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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1767 de tal tese. Nao obstante, em obediencia ao art. 792, 4o do CPC, intimou-se o terceiro adquirinte para opor eventuais embargos de terceiro no prazo legal. Em sequencia, em decisao de fls. 140/141, este Juizo afastou a manifestacao do terceiro adquirinte em sede de embargos de terceiro por vicio insanavel de forma. E o relato. Passo a decidir. Com efeito, verifica-se que a questao apontada pela parte exequente ainda nao foi conhecida por este Juizo, qual seja a existencia de fraude a execucao. Desta forma, reconsidero a decisao atinente ao bloqueio judicial do veiculo em questao por hora, obstando-se o cumprimento da decisao pela Serventia. Estabelecido tal contexto, passo a julgar a alegacao de fraude a execucao alegada. Nao obstante as alegacoes lancadas pela parte executada, entendo que o reconhecimento da fraude a execucao e medida de rigor, conforme passo a demonstrar. Verifica-se que a alienacao do veiculo ocorreu quando da tramitacao do presente feito em sede conhecimento em 17/02/2016 - conforme pontuado pela parte executada em fls. 60 deste cumprimento de sentenca - considerando que a presente demanda foi distribuida em 28/10/2015 e os executados devidamente citados em 18/11/2015 e 19/11/2015, respectivamente em fls. 26/28. De rigor salientar que o documento juntado em fls. 10 - juntado a inicial - estabelece que a executada Maria Aparecida Teixeira dos Santos era proprietaria do veiculo em questao ao tempo da propositura da acao, sendo o veiculo alienado a terceiro em 17/02/2016 (fls. 60 e fls. 01/02 dos documento sigilosos). Desta feita, entendo presente os requisitos necessarios para a declaracao de fraude a execucao prevista no art. 792, inciso IV do Codigo de Processo Civil, pois alienacao do veiculo se deu ao tempo da tramitacao da presente demanda em sua fase de conhecimento, levando a parte executada inclusive a insolvencia, conforme se verifica em fls. 31/34. Assim, defiro o pedido de fls. 50/54, tornando a alienacao do veiculo em questao ineficaz ao exequente, nos termos do art. 792, 1o, do CPC, deferindo-se desde ja o bloqueio de transferencia do veiculo, expedindose o necessaria via sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: ORLANDO PAULINO APOLINARIO (OAB 122395/SP), MAX ALVES CARVALHO (OAB 238869/SP), IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP), SABRINA BAIK CHO (OAB 228480/SP) Processo 1000081-70.2019.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Transporte Aereo - Pedro de Souza Neto - VRG Linhas Aereas S/A - Vistos. Para audiencia de instrucao, debates e julgamento designo o dia 17 de marco de 2020, as 14:00 horas. As testemunhas, ate o maximo de 3 (tres ) para cada parte, comparecerao a referida audiencia levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimacao, ou mediante esta, se assim for requerido, sendo que o requerimento para intimacao das testemunhas devera ser protocolado nos autos, no minimo 5 (cinco) dias antes da audiencia supramencionada (Art. 34 e 1o, da Lei no 9.099/1995). Em relacao a prova documental, serao observadas as regras contidas no artigo 435 e paragrafo unico do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP) Processo 1000161-34.2019.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Alessandro Xavier Martins - Elektro Eletricidade e Servicos S/A - Vistos. Para audiencia de instrucao, debates e julgamento designo o dia 13 de fevereiro de 2020, as 14:00 horas. As testemunhas, ate o maximo de 3 (tres) para cada parte, comparecerao a referida audiencia levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimacao, ou mediante esta, se assim for requerido, sendo que o requerimento para intimacao das testemunhas devera ser protocolado nos autos, no minimo 5 (cinco) dias antes da audiencia supramencionada (Art. 34 e 1o, da Lei no 9.099/1995). Em relacao a prova documental, serao observadas as regras contidas no artigo 435 e paragrafo unico do CPC. Intimem-se. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 1000586-61.2019.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Nelson Loureiro - Elektro Eletricidade e Servicos S.a. - Vistos. Para audiencia de instrucao, debates e julgamento designo o dia 13 de fevereiro de 2020, as 15:00 horas. As testemunhas, ate o maximo de 3 (tres ) para cada parte, comparecerao a referida audiencia levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimacao, ou mediante esta, se assim for requerido, sendo que o requerimento para intimacao das testemunhas devera ser protocolado nos autos, no minimo 5 (cinco) dias antes da audiencia supramencionada (Art. 34 e 1o, da Lei no 9.099/1995). Em relacao a prova documental, serao observadas as regras contidas no artigo 435 e paragrafo unico do CPC. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/ SP), RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO (OAB 216672/SP) Processo 1000987-94.2018.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellington Freitas da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acordao de fls. 133/134, requerendo o(a) interessado(a) o que de direito em termos de prosseguimento do feito para a fase executoria (Cumprimento de sentenca). Diante do transito em julgado da sentenca, aguarde-se por 30 (trinta) dias a formulacao de eventual pedido de Cumprimento de Sentenca. Apos, nada sendo requerido, arquivem-se os autos provisoriamente. Saliento que nos termos do art. 1.286 das Normas de Servico, o cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital. Assim, cumprira a parte credora instruir o requerimento de cumprimento de sentenca com as seguintes pecas: I - Sentenca e Acordao, se existente; II - Certidao de transito em julgado; III - Demonstrativo do debito atualizado, quando se tratar de execucao por quantia certa; e IV - Outras pecas processuais que o exequente considere necessarias. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RENATA CRISTINA FERREIRA (OAB 360437/SP) JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO PRAZERES DA SILVA ESCRIVA(O) JUDICIAL CARLOS AUGUSTO TARDELLI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0119/2019 Processo 0000348-59.2019.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prestacao de Servicos - Jeiza Tuzino de Farias Ferreira - TELEFONICA BRASIL S/A - Vistos. Cite-se o(a) requerido(a), por seu representante legal, do inteiro teor da peticao inicial, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, constando expressamente que, no caso de nao apresentacao de resposta tempestiva acarretara presuncao de veracidade de todos os fatos narrados na inicial (artigo 344, do CPC). Obs: Nos termos do Enunciado no 13 do FONAJE, o referido prazo conta-se da data da ciencia do respectivo ato e nao da juntada do comprovante de citacao nos autos. Com a resposta nos autos, tornem conclusos. Providencie-se o necessario. Cite-se. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP) MIRANDOPOLIS Civel

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