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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

9.  Decorrido  o  prazo  ou  manifestada  a  ciencia  pelas  partes,  transmita -se  tal  Requisitorio  ao  Egregio 

Tribunal  Regional  Federal  da 2a  Regiao. 

A Agravante alega,  em  suma,  como  causa de pedir: 

(...)  A  r.  decisao  hostilizada  que  acolheu  in  totum  a  impugnacao  da  executada  ora  agravada,  merece 

ser reformada,  d.v., como  sera aqui  demonstrado. 

Revela-se  equivocado,  data  venia,  a  decisao  hostilizado  devendo  ser  dado  provimento  ao  apelo  para 

que  seja  acolhida  a  suspensao  do  processo  ate  o  julgamento  dos  Embargos  de  Declaracao  no  Recurso 

Extraordinario  no 870947/SE  e para  que sejam  acolhidas  as t eses aqui expostas. 

A  acao  principal  trata-se  de  pedido  de  cumprimento  de  sentenca  requerido  pela  Agravante  em  face da 

UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  ESPIRITO  SANTO    UFES,  atraves  da  qual  requer  a  execucao  do 

titulo 

executivo judicial  constituido nos autos da ac ao coletiva n 0000759-04.2000.4.02.5001. 

A  UFES  apresentou  impugnacao  as  fls.  201/203,  tao  somente  para  contestar  o  indice  de  correcao 

monetaria  utilizado  pela exequente,  eis que  nao teria se valido  da aplicacao da TR em  todo o periodo.  

O  juizo  a  quo,  na  decisao  ora  agravada  de  fls.  247-  253,  decidiu  por  acolher  a impugnacao da UFES, e 

adotar  como  valida  e  aplicavel  a  norma  constante  do  art.  5o  da  Lei  no  11.960/2009,  com  vistas  a  aplicacao 

da  TR  como  indice  de  correcao  monetaria  em  todo  o  periodo.  Nesse  se ntido,  reconheceu  o  excesso  de 

execucao  apontado  pela  UFES,  e  homologou  o  valor  exequendo  em  R$  4.154,72  (quatro  mil,  cento  e 

cinquenta e quatro reais  e setenta e dois centavos), atualizado ate 06/2016 (fl. 198).  

(...)Na  hipotese  dos  autos,  portanto,  deve  ser  observada  a  aplicacao  da  correcao monetaria com base 

nos  indices  de  atualizacao  monetaria  do  Manual  de Calculos da Justica Federal, para acoes condenatorias em 

geral,  a  partir  de  quando  as  verbas  se  tornaram  devidas,  observando -se,  ainda,  no  que  couber,  os  termos 

da  decisao  modulatoria  de  efeitos  proferida  pelo  E.  STF  na  questao  de  ordem  das  ADIs  4.357  e  4.425,  que 

declararam  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  100,  12,  da  CF,  incluido  pela  EC  no  62/09,  sem  reducao 

da  expressao  independentemente  de  sua  natureza,  bem  como  do  art.  1o-F  da  Lei  no  9.494/97,  com 

redacao dada pela  Lei no  11.960/09,  por arrastamento. 

Quanto  aos  criterios  utilizados  para  o  calculo  do  valor  devido  pela  ora  Agravada,  o  Pleno  do  Egregio 

Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessao  realizada  em  20/9/2017,  ao  concluir  o  julgamento  do  RE  870947/SE, 

Rel.  Min.  Luiz  Fux,  cujo  acordao  foi  publicado  no  DJe  de  20/11/2017,  com  repercussao  geral,  no  qual  se 

discutem  os  indices  a  serem  aplicados  nos  casos  de  condenacoes  impostas  contra  a  Fazenda   Nacional, 

acolheu,  por  maioria,  quanto  a 

fixacao  dos  juros  de  mora  de  relacao  juridica  nao  tributaria,  como  na 

questao  sob  exame  nestes  autos,  que  deve  ser  observada  taxa  de  remuneracao  da caderneta de poupanca, 

permanecendo  higido,  nesta  extensao,  o  disposto  no  art.1o-F  da  Lei  no  9.494/97,  com  a  redacao  dada  pela 

Lei  no 11.960/09. 

