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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 345 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00560695 - AGTE: SUZARA DUARTE ARAUJO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 AGDO: FINANCEIRA ITAU CBD S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. CONTA POUPANCA OURO/POUPEX. IMPENHORABILIDADE.1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisao que, em sede de execucao, indeferiu o pedido de levantamento do valor penhorado da Conta Poupanca Ouro/Poupex da executada, ora agravante.2. E possivel ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua familia, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de ate quarenta salarios minimos, nao apenas aqueles depositados em cadernetas de poupanca, mas tambem em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Com efeito, trata-se de uma tipica conta poupanca vinculada a conta corrente, protegida, portanto, pela regra do artigo 833, X, do CPC/2015, que estabelece a impenhorabilidade. Precedente do E. STJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0060902-86.2015.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0060902-86.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00475958 - APELANTE: LUCIANE COLLI SANTOS AZEVEDO ADVOGADO: MARIA LILIANI RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-157191 ADVOGADO: PAMELA RODRIGUES DA SILVA SANTOS OAB/RJ-164700 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO F MURTA FILHO Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV.SERVIDOR ESTADUAL.CONVERSAO DE CRUZEIROSREAISEMDATADOEFETIVO PAGAMENTO.DIFERENCARESULTANTEDA APLICACAODOCRITERIOESTABELECIDO PELA LEI 8.880/94.DATA DE FECHAMENTO DA FOLHASALARIALEEFETIVOPAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA COM A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE . Consolidada na jurisprudencia, que e obrigatoria a observancia dos criterios previstos na lei federal para a conversao em URV dos valores dos vencimentos e proventos de seus servidores. Obediencia ao disposto no artigo 22 da lei em referencia. Mudanca de entendimento deste relator para seguir a orientacao que prevalece no E. STF e E. STJ no sentido de que o percentual de 11,98%, aplica-se tao somente aos servidores cujos pagamentos eram realizados antes do ultimo dia do mes de referencia. RE n.o 561.836/RN e REsp n.o 1.101.726/SP. Impoe-se a retratacao do julgado para julgar improcedente a pretensao autoral.Retratacao da decisao para negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentenca tal qual lancada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, O MESMO FOI EXERCIDO, COM MODIFICACAO DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054678-33.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 0041746-47.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00559681 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 AGDO: JOSCELINO EUFRASIO CUSTODIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-085330 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELETRICA. LIGHT. TOI. INSURGENCIA DA CONCESSIONARIA CONTRA A MULTA DIARIA FIXADA EM TUTELA DE URGENCIA. Tutela de urgencia deferida para que a concessionaria re se abstivesse de suspender o fornecimento de energia eletrica, suspendesse a cobranca do TOI lavrado em desfavor do autor, sob pena de multa diaria de R$500,00 e se abstivesse de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de credito, sob pena de multa de R$1.000,00. Valor que se mostra razoavel e proporcional a importancia do bem juridico tutelado. Necessidade, contudo, de imposicao de limite maximo, para que o instituto nao se desvirtue da sua finalidade e assuma carater compensatorio. Multa diaria que deve respeitar o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048758-78.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0005727-18.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00500422 - AGTE: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JOELMARIO RODRIGUES DE SOUZA OAB/RJ-173390 ADVOGADO: DHIEGO ALEXANDRE CALDEIRA OAB/RJ-198073 ADVOGADO: PEDRO ALBANO MONTEIRO VIANA OAB/RJ-196545 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA.Consumidor questiona a cobranca decorrente de TOI realizado de forma irregular. Inconformismo do consumidor com a decisao que indeferiu a inversao do onus da prova. A inversao do onus da prova e um direito que visa facilitar a defesa do consumidor. Art. 6o, VIII do CDC. Consumidor e a parte hipossuficiente tecnica, economica e juridica frente ao fornecedor, devendo ser deferida a inversao do onus da prova. 5.Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0279818-87.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0279818-87.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00419326 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: RENATA ALVES BARBOZA ADVOGADO: GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-140725 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVIO. Tendo sido interpostos os presentes embargos fora do prazo legalmente determinado, comprovada esta sua intempestividade. Recursos nao conhecidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048887-83.2018.8.19.0000 Assunto: Transporte Rodoviario / Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0006994-58.2018.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00500595 - AGTE: CYNTHIA DAFLON PEREIRA ADVOGADO: CYNTHIA DAFLON PEREIRA OAB/RJ-132164 AGDO: VIACAO PENDOTIBA S A ADVOGADO: MARJORIE VIUDES CALHAO LEAO OAB/RJ-106608 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE EM TRANSPORTE PUBLICO. VALE SOCIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISAO

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