Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Teceu consideracoes a respeito da APOLICE PUBLICA  RAMO 66, aduzindo que
apenas a partir Medida Provisoria n. 1.671/1998, que entrou em vigor nesta mesma data, os
Agentes Financeiros que atuavam junto ao Sistema Financeiro de Habitacao puderam contratar
financiamentos onde a cobertura securitaria dar-se-ia em apolice diferente do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitacao.
As leis 12.409/11 e Lei 13.000/14, sao incontroversas sobre a natureza da apolice
objeto da lide, sendo apolice publica
Desse modo, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja
reformada a decisao monocratica, ora agravada.
Preparo nao recolhido, em virtude de ser a Agravante beneficiaria da gratuidade da
justica.
Passo a analise da questao posta sob minha apreciacao.
Nos termos do 3o do artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado
de Goias (RITJGO):
Art. 364. Cabera agravo regimental, no prazo de cinco dias, da decisao do
Presidente ou relator, que causar prejuizo a parte.
(...).
 3o - O agravo regimental sera protocolado e, sem qualquer formalidade,
submetido ao prolator da decisao, que podera reconsiderar o seu ato ou
submeter o recurso, na primeira sessao, ao julgamento do orgao
competente.
Infere-se deste dispositivo, que o Relator podera, em juizo de reconsideracao, conferir,
ou nao, efetivo provimento ao Agravo Interno, dependendo das alegacoes que a parte porventura
traga a analise, haja vista a possibilidade de nao ter atentado para questao que seria importante
para o deslinde da causa.
No caso em estudo, tenho que a decisao embargada, ora recorrida, nao merece
reparos, uma vez que nao vislumbro fato relevante a possibilitar a sua reforma, razao pela qual a
NR.PROCESSO:
5199446.09.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10463564072858945, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2894 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.