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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2005

PARA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE DOM
ELISEU " VARA UNICA DECISAO R. Hoje. Considerando o oficio circular de no. 014/2019 da
Corregedoria de Justica das Comarcas do Interior, no sentido de que a determinacao de
suspensao/sobrestamento dos processos que versam sobre o chamado "adicional de interiorizacao" nao
atinge os processos com sentenca ou acordao com transito em julgado, nem aqueles em fase de
cumprimento de sentenca, DETERMINO a expedicao de RPV na forma do art. 910, 1o do CPC, fazendo
tambem retornar o pagamento do adicional de interiorizacao no patamar de 50% (cinquenta por cento)
sobre o soldo do exequente, conforme fls. 591/597. Cumpra-se. Decisao publicada no DJe no dia
14.11.2019. Dom Eliseu/PA, 12 de novembro de 2019. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito
SERVE A PRESENTE DECISAO COMO OFICIO/MANDADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
PROCESSO: 00004457520108140107 PROCESSO ANTIGO: 201010003626
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Cumprimento
de sentenca em: 12/11/2019 REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REQUERENTE:MARIA JACI PEREIRA SOUSA Representante(s): OAB 15718-A - RODRIGO RAFAEL
CABRELLI SILVA (ADVOGADO) . Despacho Torno sem efeito a procuracao de fl. 66, tendo em vista ser
de pessoa estranha aos autos. Considerando a peticao de fl. 59, intime-se pessoalmente a requerente,
para que no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo patrono, acostando nos autos procuracao. Dom Eliseu,
12 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00004457520108140107
PROCESSO ANTIGO: 201010003626 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO
BONFIM FERNANDEZ Acao: Cumprimento de sentenca em: 12/11/2019 REQUERIDO:INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE:MARIA JACI PEREIRA SOUSA
Representante(s): OAB 15718-A - RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (ADVOGADO) . DECISAO Tratase de pedido de cumprimento de sentenca contra a Fazenda Publica formulado pela requerente. O pedido
satisfaz as exigencias do art. 534, CPC, motivo pelo qual merece acolhida. Intime-se a Fazenda Publica,
na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletronico, para: 01. Querendo, no
prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao, nos termos do art. 535, caput, do
CPC; 02. No prazo de 15 (quinze) dias, proceder a implantacao do beneficio de Aposentadoria por Idade.
Nao se aplica a Fazenda Publica a multa prevista no 1o, do art. 523, do CPC. Nao impugnada a execucao
ou rejeitadas as arguicoes da executada, expedir-se-a, por intermedio do presidente do tribunal
competente, precatorio em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituicao Federal.
Tratando-se de impugnacao parcial, a parte nao questionada pela executada sera, desde logo, objeto de
cumprimento. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/comunicacao/oficio. Decisao publicada no
DJE de 14.11.2019. Dom Eliseu/PA, 12 de novembro de 2019 Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito
PROCESSO:
00006014820198140107
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Tutela
Antecipada Antecedente em: 12/11/2019 REQUERENTE:MARIA DAS DORES PANSIERE COPPO
Representante(s): OAB 26250 - THAWANY VALADAO FERRAZ (ADVOGADO) REQUERIDO:RURAL
BRASIL Representante(s): OAB 17772-B - SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA (ADVOGADO) .
SENTENCA Cuida-se de acao de tutela antecipada em carater antecedente ajuizada por Maria das Dores
Pansiere Coppo contra Rural Brasil. As fls. 177 e ss., as partes trouxeram aos autos acordo dando fim a
lide, para fins de homologacao. Eis o breve relatorio. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar
que a questao tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposicao, propiciando, assim, o fim do
descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Com efeito, o art. 487, III, b do
Codigo de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipotese de extincao do feito com exame do
merito, litteris: "Havera resolucao do merito quando o juiz: III - homologar b) a transacao" Decido Diante do
exposto, HOMOLOGO, por sentenca, a transacao celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da
presente decisao, para que possa surtir os seus juridicos e legais efeitos, ficando, apos o cumprimento da
obrigacao, extinto o processo com exame do merito, nos termos do art. 487, III, c do Codigo de Processo
Civil, valendo como titulo executivo judicial, nos termos do artigo 515, II do NCPC. Das custas judiciais Ao
autor fora concedido do beneficio de parcelamento de custas judiciais, tal qual autorizado no art. 1o, da
Res. 03/2017 GP/VP/CJRMB/CJCI. Da mesma resolucao consta a orientacao no sentido de que o
disposto no art. 90, 3o, CPC, nao se aplica aos casos como o presente. Acerca da alegada
hipossuficiencia da parte autora, data venia, nao merece prosperar ante a modicidade dos valores
pendentes de custas judiciais quando comparados ao volume de valores em jogo na lide. De outro lado, a
fim de promover a pacificacao social, concedo ao autor o prazo de 60(sessenta) dias para pagamento na
integra do valor restante, sem prejuizo de a homologacao surtir seus efeitos. Transcorrido o prazo sem
pagamento, proceda-se a inscricao em divida ativa, e arquivem-se os autos. Expeca-se alvara de
levantamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor. Sentenca publicada no DJe


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