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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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BENEFICIO ORA CONCEDIDO E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR
contra o mesmo. Belem (PA), 31 de outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito Titular da
4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (jm) PROCESSO: 00284719320188140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao:
Procedimento Especial da Lei Antitoxicos em: 31/10/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ALYSON JORGE
MELO DE SOUSA Representante(s): OAB 5654 - SERGIO PAULO NASCIMENTO DA SILVA
(ADVOGADO) OAB 26279 - RONIE ALEX GARCIA BATISTA (ADVOGADO) DENUNCIADO:THIAGO
JOSE DOS SANTOS FERREIRA Representante(s): OAB 6232 - LUIS CELSO ACACIO BARBOSA
(ADVOGADO) DENUNCIADO:LAYSA COIMBRA SA Representante(s): OAB 21704 - CLEVERSON
JORGE PALHA DE PINHO (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARIA EDUARDA GOMES VIANA
Representante(s): OAB 25214 - CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 27493 LIVIA SARDINHA CARDOSO (ADVOGADO) . Processo no 0028471-93.2018.814.0401 Vistos. Trata-se de
pedido de reconsideracao da decisao que indeferiu o pedido de revogacao de prisao preventiva, formulado
as fls. 560-561, pela defesa de THIAGO JOSE DOS SANTOS FERREIRA, acusado, em companhia de
outros denunciados, dos crimes de Trafico e Associacao ao Trafico de Substancias Entorpecentes (art. 33,
caput, art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006). Passo a reanalisar a custodia cautelar do reu.
Brevemente relatado. Decido. A gravidade do crime de trafico por si so nao e fundamento suficiente para a
decretacao da prisao preventiva, como ja entendimento pacificado nas cortes superiores. O advento da Lei
12.403/2011 nao modificou o entendimento dos Ministros da 2a. Turma do STF que entendem ser cabivel
a liberdade provisoria mesmo em crimes de trafico que nao sao afiancaveis. Em decisao tomada no
julgamento do Habeas Corpus (HC) 108990, os Ministros concederam Habeas Corpus determinando que
o Juizo de origem estabeleca a paciente medidas cautelares, nos termos da nova redacao do artigo 319
do Codigo de Processo Penal. Ou seja, a nova lei 12.403/2011 veio reforcar a possibilidade de concessao
de liberdade provisoria podendo-se impor alguma medida cautelar, exceto a fianca. Vejamos o teor da
ementa: Habeas Corpus. 2. Paciente presa em flagrante por infracao aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
3. Pedido de liberdade provisoria indeferido pelo Juizo de primeiro grau. 4. Decisao judicial nao motivada
em elementos concretos. 5. Constrangimento ilegal caracterizado. 6. Ordem concedida, no sentido de que
o Juizo de origem estabeleca a paciente medidas cautelares, nos termos da nova redacao do artigo 319
do Codigo de Processo Penal. (HC 108990/MS - MATO GROSSO DO SUL. HABEAS CORPUS.
Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 23/08/2011.Orgao Julgador: Segunda Turma. Publicacao
10-10-2011.) Compulsando os autos, avalio nao persistir mais os motivos que autorizem a manutencao da
prisao preventiva do acusado, eis que a defesa trouxe elementos novos que justifica a revogacao da
prisao. Vejamos o posicionamento do TJRS: HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. ART. 163,
PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DO CODIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO ADEQUADA. INEXISTENCIA DE CAUTELARIDADE
DA MEDIDA. PACIENTE QUE REGISTRA PEQUENOS ENVOLVIMENTOS EM CRIMES DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSAO. Apos a
Constituicao Federal de 1988, todas as decisoes judiciais e, especialmente, aquelas que decretam prisao,
devem ser fundamentadas, sob pena de ocorrencia de constrangimento ilegal. No caso concreto, entendese que a decisao fustigada nao restou adequadamente fundamentada, pois o magistrado de primeiro grau
se limitou a referir que o paciente possui 'antecedentes criminais', sem, contudo, especifica-los. Ora, da
leitura da certidao das fls. 144/146 dos autos em apenso, percebe-se que, na verdade, o paciente nao
possui vida pregressa incompativel com o deferimento da benesse postulada. Isto porque registra apenas
o andamento de contravencoes penais e de processos pela pratica de crimes de menor potencial ofensivo,
tais como lesoes corporais leves (art. 129, caput, do CP) e resistencia (art. 329 do CP). Alias, e importante
frisar que quase todos esses processos se encontram findos em razao da declaracao de extincao da
punibilidade, subsistindo apenas uma condenacao por contravencao penal. Portanto, a manutencao da
prisao provisoria se mostra desproporcional e desnecessaria frente as peculiaridades do caso concreto.
Habeas corpus concedido. (Habeas Corpus No 70019262427, Oitava Camara Criminal, Tribunal de Justica
do RS, Relator: Marco Antonio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 09/05/2007). Ademais nao existe nos autos
nenhuma outra prova contundente que possa presumir que o reu faca da criminalidade seu meio de vida.
Por fim, o modus operandi do fato delituoso denunciado pelo Ministerio Publico nao e, num primeiro
momento, dos mais graves. Vide jurisprudencia do STJ: Sendo o paciente comprovadamente primario,
possuidor de bons antecedentes, residencia fixa e emprego licito, mister se faz, para a manutencao da sua
custodia cautelar, a referencia expressa a motivos concretos que desautorizem a concessao de sua
liberdade provisoria, nao sendo suficiente, pois, mera alusao a regularidade do auto de prisao em
flagrante. Ordem concedida para, reformando o acordao impugnado e cassando o Decreto monocratico,
deferir ao paciente a liberdade provisoria nos termos do artigo 310, paragrafo unico, do Codigo de


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