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Diário AP - TRE

Ano 2019, Numero 098 Macapa-AP, quarta-feira, 12 de junho de 2019 Pagina 7
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Amapa. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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apresentados contem informacoes suficientes relativas a arrecadacao de receitas e a realizacao de despesas, de modo que a aprovacao com 
ressalvas das contas e medida que se impoe.
3. DECISAO
ISTO POSTO, com fundamento no artigo 68, II, da Resolucao TSE no 23.463/2015, APROVO COM RESSALVAS a prestacao de contas de SAMARA 
ROCHA FERREIRA, candidata ao cargo de vereadora pelo PMB nas Eleicoes 2016, no municipio de Cutias-AP.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, ciencia ao MPE. 
Apos, arquivem-se.
Macapa-AP, 31 de maio de 2019.
MATIAS PIRES NETO
Juiz Eleitoral da 10a Zona
Processo no 777-06.2016.6.03.0010
Protocolo: 12.536/2016
Objeto: Prestacao de Contas  Campanha Eleitoral de 2016
Interessado: MARIA DOS ANJOS LACERDA
SENTENCA
1. RELATORIO
Trata-se de prestacao de contas da candidata a vereadora MARIA DOS ANJOS LACERDA pelo PV nas Eleicoes 2016, no Municipio de Itaubal-AP.
A candidata apresentou prestacao de conta parcial (fl.03).
O juizo eleitoral determinou a notificacao da candidata para constituicao de procurador e apresentacao da prestacao de contas final (fl. 06).
O oficial de justica nao a localizou (fl.09).
O Ministerio Publico Eleitoral solicitou que fosse feita a notificacao por edital (fl.12) e mesmo notificada por edital publicado no DJE n226 (fl.16) 
permaneceu omissa (fl. 19). 
Apos, o relatorio tecnico sugeriu o julgamento como nao prestadas (fl.23) e o MPE acompanhou a sugestao (fl. 25).
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTACAO
A prestacao de contas a Justica Eleitoral por aqueles que concorrem a cargos eletivos visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigacao 
insculpida no art. 17, III da CF/88 de modo a possibilitar a afericao da escorreita arrecadacao e aplicacao dos recursos movimentados em 
campanhas eleitorais por candidatos e partidos politicos, em conformidade a legislacao especifica.
Nesse sentido, a Lei no 9.504/97 c/c a Resolucao TSE no 23.463/2015, editada especificamente para regulamentar a prestacao de contas nas 
eleicoes municipais 2016, estabelecem as regras a serem observadas para que a Justica Eleitoral exerca a fiscalizacao sobre a prestacao de 
contas dos candidatos e partidos politicos.
3. DECISAO
ISTO POSTO, com fundamento no artigo 68, IV, da Resolucao TSE no 23.463/2015, considerando que mesmo depois de intimada a candidata 
permaneceu omissa, JULGO NAO PRESTADAS as contas de MARIA DOS ANJOS LACERDA, referente as eleicoes de 2016, no Municipio de ItaubalAP.
A decisao que julga as contas como nao prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral ate o final da 
legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas, conforme preceitua o artigo 73, I, da 
Resolucao TSE 23.463/2015.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, ciencia ao MPE. 
Apos, arquivem-se.
Macapa-AP, 31 de maio de 2019.
MATIAS PIRES NETO
Juiz Eleitoral da 10a Zona
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