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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2323
O pessoal que a qualquer titulo for utilizado na execucao dos servicos,
objeto do presente Contrato de Comodato, nao mantera com a
CESISONARIA qualquer vinculo de natureza contratual,
empregaticia ou previdenciaria.

solicitacao ou previa autorizacao por escrito, e devendo, neste caso,
cientificar os receptores da sua natureza confidencial.

 1o. Fica estipulado que por forca deste Contrato nao se estabelece
vinculo empregaticio entre o COMODATARIO e os trabalhadores
designados para a prestacao do servico contratado, assumindo a
COMODANTE a responsabilidade, de forma integral, exclusiva,
incomunicavel e irretratavel, pelo cumprimento e/ou pagamento de
todas as obrigacoes e/ou compromissos, vencidos ou vincendos, de
qualquer natureza, exonerando totalmente o COMODATARIO dessa
responsabilidade, ainda que de forma subsidiaria.

Fica eleito o foro da Comarca de Iguatu-CE, com renuncia expressa
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o competente
para dirimir quaisquer duvidas ou controversias oriundas do presente
Instrumento.

 2o. Diante de eventual acao judicial ou de qualquer ato de natureza
administrativa, inclusive decorrente de acidente de trabalho, que
venha a ser proposto contra o CESISONARIO pelos trabalhadores
designados para a prestacao do servico contratado ou, ainda, por
autoridade legitimamente constituida, seja a que titulo for e a que
tempo decorrer, a COMODANTE se compromete a requerer a
substituicao destes no polo passivo dos eventuais processos judiciais
ou administrativos, e se responsabilizar de forma integral, exclusiva,
incomunicavel e irretratavel pelo cumprimento, pagamento ou
ressarcimento, se for o caso, de todas as respectivas obrigacoes e/ou
condenacoes, inclusive de indenizacoes, eventuais acordos judiciais
ou extrajudiciais, multas, honorarios advocaticios, custas processuais
e demais encargos e despesas que tenham sido efetivamente
suportados pelo COMODATARIO.

Iguatu-CE, ______de ______________ de 2019.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA  DO FORO

E por estarem assim, justas e acordadas assinam as partes o presente
Instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presenca de 02
(duas) testemunhas, devidamente identificadas.

SAO PAULO CONSIG LTDA
Comodante
CNPJ/MF N.o 14.265.552/0001-36
MUNICIPIO DE IGUATU/CE
Comodatario
CNPJ No 07.810.468.0001-90
Testemunhas:
______________________
CPF/MF
______________________
CPF/MF

CLAUSULA NONA  FUNDAMENTACAO LEGAL

Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Codigo Identificador:194EC7A8

O presente Contrato de Comodato rege-se pelo Codigo Civil
Brasileiro.

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAICABA

CLAUSULA DECIMA  DA RESCISAO
O presente Contrato podera ser rescindido pelos termos contidos no
art. 581 do Codigo Civil, pelo inadimplemento de quaisquer de suas
clausulas ou condicoes, ou pela superveniencia de norma legal que o
torne material ou formalmente impraticavel, sendo, em todos os casos,
precedida de comunicacao por escrito com pelo menos 90 (noventa)
dias de antecedencia.
 1o. O Contrato de Comodato podera ainda ser rescindido,
subsidiariamente, em decorrencia das hipoteses previstas nos termos
dos artigos 77 a 79 da Lei no 8.666/93.
 2o. A COMODANTE se responsabilizara por disponibilizar ao
COMODATARIO, todos os dados que estao no aplicativo
ConsigSimples antes que o efetivo acesso ao sistema seja
cancelado.
CLAUSULA
DECIMA
INTELECTUAL

PRIMEIRA

DO

DIREITO

A COMODANTE garante, por si, por seus empregados, prepostos,
diretores, conselheiros, subcontratados, que o objeto deste Contrato
nao infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros,
obrigando-se, portanto, a responder perante o CESSONARIO, por
quaisquer acusacoes de plagio e/ou reproducao total ou parcial que
este venha a ser acusado ou condenado, razao pela qual assume,
expressamente, a total responsabilidade por perdas e danos, lucros
cessantes, juros moratorios, bem como por toda e qualquer despesa
decorrente dessas acusacoes e/ou eventuais condenacoes, inclusive
custas judiciais e honorarios advocaticios.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
AVISO DE LICITACAO
PREGAO ELETRONICO SRP 006/2019-PE
Objeto: Registro de precos para futura e eventual aquisicao de
mobiliario, equipamentos e insumos de informatica e eletrodomesticos
para atender as necessidades dos orgaos da Prefeitura de Itaicaba,
Estado do Ceara. Recebimento das propostas: Ate as 8:00h do dia
26/11/2019. Disputa: 26/11/2019, as 9:30h. Local do edital e
abertura
das
propostas:
www.bbmnetlicitacoes.com.br.
Informacoes: (88) 3410-1112.
VALESKA CARLA DA SILVA.
Pregoeira.
AVISO DE LICITACAO
PREGAO ELETRONICO SRP 007/2019-PE
Objeto: Registro de precos para futura e eventual aquisicao de
veiculos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educacao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia do Municipio de
Itaicaba, Estado do Ceara. Recebimento das propostas: Ate as
10:00h do dia 26/11/2019. Disputa: 26/11/2019, as 14:00h. Local do
edital e abertura das propostas: www.bbmnetlicitacoes.com.br.
Informacoes: (88) 3410-1112.
VALESKA CARLA DA SILVA.
Pregoeira.
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Codigo Identificador:C3E68D2D

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA  DO SIGILO
A COMODANTE obriga-se a respeitar estritamente, o carater
confidencial e sigiloso de todas as informacoes, dados, documentos e
papeis relativos aos servicos objeto deste instrumento, que direta ou
indiretamente forem levados ao seu conhecimento, ora denominados
"INFORMACOES CONFIDENCIAIS", comprometendo-se a nao
divulga-las a terceiros estranhos ao objeto deste contrato, salvo por

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

www.diariomunicipal.com.br/aprece

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