(...)  Assim,  diante  da  legislacao  que  fundamentou  o  decisum  e  considerando  que  o  recurso  trata  da 

materia  afeta  ao  Tema  810,  impoe-se,  portanto,  que:  Em  cumprimento  ao  determinado  na  decisao  do 

Exmo.  Ministro  Luiz  Fux,  seja  determinada  a  suspensao  da  decisao  agravada,  ate  o  julgamento  dos  Emb. 

Decl. No  Recurso  Extraordinario  no 870947/SE. 

DOS  REQUERIMENTOS 

Ante  o  exposto,  requer  seja  conhecido  o  presente  Agravo  de  Instrumento,  pa ra  que,  no  merito  seja 

provido,  para  determinar  a  suspensao  da  decisao  agravada,  ate  o  julgamento  dos  Emb.  Decl.  No  Recurso 

Extraordinario  no 870947/SE. 

Analisando  os  autos,  concluo  restarem  presentes  os  requisitos  peculiares  para  a  concessao  da  liminar 

alvitrada,  face  a  decisao  da  lavra  do  Exmo.  Ministro  do  STF  Luiz  Fux,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinario 

870947/SE  (Tema  810),  em  sede  de  Embargos  de  Declaracao,  deferindo  efeito  suspensivo  aos  Aclaratorios, 

com  fulcro  no  artigo  1026,  1o,  do  CPC  c/c  artigo  21,  V  do  RISTF,  a  qual  foi  publicada  no  DJe: 26/09/2018, 

nos seguintes  termos:   

 DIREITO 

CONSTITUCIONAL. 

REGIME 

DE 

ATUALIZACAO 

MONETARIA 

E 

JUROS 

MORATORIOS 

INCIDENTES  SOBRE  CONDENACOES 

JUDICIAIS  DA  FAZENDA  PUBLICA.  ARTIGO  1o-F  DA  LEI  9.494/1997 

COM 

REDACAO 

DADA 

PELA 

LEI 

11.960/2009. 

TEMA 

810 

DA 

REPERCUSSAO 

GERAL. 

RECURSO 

EXTRAORDINARIO 

PARCIALMENTE 

PROVIDO. 

OPOSICAO 

DE 

EMBARGOS 

DE 

DECLARACAO. 

EFEITO 

SUSPENSIVO.  ARTIGO  1.026,    1o, DO  CPC/2015.  DEFERIMENTO.  

    Decisao:  Tratam-se  de  pedidos  de  concessao  de  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaracao 

opostos  pelo  Estado  do  Para  (Doc.  60,  Peticao  73.194/2017)  e  pelos  Estados  do  Acre,  Amapa,  Amazonas, 

Goias,  Maranhao,  Mato  Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Parana,  Pernambuco,  Piaui,  Rio  Grande 

do  Norte,  Rio  Grande  do  Sul,  Roraima,  Santa  Catarina,  Sao  Paulo,  Sergipe  e  pelo  Distrito  Federal  (Doc.  62, 

Peticao  73.596/2017),  reiterados  pelo  Estado  de  Sao  Paulo  atraves  das  Peticoes  2.748/2018  (Doc.  64)  e 

58.955/2018  (Doc.  152)  e  pelos  demais  Estados  embargantes  atraves  da  Peticao  39.068  (Doc.  146),  nos 

termos  do    1o  do  artigo  1.026  do  CPC,  sustentando  os  embargantes  o  preenchimento  dos  requisitos  da 

plausibilidade  juridica  dos  argumentos  expendidos  em  sede  de  embargos  de  declaracao  e  do  periculum  in 

mora. 

    A  Confederacao  Nacional  dos  Servidores  Publicos    CNSP  e  a Associacao Nacional dos Servidores do 

Poder  Judiciario    ANSJ  manifestaram-se,  por  seu 

turno,  atraves  das  Peticoes  3.380/2018  (Doc.  75), 

 

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