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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Recife, 19 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 595293/PE - 0007570-70.2012.4.05.8300/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 1a Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturalizacao)
APTE : UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
APTE : CLARA EUGENIA DE OLIVEIRA SILVA 
ADV/PROC : DIEGO VARGAS PACHECO ( PE001149) e outros
APDO : OS MESMOS 
EMBTE : CLARA EUGENIA DE OLIVEIRA SILVA 
EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  HONORARIOS 
ADVOCATICIOS.  ACAO  EXECUTIVA  AJUIZADA  AINDA  SOB  A  EGIDE  DO  CPC/73.  OMISSAO 
INEXISTENTE.  AUSENCIA  DOS  REQUISITOS  DO  ART.  1022  E  INCISOS  DO  CPC/2015.  JULGADO 
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.  REDISCUSAO  DA  MATERIA.  IMPOSSIBILIDADE.  REJEICAO  DOS 
EMBARGOS.
- Embargos de declaracao opostos pelo particular, alegando que o decisum desconsiderou a norma inserta no 14, do 
art. 85, do NCPC, a qual veda a compensacao dos honorarios advocaticios em caso de sucumbencia parcial. Afirma que 
o Plenario do STJ ja se pronunciou no sentido de que a norma processual se aplica desde a sua vigencia ao processos 
em tramite, nao havendo o que se falar em violacao ao principio da nao surpresa.
-  A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que as novas regras trazidas pelo NCPC, 
no tocante aos honorarios advocaticios, apenas poderao ser aplicadas as acoes ajuizadas sob a egide do novo diploma 
processual, tendo em vista o principio da nao surpresa.
- Os embargos de declaracao sao cabiveis quando o julgado apresenta omissao, obscuridade, contradicao ou algum erro 
material a ser sanado, nao sendo o meio processual habil para a rediscussao da materia.
-  Improvimento dos embargos de declaracao.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos 
de declaracao, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que 
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 595228/PE - 0010956-74.2013.4.05.8300/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 10a Vara Federal de Pernambuco
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : MIRIAN SOUZA DE FRANCA e outros
ADV/PROC : MANDERMIRO NOGUEIRA SOBRINHO ( PE014838) 
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. EXISTENCIA DE EXCESSO NA CONTA 
DE LIQUIDACAO. RENUNCIA DO PARTICULAR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. OCORRENCIA DE 
OMISSAO NO ACORDAO EMBARGADO.  EMBARGOS DE DECLARACAO PARCIALMENTE PROVIDOS, 
COM  EFEITOS  INFRINGENTES  AO  JULGADO,  APENAS  PARA  EXCLUIR  DA  CONDENACAO  OS 
HONORARIOS ADVOCATICIOS RENUNCIADOS PELA PARTE AUTORA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide  a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a  Regiao, por unanimidade,  dar  parcial  provimento aos 
embargos de declaracao, com efeitos infringentes ao julgado, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e  
notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 550754/PE - 0017497-31.2010.4.05.8300/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
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