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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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VULGO "ZE IRAN", ENTENDO que deve ser decretada a prisao, pois, estes possuem participacao direta
na empreitada criminosa. DIMBAGAD DIAS GUIMARAES, VULGO "DIMBA" informou que NANZIN
trabalha para ZE IRAN (JOSE IRAN DOS SANTOS LUCENA), cuja a participacao deste foi fornecer as
armas e abrigo aos assaltantes antes e apos o crime. Ha fotos que comprovam a relacao de Nazin e Ze
Iran. Relata que os seus comparsas pegaram a vicinal sentido rumo de Tucurui, na fazenda de ZE IRAN,
sendo este o suposto lider da associacao. Ainda, entendo pela decretacao da prisao dos nacionais
conhecidos como ZEZINHO e Neguinho. Ainda que nao tenha a inteira qualificacao, sabe-se que ambos
trabalham na fazenda do ZE IRAN em Itupiranga/PA, tendo participacao direta no roubo do banco. 2. DA
REPRESENTACAO PELA BUSCA E APREENSAO E DA QUEBRA DE SIGILO E O ACESSO
IRRESTRITO AOS DADOS TELEFONICOS. A Constituicao Federal comtempla em seu art. 5o a
materializacao dos direitos e garantias fundamentais, os quais, consoante vontade do legislador
constituinte originario, constituem clausulas petreas, evidenciando a sua relevancia social, cuja defesa
cabe ao Estado-Juiz resguardar por expressa clausula de jurisdicao. Entrementes, o resguardo dos
direitos e garantias individuais catalogados na Carta Republicana nao e absoluto, sendo possivel sua
mitigacao - com base no principio da proporcionalidade -, face a existencia de outra garantia ou principio
que, com base numa ponderacao de valores deva prevalecer de modo a preservar interesses sociais
maiores naquele caso especifico. In casu, ha dois valores constitucionais em choque. De um lado, ha o
direito ao sigilo, a privacidade e a intimidade dos dados e comunicacao telefonicas, enquanto do outro se
encontra presente a garantia de uma investigacao social efetiva, o que, indiretamente, resvala no proprio
direito a seguranca social, ja que a falta de apuracao dos delitos leva ao aumento da criminalidade, ante a
certeza da impunidade. Analisando os autos em epigrafe, percebo que a regra constitucional protetora da
inviolabilidade das comunicacoes telefonicas deve ser interpretada com reservas, haja vista que, como
antes explicitado, sofreu patente restricao e relativizacao advinda do proprio arcabouco constitucional. O
artigo 5o, inciso X, preve regra no sentido de que sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua
violacao. Mais especificamente, o inciso XII do artigo 5o da Constituicao da Republica pontua o sigilo das
comunicacoes, descrevendo que e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas,
de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal, o que e o
caso dos autos. Ve-se, assim, que a possibilidade de violacao de comunicacao telefonica e materia de
ordem constitucional e infraconstitucional, estando, assim, pormenorizadamente disciplinada. Oportuno
ressaltar que a obtencao do conteudo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone
celular ou smartphones nao se subordina aos ditames da Lei no 9.296/96. Nesse sentido e o entendimento
do STJ: EMENTA PROCESSUAL PENAL. OPERACAO "LAVA-JATO". MANDADO DE BUSCA E
APREENSAO. APREENSAO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. LEI 9296/96. OFENSA AO
ART. 5o, XII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. INOCORRENCIA. DECISAO FUNDAMENTADA QUE NAO
SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9.296/96. ACESSO AO CONTEUDO DE MENSAGENS
ARQUIVADAS NO APARELHO. POSSIBILIDADE. LICITUDE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I A obtencao do conteudo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou
smartphones nao se subordina aos ditames da Lei 9.296/96. II - O acesso ao conteudo armazenado em
telefone celular ou smartphone, quando determinada judicialmente a busca e apreensao destes aparelhos,
nao ofende o art. 5o, inciso XII, da Constituicao da Republica, porquanto o sigilo a que se refere o aludido
preceito constitucional e em relacao a interceptacao telefonica ou telematica propriamente dita, ou seja, e
da comunicacao de dados, e nao dos dados em si mesmos. III - Nao ha nulidade quando a decisao que
determina a busca e apreensao esta suficientemente fundamentada, como ocorre na especie. IV - Na
pressuposicao da ordem de apreensao de aparelho celular ou smartphone esta o acesso aos dados que
neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensao resultar em medida irrita, dado que o
aparelho desprovido de conteudo simplesmente nao ostenta virtualidade de ser utilizado como prova
criminal. V - Hipotese em que, demais disso, a decisao judicial expressamente determinou o acesso aos
dados armazenados nos aparelhos eventualmente apreendidos, robustecendo o alvitre quanto a licitude
da prova. Recurso desprovido. (RECURSO EM HABEAS CORPUS No 75.800 - PR (2016/0239483-8)
RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER) No presente caso, restou demonstrada a materialidade e autoria,
conforme explanado no item anterior. A representacao policial veio instruida com o relatorio de
investigacao no 00430/2019.100020-7, no qual constam a apreensao de veiculo utilizado no roubo,
confissao de um dos representados e a indicacao do envolvimento dos demais representados. ASSIM, SO
O APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGACOES, COM A APURACAO DE NOVOS INDICIOS,
PERMITIRA DESCOBRIR A PARTICIPACAO DE OUTRAS PESSOAS. Isto posto, lastreado pelo parecer
do Ministerio Publico, e por tudo que dos autos consta, ENTENDO PELO DEFERIMENTO DA BUSCA E


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