 20), porem, nao
contrarrazoado pelo Impetrante (certidao, mov. no 38).
O Impetrante informou o cumprimento da decisao liminar (mov. no 43), postulando o
julgamento do merito do Mandado de Seguranca.
NR.PROCESSO:
5089760.19.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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