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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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pedido de tutela provisoria de urgencia,esclarecendo os motivos da recusa ao atendimento do pedido de
troca de titularidade, protocolado sob o no de ordem de servico no 89019660.Conforme certidao de ID no
13574164, a reclamada se manteve silente.E o relatorio. Decido.Os requisitos para a concessao da tutela
provisoria de urgencia sao descritos no artigo 300 do Codigo de Processo Civil de 2015, que exige a
conjugacao daprobabilidade do direitocom apossibilidade de dano ou risco ao resultado util do processo;
mantendo-se, para as tutelas de urgencia de natureza antecipada, o requisito negativo de que nao sera
concedida quando houverperigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao(art. 300, 3o, do
CPC/2015).Neste tocante, destaque-se que a doutrina patria e pacifica, no sentido de que a vedacao a
concessao de tutela provisoria de urgencia de natureza antecipada, por conta deperigo de irreversibilidade
dos efeitos da decisao(art. 300, 3o, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto, quando configurar
verdadeira violacao a garantia constitucional do acesso a Justica (art. 5o, XXXV, da CF/88).Neste sentido,
o Enunciado no 25 da Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados ? ENFAM:?A
vedacao da concessao de tutela de urgencia cujos efeitos possam ser irreversiveis (art. 300, 3o, do
CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso a Justica (art. 5o, XXXV,
da CFRB.?No caso dos autos, observo que a peticao inicial PREENCHE os requisitos autorizadores da
concessao da medida de urgencia, senao vejamos:Isto porque, em que pese nao esteja claro, nos autos, o
motivo da recusa a troca de titularidade, tanto que a propria peticao inicial aponta que pode ter se dado
porque o contrato de promessa de compra e venda estaria ?vencido? ou por conta de existencia de
debitos, referentes ao inquilino anterior, a parte reclamante juntou aos autos declaracao de troca de
titularidade, na qual consta a comunicacao da existencia de debitos na conta contrato e que foi entregue a
parte reclamada o contrato de promessa de compra e venda (ID no 13315054).Desta forma, em face do
silencio da parte reclamada, aprobabilidade do direitoda parte reclamante se encontra no fato de que o
debito cobrado em fatura de energia eletrica e de natureza pessoal, devendo ser cobrado da pessoa que
consta como titular da respectiva conta contrato.A natureza pessoal do aludido debito torna, ao menos, em
uma primeira analise, a pratica de condicionar o atendimento da solicitacao de alteracao de titularidade a
quitacao ou assuncao de debito oriundo de fatura de energia eletrica vencida e nao paga em nome de
terceiro, ainda que locatario do solicitante e mesmo se fundada em dispositivo de norma elaborada por
Agencia Reguladora ? e, portanto, de natureza infralegal ?, abusiva, seja porque, dada a essencialidade
do servico, viola o direito basico do consumidor de liberdade de escolha nas contratacoes (art. 39,caput,
c/c art. 6o, II, ambos do CDC), seja porque implica recusa a prestacao de servico a quem se disponha a
adquiri-lo mediante pronto pagamento com base em hipotese nao prevista em lei especial (art. 39, IX,
CDC).De outro lado, o contrato de promessa de compra e venda nao possui prazo de validade, mormente
quando possui clausula de irrevogabilidade e irretratabilidade, como e o caso do instrumento de ID no
13315048.Desta forma, ao menos, no limite da cognicao sumaria, admitida neste momento, as duas
possiveis causas relatadas na exordial nao servem de lastro a recusa a troca de titularidade requerida pela
parte reclamante.Isto nao quer dizer que a parte reclamada nao possa se sagrar vencedora na demanda,
mas, apenas, que devera, em audiencia, fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
da parte reclamante a troca de titularidade, o que poderia ate ter feito, ainda que de maneira limitada pela
cognicao sumaria, admitida neste momento, caso tivesse se manifestado sobre o pedido de tutela de
urgencia.Operigo de dano,tambem, resta configurado, pois sao inegaveis os prejuizos e constrangimentos
que a poderao vir a ser gerados a parte reclamante, uma vez que os autos versam sobre servico publico
essencial a vida digna do consumidor, razao pela qual a negativa de prestacao do servico implicara na
impossibilidade de habitacao e locacao do imovel vinculado a conta contrato.Aconcessao da tutela de
urgencia pretendida nao causara qualquer dano a parte reclamada, pois podera continuar cobrando o
debito da real devedora e prestara servico mediante regular pagamento das faturas de consumo mensal,
emitidas apos a troca de titularidade, por parte da reclamante. Alem disso, nao se mostra irreversivel, pois,
caso a parte re logre exito em demonstrar a legalidade da sua recusa, em atender ao pedido de troca de
titularidade, podera retornar a titularidade da conta contrato ao nome da locataria do imovel.Em tempo,
caso a recusa da troca de titularidade tenha se dado por motivo diverso (necessidade de obras de
adequacao, desmembramento de Unidades Consumidores, etc.) a parte reclamada nao se encontra
obrigada a restabelecer o servico.Diante da presenca dos requisitos necessarios, DEFIRO o pedido de
tutela urgencia, determinando que a reclamada promova, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, contado da
intimacao consumada da presente decisao, a troca da titularidade da conta contrato no 3009683010para o
nome da parte reclamanteSHIRLEY MARIA LIMA DA MODA, CPF no 658.297.272-34, e mante-la em seu
nome ate ulterior deliberacao do Juizo ou nova solicitacao de alteracao de titularidade, que devera ser
apreciada administrativamente pela parte re.Como decorrencia logica, a reclamada devera, caso a recusa
a solicitacao de servico tenha se dado unicamente por existencia de debitos anteriores e/ou ?vencimento?
de contrato de promessa de compra e venda, restabelecer o servico de fornecimento de energia eletrica a


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