Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 796 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INCIDENTE ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE A PARTE RE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA A RESIDENCIA DA PARTE AUTORA, OU EM JA O TENDO INTERROMPIDO, RESTABELECA-O NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). A ASTREINTE SO DEVE INCIDIR NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DO DECISUM. PORTANTO, DESDE QUE HAJA O FIEL CUMPRIMENTO DA DECISAO, NAO HA QUE SE FALAR EM COBRANCA DE MULTA. A IMPOSICAO DA MESMA PARA QUE SE CUMPRA DETERMINACAO JUDICIAL E OBJETO DE PACIFICA JURISPRUDENCIA DO STJ. ASSIM, NO QUE SE REFERE AO SEU VALOR E A SUA PERIODICIDADE, ENTENDO QUE SUA FIXACAO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0312114-65.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0312114-65.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00656197 - APELANTE: ANTARES EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO OAB/RJ-046391 APELADO: ALYVA GUERREIRO DE SENA FARIAS ALMEIDA ADVOGADO: SABRINA GLAUCE CAHUE DO PRADO MONTEIRO OAB/RJ-144585 ADVOGADO: IOLANDA NUNES CORDEIRO OAB/RJ-134061 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE. PARTE AUTORA COMUNICADA POUCOS DIAS ANTES DO INICIO PREVISTO PARA AS AULAS, QUE ESTARIA IMPOSSIBILITADA DE FREQUENTAR O CURSO, EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DE VAGAS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DETERMINACAO DE DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TITULO DE MENSALIDADE. DANO MORAL ARBITRADO EM R$5.000 (CINCO MIL REAIS). APELA A PARTE RE PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. POR OUTRO GIRO, A RE NAO APRESENTOU MOTIVO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O IMPEDIMENTO DA AUTORA DE FREQUENTAR O CURSO PRETENDIDO, BEM COMO, QUE INFORMOU DEVIDAMENTE A AUTORA SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE TODOS OS DADOS NECESSARIOS PARA A DEVOLUCAO DO VALOR PAGO A TITULO DE MENSALIDADE, ONUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO ART. 373, INC. II. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ATENTOU PARA AS PECULIARIDADES DO CASO E A CONDICAO FINANCEIRA DAS PARTES. APLICACAO DO METODO BIFASICO PARA JUSTIFICAR A MANUTENCAO DO VALOR FIXADO NA R. SENTENCA. INCIDENCIA DO VERBETE No 343 DO TJRJ. HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE SE MAJORAM, POR IMPOSICAO DO 11o DO ART. 85 DO CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056335-44.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0008930-51.2016.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00555387 - AGTE: UNIMED TRES RIOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: SIDNEI NUNES OAB/RJ-064266 ADVOGADO: EVELIN PENA NUNES OAB/RJ-206685 AGDO: RAFAEL PAIVA DA SILVA ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA OAB/RJ-189760 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. DECISAO INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO PLANO DE SAUDE PARA QUE SEJA SUSPENSO O CUSTEIO DE QUALQUER TRATAMENTO MEDICO RELACIONADA A PATOLOGIA APRESENTADA PELA AUTORA. ALEGACAO DE DOENCA PREEXISTENTE. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSAO DA LIMINAR PLEITEADA. AGRAVANTE QUE, NO MOMENTO DA CONTRATACAO, NAO SUBMETEU A AGRAVADA A EXAMES MEDICOS QUE PUDESSEM DETECTAR A EXISTENCIA DE EVENTUAIS DOENCAS PREEXISTENTES, RAZAO PELA QUAL ASSUMIU O RISCO INERENTE AO SEU NEGOCIO. ADEMAIS, A CONCESSAO DA LIMINAR DEIXARIA A CONSUMIDORA TOTALMENTE DESCOBERTA DO PLANO DE SAUDE CONTRATADO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0469713-67.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0469713-67.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00650105 - APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 APELANTE: RAIMUNDA CLAUDIANA DE LIMA FEITOSA (REC ADESIVO) ADVOGADO: FERNANDA CABRAL DE MEDEIROS CASTRO OAB/RJ-125412 ADVOGADO: TATIANA GONCALVES MOREIRA OAB/RJ-182328 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE RESTITUICAO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZATORIA. ACIDENTE COM APARELHO DECODIFICADOR. QUEIMA DE TELEVISAO. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS.FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO.DEFERIMENTO DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA. CABERIA A APELANTE DEMONSTRAR QUE A TELEVISAO NAO TIVESSE SIDO DANIFICADA EM RAZAO DO CURTO CIRCUITO DO APARELHO DECODIFICADOR DO SERVICO DE TELEVISAO A CABO. RE QUE DESISTIU DA PRODUCAO DA PROVA PERICIAL. ATUACAO DE FORMA INDEVIDA QUE MERECE A DEVIDA REPRIMENDA. PRESENTES OS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZACAO CIVIL, QUAIS SEJAM, ACAO EM SENTIDO AMPLO, NEXO CASUAL E PREJUIZO, TENDO A EMPRESA RE FALHADO NA PRESTACAO DO SERVICO, RESTANDO INEQUIVOCO OS DANOS SOFRIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MAJORACAO QUE SE IMPOE PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICACAO DO METODO BIFASICO PARA JUSTIFICAR A MAJORACAO DO VALOR. RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES, VEZ QUE NAO RESTOU EVIDENCIADA A MA FE DA RE EM SUA COBRANCA, POIS DISPONIBILIZOU O SERVICO A AUTORA.DANOS MATERIAIS REFERENTES A TELEVISAO QUE MERECE REFORMA. MANUTENCAO DA VERBA HONORARIA. Recursos parcialmente providos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067212-43.2017.8.19.0000 Assunto: Financiamento de Produto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0027351-28.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00658312 - AGTE: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: CAROLINA PARISI CASTANHEIRA OAB/MG-123954 ADVOGADO: RENATO AZEVEDO SETTE DA SILVEIRA OAB/MG-118366 ADVOGADO: DANIELLE ROBERTO CORDEIRO MEDEIROS DE LIMA OAB/RJ-175671 ADVOGADO: JERSICA DE PINHO HOLANDA OAB/RJ-171136 AGDO: LUIZ CLAUDIO MARINS ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM OAB/RJ-062325 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de Obrigacao de Fazer. Decisao que deferiu a inversao do onus da prova. Hipossuficiencia tecnica da parte autora configurada. Sumula 227 DO TJ/RJ. Decisao agravada suficientemente fundamentada.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.