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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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EXEQUENTE:BANCO DO ESTADO DO PARA S/A - BANPARA Representante(s): OAB 10270 - LETICIA
DAVID THOME (ADVOGADO) WALCIMARA ALINE MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO) . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Juizo da 1a Vara Civel da Comarca da
Belem Processo no 0037230-03.2008.8.14.0301 ACAO DE EXECUCAO Exequente: BANCO DO ESTADO
DO PARA Advogado: CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES OAB/PA: 12501 Executado: CIDALIA
BATISTA FRANCA (AUSENTE) JUIZ: DRA. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Data: 08/11/2019
Hora: 10:40 TERMO DE AUDIENCIA
Ao oitavo dia do mes de novembro do ano de dois mil e
dezenove (2019), as 10:20, nesta cidade de Belem-Para, na sala de audiencia, na presenca da Juiza de
Direito, DRA. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS. Efetuado o pregao, constatou-se a presenca do
representante da parte exequente e ausencia do executado, alem das academicas de Direito: Camila
Oliveira Nascimento, RG 521249-4 e Wania Fernanda Martins Ferreira RG 523668-7. Iniciada a audiencia
ha informacao de quitacao do valor da divida conforme fl.107. DELIBERACAO: Vistos etc. Cuidando-se de
processo em fase executiva e tendo se verificado, em relacao ao credito objeto da demanda, a sua
completa satisfacao, informando o exequente a quitacao total da divida (fls. 107), impoe-se a incidencia
dos art. 924, II, e art. 925 do Codigo de Processo Civil, que dispoem: Art. 924. Extingue-se a execucao
quando: (...) II - a obrigacao for satisfeita; Art. 925. A extincao so produz efeito quando declarada por
sentenca. 1- Ante o exposto, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC, declaro EXTINTA a presente
EXECUCAO em razao da satisfacao da obrigacao. 2- Oficie o Serasa para retirada do nome da Cidalia
Batista Franca do cadastro de restricao ao credito. (SPC/ SERASA).3- Apos o transito em julgado, estando
as custas processuais quitadas, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na
distribuicao, observando as demais cautelas legais e, remetendo os autos, oportunamente, ao setor
competente. E nada mais dito e nem perguntado deu-se por encerrado este termo, onde eu Simone
Carvalho Silva, Auxiliar Judiciario, digitei e subscrevi. MMa JUIZA: REQUERENTE: ADVOGADO (A):
REQUERIDO ADVOGADO (A):
PROCESSO:
00602199420148140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Acao:
Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 11/11/2019---AUTOR:AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Representante(s): OAB 21801 - ALAN FERREIRA DE SOUSA
(ADVOGADO) OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO)
REU:FRANCISCO PAULO DA SILVA CAMARGO. Processo: 0060219-94.2014.8.14.0301 SENTENCA
com RESOLUCAO DO MERITO HOMOLOGACAO DE ACORDO
Trata-se de Acao de Busca e
Apreensao em Alienacao Fiduciaria ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO SA em face de FRANCISCO PAULO DA SILVA CAMARGO em que, antes de prolatada
a sentenca, as partes informaram a realizacao de acordo e solicitaram a homologacao do mesmo.
Vieram os autos conclusos.
No que diz respeito a materia sub judice, entendo que a
homologacao de um acerto ajustado extrajudicialmente depende, por coerencia, primeiramente, da
expressa anuencia das partes, que antes litigavam, a todas as clausulas discutidas; bem como, desde que
tal composicao se faca sob o acompanhamento de seus respectivos causidicos ou, mesmo, por meio
unicamente destes ultimos profissionais, uma vez constituidos com o poder especial para tanto.
Dispoe o caput do artigo 200, do Codigo de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes
consistentes em declaracoes unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituicao,
modificacao ou extincao de direitos processuais.
Os artigos 840 e seguintes do Codigo Civil
estabelecem: Art. 840. E licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litigio mediante concessoes
mutuas. Art. 841. So quanto a direitos patrimoniais de carater privado se permite a transacao. Art. 842. A
transacao far-se-a por escritura publica, nas obrigacoes em que a lei o exige, ou por instrumento particular,
nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juizo, sera feita por escritura publica, ou
por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
No caso dos autos, verifico
que os transigentes sao pessoas capazes, estao devidamente representadas por seus advogados com
poderes para transigir e o objeto sobre o qual transacionam e licito.
Logo, encontrando-se o acordo
firmado em consonancia com as exigencias normativas, nada obsta a sua homologacao.
Ante o
exposto, HOMOLOGO A TRANSACAO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, nos termos por elas eleitos,
consubstanciada na manifestacao de vontade constante da peticao de fls. 89 (protocolo no
2016.02628942-13) para que produza todos os seus efeitos legais e juridicos, com base nos arts. 200 do
CPC e arts. 840 e ss do Codigo Civil.
Tratando-se de transacao entre as partes ocorrida antes da
sentenca, aplico o disposto no art. 90, 3o, do CPC, dispensando-se o pagamento das custas processuais
remanescentes. De-se baixa em eventuais boletos pendentes, se houver.
Outrossim, caso seja
requerido, autorizo desde ja o desentranhamento dos documentos anexos as pecas processuais, desde
que as suas respectivas copias, providenciadas pela parte interessada que os juntou, permanecam nos


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